Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo ARE 1607506

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: DENISE APARECIDA BREVE (POLO: Polo ativo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); RECORRENTE: MUNICIPIO DE SANTA GERTRUDES (POLO: Polo ativo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: SOLANGE APARECIDA AZORLI ARTUR (POLO: Polo passivo);

Advogados: TIAGO GARCIA ZAIA (OAB: 307827/SP);

Conteúdo:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A municipalidade de Santa Gertrudes interpôs recurso inominado contra sentença que concedeu progressão funcional não acadêmica nos períodos de fevereiro de 2019 e fevereiro de 2024 para ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias. Alega ausência de referência salarial correspondente ao cargo, requerendo a reforma da sentença para reconhecer a impossibilidade jurídica da progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de progressão salarial nos períodos mencionados, considerando a ausência de referência salarial específica para o cargo de Agente de Combate às Endemias. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal n° 1.868/2001 prevê a progressão funcional por antiguidade ou interstício de tempo, aplicável ao caso. 4. A ausência de referência salarial específica não impede a progressão, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis, que asseguram o direito à progressão funcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional por antiguidade é assegurada mesmo na ausência de referência salarial específica. 2. A legislação municipal vigente ampara a concessão da progressão funcional

No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 2º, 30, I, 37, "caput", X e 169, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.

Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJede 26/03/2018)