2026 | STF

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Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MARCIO DIAS FERRARETTO (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo ativo);

Advogados: CARLOS SANCHES BAENA (OAB: 234218/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal.

Analisados os autos, verifica-se que inexistem fundamentos que justifiquem a atuação da Presidência neste feito (art. 13, inciso V, alínea c, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Ante o exposto, determino a distribuição do processo conforme expresso no regimento.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro EDSON FACHIN

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processo ARE 1607685

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo); RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo); RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: TAQUARIL MINERACAO S.A. (POLO: INTERESSADO);

Advogados: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES TORRES (OAB: 218449/MG);