Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 18/07/2018 | DOERJ
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
DIÁRIO
OFICIAL
ANO XLIV - N0 129 - PARTE I
QUARTA-FEIRA - 18 DE JULHO DE 2018 | 9
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO
DESPACHO DO REITOR DE 12.07.2018
PROCESSO N° E-26/009/576/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, e alterações seguintes, em favor de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), conforme o inciso VIII do artigo 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.
Id: 2119042 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO CONSELHO UNIVERSITÁRIO
ATO DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO CONSUNI N° 03 DE 06 DE JUNHO DE 2018
ALTERA OS §§ 3° E 4° DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO CONSUNI N° 01/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UENF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, nos incisos I e V do Decreto Estadual n° 30.672/2002, e tendo em vista o Processo n° E-26/009/574/2018,
RESOLVE:
Art. 1° - Os §§ 3° e 4° do art. 6° da Resolução CONSUNI n° 01, de 25 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3° - Na apreciação dos assuntos cuja votação requeira quórum qualificado, a frequência mínima para votação da matéria deve ser 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros habilitados legalmente, observando-se também o que está previsto no art. 14, § 2° do Estatuto da UENF.
§ 4° - Serão convocadas até três reuniões consecutivas visando à obtenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos conselheiros habilitados.”
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campos dos Goytacazes, 06 de junho de 2018
LUIS CESAR PASSONI Presidente
Id: 2119327 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DO GERENTE
DE 19.03.2018
PROCESSO N° E-26/009/73/2018 - GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO, matrícula n° 00816-9, ID Funcional n° 641437-0, Profissional de Nível Médio. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/03/2018.
PROCESSO N° E-26/009/107/2018 - SÉRGIO OTÁVIO DE SOUZA, matrícula n° 10.192-3, ID Funcional n° 641607-1, Profissional de Nível Médio. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/03/2018.
DE 09.04.2018
PROCESSO N° E-26/009/187/2018 - SOLANGE DE OLIVEIRA REIS, matrícula n° 10.128-7, ID Funcional n° 2143555-3, Profissional de Nível Superior. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 02/04/2018.
DESPACHO DA SUBGERENTE
DE 16.07.2018
PROCESSO N° E-26/050.152/2003 - MARIA KÁTIA PESSOA REGO, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional n° 641753-1. AVERBE-SE, o período de 02/04/1979 a 12/09/1980, num total de 526 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Escritório.
Id: 2119043
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHOS DO REITOR
DE 29.06.2018
PROCESSO N° E-26/007/3503/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. EDUARDO FERRAZ FELIPPE, matr. n° 37.796-0, no período de 01/08/2018 a 31/07/2019, para realizar estágio de pesquisa na Columbia University, em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e na Freie Universitãt, em Berlim, na Alemanha.
PROCESSO N° E-26/007/3581/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ADALBERTO MOREIRA CARDOSO, matr. n° 36.026-3, no período de 01/08/2018 a 31/07/2019, para realizar pós-doutorado na Fondation National de Sciences Politiques (Sciences Po), em Paris, França.
DE 04.07.2018
PROCESSO N° E-26/007/3753/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. n° 35.048-8, no período de 01/09/2018 a 31/03/2019, para realizar pós-doutorado na University of Wolverhampton, no Reino Unido.
PROCESSO N° E-26/007/3781/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. TIAGO ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA ALVES, matr. n° 38.751-4, no período de 01/09/2018 a 31/08/2019, para realizar pós-doutorado em Ciência da Computação na Universidade de Massschusetts Amherst, nos Estados Unidos.
DE 10.07.2018
PROCESSO N° E-26/007/3757/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Prof3. LILIA ZAGO, matr. n° 35.475-3, no período de 31/08/2018 a 30/08/2019, para realizar pós-doutorado na Uni-versitá degli Studi de Bari Aldo Moro, na Itália.
PROCESSO N° E-26/007/3582/2018 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. FELIPE AMORIM DA CUNHA, matr. n° 39.092-2, no período de 01/11/2018 a 31/10/2019, para realizar pós-doutorado na Edge Hill University, na Inglaterra.
Id: 2119334 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR
DE 09.07.2018
PROCESSO N° E-26/007/7034/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilida-de de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRLIFE LLC, no valor de R$ 358.046,85, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.
Id: 2119177
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
ATOS DA SUPERINTENDENTE
DE 12.07.2018
PORTARIA N° 381/2018 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria n° 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.
| Matricula | Nome | Cargo/Categoria/Perfil |
| 36.711-0 | Marcelo Vitor de Souza Paes | Assistente Administrativo |
| 37.063-5 | Camilla Fidalgo de Oliveira Leal | Assistente Administrativo |
| 37.760-6 | Maria Angelica Freitas da Paixão | Técnico em Enfermagem |
| 37.912-3 | Andreia Almeida do Nascimento Ferreira | Técnico em Enfermagem |
| 38.276-2 | Cristiane Aguiar da Costa | Professor Adjunto |
| 38.424-8 | Rejane de Oliveira Freitas | Pedagogo |
| 38.489-1 | Lilian Scheinkman | Professor Adjunto |
| 38.899-1 | Cassiana Lima Cardoso Vieira | Professor Adjunto |
| 38.681-3 | Leandro Pimentel Abreu | Professor Adjunto |
| 38.757-1 | Thiago Silva de Paula | Professor Adjunto |
| 39.006-2 | Daniel dos Santos Fernandes | Técnico em Radiologia |
| 38.867-8 | Verônica Sobral Camara | Enfermeiro |
| 38.942-9 | Isis Lira Basílio | Assistente Social |
| 38.943-7 | Liliane Alves de Britto e Silva | Assistente Social |
| 38.953-6 | Rosangela Malachias | Professor Adjunto |
| 38.960-1 | Danielle Moreira Marques | Enfermeiro |
| 38966-8 | Thaís Mayerhoffer Kubota | Enfermeiro |
IV - autorizar licitação, aprovando os respectivos resultados e adjudicando à empresa ou empresas vencedoras os objetos dos respectivos contratos;
V - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade nos casos previstos na Lei.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2018
NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO Presidente
Id: 2119066
Secretaria de Estado de Transportes
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
PORTARIA N° 382/2018 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH n° 1338/2014, referente a nomeação de JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL, matr. n° 38.340-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Cardiologia Clínica, publicada no D.O. de 15/12/2014, por motivo de desistência do candidato.
Id: 2119335
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DE 13.06.2018
PROCESSO N° E-10/005/15918/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.
PROCESSOS N°S E-10/005/4887/2018, E-10/005/6885/2018, E-
10/005/6886/2018, E-10/005/6888/2018, E-10/005/6889/2018, E-10/005/6948/2018, E-10/005/6982/2018, E-10/005/7000/2018, E-10/005/7003/2018 E E-10/005/7017/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.
Id: 2119346
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE
DE 11.07.2018
PROCESSO N° E-26/007/6266/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA REGINA BASTOS VIEIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. n° 37.662-4 - UERJ, e Técnico, matr. n° 1863417 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1° do AEDA/UERJ n°49/2012.
DE 12.07.2018
PROCESSO N° 14251/2012 - AUTORIZO o desligamento do docente ANTÔNIO FERNANDO MONNERAT, matr. n° 33.794-9, a contar de 20/06/2018, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual n° 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA n° 052/REITO-RIA/2012.
Id: 2119121
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE
DE 11.07.2018
PORTARIA N° 420/2014 - EVELINE SILVEIRA MACHADO GOMES, matr. n° 37.666-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 30/04/2014”, leia-se: “nomear, a contar de 21/05/2014”.
PORTARIA N° 422/2014 - FLAVIANE MARTINS FERNANDES MOURA, matr. n° 37.668-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “nomear, a contar de 09/05/2014”, leia-se: “nomear, a contar de 09/06/2014”, tornando assim, sem efeito, a Apostila publicada no DOERJ em 20/08/2014, pág. 18, col. 02.
Id: 2119122
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIVERSIDADE ABERTA DO SUS
ATO DO COORDENADOR DE 10/07/2018
DISPENSA o servidor MARCELLO DE VASCONCELOS MIRANDA, matrícula n° 6724-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na UNIVERSIDADE ABERTA DO SUS - UERJ - UNASUS, a contar de 09/07/2018, indicando como sua substituta a servidora MARCIA MARIA PEREIRA, matrícula n° 36329-1, a contar de 10/07/2018. (CI UNASUS n° 15/2018)
Id: 2119305
FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 16.07.2018
PROCESSO N° E-26/005/1028/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços n.° 001/2018, destinada à contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma nas dependências da ETE ADOLPHO BLOCH, situado na Rua Bar-tolomeu Gusmão, 850 - São Cristóvão - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, em conformidade com os Decretos Estaduais, n° 3.149/80, n° 42.445/10 n° 42.063/09, n° 42.301/10, Lei Estadual n° 287/79 e Lei Complementar n° 123/06 e Lei Federal n° 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ n° 97.405.773/0001-90; no valor total de R$ 492.572,77 (quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).
Id: 2119347
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
ATO DA PRESIDENTE
PORTARIA/FIA-RJ/P N 412 DE 13 JULHO DE 2018
DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA-RJ, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1° - Delegar competência a LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, Diretor de Administração e Finanças, Identificação Funcional n° 2016951-5, na condição de Ordenador de Despesas, praticar nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, que dizem respeito a:
I - autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros em geral, emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;
II - movimentar contas correntes no Banco do Brasil em conjunto com o Presidente da FIA/RJ, inclusive por meio eletrônico;
III - autorizar a concessão de adiantamento, aprovando as respectivas prestações de contas;
Secretaria de Estado do Ambiente
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
DESPACHO DO PRESIDENTE
DE 13.07.2018
PROCESSO N° E-07/002/30297/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso IV, artigo 24 da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações^ em favor de BRILLIANT MACHINE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com vistas à prestação de serviços emergenciais de desenvolvimento e manutenção de sistemas em plataforma Microsoft, no valor global de R$ 322.080,00 (trezentos e vinte e dois mil e oitenta reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.
CONSELHO DIRETOR
DESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR
DE 16.07.2018
PROCESSO N° E-07/002.15038/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 387a Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/07/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela empresa MVR Engenharia e Participações S.A., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00139960, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.
PROCESSO N° E-07/512.255/2012 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 387a Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/07/2018, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Empreiteira de Obras Shimansky Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00138281, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.
PROCESSO N° E-07/002.12267/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 387a Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 04/07/2018, decidiu DEFERIR, parcialmente, o recurso apresentado por Tiger Rentank do Brasil Equipamentos Industriais Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMAEAI/00142202, a fim de rever a dosimetria da penalidade aplicada, reduzindo o valor da multa de R$ 85.010,47 para R$ 43.883,86, em função do fato de a empresa ser considerada de médio porte e de ela ter sido enquadrada, equivocadamente, como de grande porte no momento da valora-ção da multa; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR de apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 19.06.2018
PROCESSO E-07/002.513991/2012- INDEFIRO o requerimento da,Li-cença Ambiental Simplificada em nome de PETROMACHINE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, para implantação e operação de unidade de fabricação de artigos metálicos, na Estrada Carapebus BR 101 - Zona Especial de Negócio, Município Carapebus, com base nos autos do Processo n° E-07/513991/2012.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
DE 09/07/2018
PROCESSO N° E-07/150541/2008 - INDEFIRO a solicitação de Certidão de uso insignificante de recursos hídricos, extraído através de um poço, realizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE CASTELO, localizado na: RUA MARECHAL DEODORO, 219 - CENTRO -PETRÓPOLIS. Em razão do não atendimento às Notificações: n° SUPPIBNOT00019319 solicitando a regularização da fonte alternativa e com a determinação de regularização não atendida, foi realiza vistoria no local originando RV n°066 e notificação n°011033665 de lacre da fonte alternativa, na data 23/10/2013. Foi protocolado pelo condomínio o desinteresse em prosseguir com o processo de regularização e não utilização do poço. O empreendimento está localizado na Região Hidrográfica RH IV - Piabanha, e a captação localiza-se nas coordenadas geográficas: 22° 30' 44.92" S/ 43° 10' 36.40" O.
Id: 2119345
INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO
APOSTILA DO COORDENADOR
DE 17.07.2018
CONTRATO INEA N° 35/2015 - Celebrado em 15/12/2015, publicado no D.O. de 08/01/2016 - Fica reajustado o valor mensal unitário por veículo do Contrato INEA n° 35/2015, firmado com a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, alterando para R$ 1.012,42 (um mil doze reais e quarenta e dois centavos), a contar de 18/12/2016, com a aplicação do índice INPC/IBGE acumulado de 6,57%, divulgado em dezembro/2016 e R$ 1.033,27 (um mil trinta e três reais e vinte e sete centavos) em 18/12/2017, aplicando o índice INPC/IBGE acumulado de 2,06%, divulgado em dezembro/2017. Processo n° E-07/002/6977/2015.
Id: 2119344
Confirma a exclusão?