2013 | DOEPE

Poder Executivo

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 16 de agosto de 2013

RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2^a TJ N° 0036/2013(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF 2009.000001836874-84 TATE 00.339/09-1. AUTUADO: MOBÍLIA LTDA. CACEPE: 0301782-66. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 e OUTROS. RELATORA JULGADORA TEREZINHA FONSECA. PROLATOR: JULGADOR WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO. ACÓRDÃO PLENO N°0128/2013(14). EMENTA: ICMS. SEGURO “GARANTIA COMPLEMENTAR” BASE CÁLCULO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. 1. Os acréscimos cobrados, do adquirente da mercadoria, pelo alienante a título de “garantia complementar” integra a base de cálculo do imposto nos termos do art. 6°, §1°, II, “a” da Lei n. 11.408/96 e art. 14, §1°, I do Decreto n. 14.876/91. 2.O Acórdão Pleno n° 0096/2010(13) não socorre a autuada em razão de que a decisão pela improcedência do auto do infração 005.01159/09-6 (TATE 00.473/09-0), nos termos do Acórdão 3^a TJ n° 013/2010(5), tem como fundamento o fato de que “restou comprovado nos autos que os valores relativos a seguro garantia estendida são cobrados pela autuada, na qualidade de intermediária entre a seguradora e os adquirentes da mercadoria’’; que “os referidos valores não são receita da autuada, a qual apenas aufere comissão pelo serviço de intermediação”; e que “restou comprovado que, os valores do seguro ‘garantia estendida’, debitados dos clientes, são repassados à Seguradora”. 3.O Recurso Ordinário se restringiu apenas a questões jurídicas, não trazendo os argumentos, acima citados, nem qualquer documento que apontasse que a autuada era apenas intermediária. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo, acima mencionado, ACORDA, por maioria de votos, vencida a Julgadora Terezinha Fonseca (Relatora), em negar provimento ao Recurso Ordinário interposto ao Acórdão 2a TJ N° 0036/2013(11) para manter a procedência do auto de infração. (dj. 07.08.2013).

CONSULTA NÃO ACOLHIDA

CONSULTA SF N°2013.000007353139-21. TATE N° 00.561/13-4. CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. CACEPE: 0504505-30. ADVOGADO: RAFAEL KORFF WAGNER, OAB/RS 48.127 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO N°0129/2013(11). EMENTA: 1.QUESTIONAMENTOS SOBRE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. 2. ACORDAM os membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, não responder o questionamento acerca do recolhimento do ICMS-ST por não versar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, mas se tratar, apenas, de pedido de informação sobre orientação procedimental. Além do mais, o questionamento está sendo reiterado, pois já foi objeto da Consulta TATE n°00.005/13-4, que no ACÓRDÃO PLENO n°0032/2013(06) não o respondeu pelos fundamentos que ora acolho. (artigo 56 da lei estadual n. 10.654/91). (dj. 31.07.2013)

Recife, 15 de agosto de 2013

MARCO ANTONIO MAZZONI Presidente do TATE

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. PAUTA DE JULGAMENTO DA 4a TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 22/08/2013 - QUINTA-FEIRA ÀS 10h30m RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA

01. AA SF 2011.000001269493-47 TATE 00.492/12-4. AUTUADO: ZATARA COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0295570-97. ADVOGADOS: ALEXANDRE GOIS DE VICTOR, OAB/PE 16.379; ANTONIO CABRAL DA S. JUNIOR, OAB/PE 21.020; PEDRO ARAUJO CHIMELLI, OAB/PE 9.144-E E OUTROS.

02. AI SF 2011.000003635050-19 TATE 00.121/13-4. AUTUADO: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0273348-05. ADVOGADOS: ANDREA FEITOSA PEREIRA, OAB/PE 15.002; FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE, OAB/PE 21.911 e OUTROS.

RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA

03. AI SF 2010.000001903272-18 TATE 00.973/12-2. AUTUADO: GLOBALL ARMAZENAGEM LTDA. CACEPE: 0357948-44. ADVOGADO: ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARÃES NETO, OAB/PE 17.539 E FERNANDA CABRAL VALENÇA, OAB/PE 22.967.

Recife, 15 de agosto de 2013.

Flávio de Carvalho Ferreira Presidente da 4a TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA TRIBUNAL PLENO - REUNIÃO DIA 21.08.2013 ÀS 9h

RELATOR JULGADOR MARCOS ANTONIO GAMBOA DA SILVA.

01.RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5a TJ N°0064/2013(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000003211350-81 TATE N° 00.141/13-5 AUTUADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. CNPJ/MF 33.000.167/0118-12. CACEPE: 0126703-59. ADVOGADA: ANDRÉA SOUTO MAIOR DO REGO MACIEL, OAB/PE N°27.680 E OUTROS.(REV. SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).

RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.

02.CONSULTA SF N° 2010.000002464020-15 TATE 00.248/10-0 CONSULENTE: CONSÓRCIO ETDI. CACEPE: 0385659-35 (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).

RELATORA JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.

03.RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 4a TJ N°0025//2013(07) AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2012.000002721708-24 TATE 01.334/12-3 AUTUADA: VIVO S.A. CACEPE: 0361979-63. ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO URQUIZA, OAB/PE N°19.930 E OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).

RELATORA JULGADORA ÂNGELA CAROLINA CYSNEIROS.

04.RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2aTJ N°0061/2012(06) TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF N°2012.000001279474-73 TATE 00.664/12-0. REQUERENTE: ADALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - ME. CACEPE: 0387952-64(REV. MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO).

RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.

05. REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS N°197/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF 2013.00000429421966 TATE 00.468/13-4 REQUERENTE: CALDEX CONEXÕES E EQUIPAMENTOS LTDA. CACEPE: 286.027.447-114-SP CNPJ/MF: 44.151.413/0001-42. (REV. JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).

RELATORA JULGADORA ÂNGELA CAROLINA CYSNEIROS.

06. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2a TJ N° 0007/2011(07). AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2010.00000316222800 TATE 00.572/10-1. AUTUADO: VIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CACEPE: 0364546-05. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS). (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR MARCONI DE QUEIROS CAMPOS). RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.

07. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5a TJ N°0040/2013(06). AUTO DE INFRAÇÃO SF N°2012.000002561002-13. TATE 01.292/12-9 AUTUADA: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. CACEPE: 001566717. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA).

Recife, 15 de agosto de 2013.

MARCO ANTONIO MAZZONI Presidente do TATE

DIRETORIA GERAL DA RECEITA - I REGIÃO FISCAL SUL

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19/13

Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.

RAZÃO SOCIAL - CACEPE - ENDEREÇO - REG. DE AUTO

AMPLO TRANSPORTES LTDA 0451939-67 RODOVIA BR 101, SUL KM 82 POSTO TOTAL SALA 02, PRAZERES JABOATÃO DOS GUARRAPES - PE CEP. 54335000 AI N° 2013.00000.4923262 - 31 - GENIVAL FELIX DA SILVA ME- 0355448-13 RUA CLETO CAMPELO N° 80, DUQUE DE CAXIAS, TORITAMA - PE. CEP 55125000 - AI N° 2013.000004950807-64 CDAC - COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALHO E CONDIMENTOS LTDA - ME 0219092-37 - RUA DOUTOR LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA N° 270, BOA VIAGEM RECIFE -PE. CEP. 51030200 - AI N° 2013.000004950797-58 - ASMA METAIS E RECICLAGENS LTDA - 0493372-97 - AVENIDA CENTRAL N° 6850, LJ 10, BAIRRO RECIFE - PE. CEP. 50900590 AI N° 2013.00000.4950822-11 - CFL GUIMARAES TRANSPORTES E LOGISTICA

- 0423598-30 - AVENIDA BOUTOR BELMINO CORREIA N° 312, GALPÃO 2, NAZARÉ, CAMARAGIBE - PE. CEP. 54753000 - AI N° 2013.00000.5283021-83 - RAPIDÃO RECIFE TRANSPORTES LTDA ME - 0456343-35 RODOVIA BR 232, REDENÇÃO - KM 47, SALA 13, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE. CEP. 55610000 - AI N° 2013.00000.5009599-51 - LINDACY M. DA SILVA - ME - 048648590 - RUA DOM LUIZ N° 347, CENTRO - BARREIROS PE. CEP. 55560000 - AI N° 2013.00000.5252458-39 - I C DA SILVA REGO MOVEIS

- 0356395-20 PRAÇA TRINTA E UM DE MARÇO N° 36, CENTRO, BARREIROS - PE. CEP. 55560000 - AI N° 2013.000005253043-55 -L.C.B. MACIEL & CIA LTDA ME 0377076-12 - RODOVIA BR 101 SUL, KM 200 FAZENDA PANAROMA, ZONA RURAL - PALMARES - PE. CEP. 55540000 AI N° 2013.000004948456-86 - _____ _____ __ ________ ME - 0418625-70 - RUA CORONEL JOAQUIM INACIO N° 155, A, VILA POPULAR, OLINDA - PE. CEP. 53230140 AI N° 2013.000005304597-28 - SCK TRANSPORTES LTDA ME - 0520293-01 -RUA A N° 102, SALA A, COHAB, RECIFE -PE CEP. 51310540 - AI N° 2013.000005210645 -54 - R JOSE DE OLOVEIRA TRANSPORTES EPP - 0422802-22 - RODOVIA BR 101 N° 760, SUL KM 78 SALA A 101, GUARARAPES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. CEP. 54325650 AI N° 2013.000005210810-51 - BIDU COMERCIO LTDA ME - 0414338-82 - RUA DAS PISCINAS NATURAIS, LJ 02 GALERIA BANTU, PORTO DE GALINHAS, IPOJUCA - PE. CEP. 55590000 AI N°2013.000005253532-16

Recife, 15 de agosto de 2013.

JOSÉ FRANCISCO DUARTE

Diretor Geral da Receita I Região Fiscal Sul.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 13/2013

O DIRETOR DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei n° 10654/91, á comparecerem a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.

CONTRIBUINTE - CACEPE / CNPJ / - ENDEREÇO - REG. DE AUTO

AROMATIC PARFUM DISTR. PERFUMES E COSMETICOS LTDA - 18300103333540 - Av. Barão de Bonito, n° 219 - Cidade Universitária - Recife/PE - 2013.000008050374-97 - R.N° 040.1.000862760-5 - T.F. 200900000278167747; 2013.000008051042-75

- R.N° 040.1.000862832-6; 2013.000008051414-72 - R.N° 040.1.000862834-2 - T.F 200900000278167828; 2013.000008052329-41 -R.N° 001.1.005667255-5 - T.F 201000000038240369;

PADARIA PASTELARIA LOUSADA LTDA ME - 18100100038925 - Av. Norte, n° 680 - Santo Amaro - Recife/PE - 2013.00000805283692 - R.N° 040.1.001056753-3 - T.F 201000000240058592;

EV REPRESENTAÇÕES - 35.521.095/0001-73 - Rua Ernesto de Paula Santos SL 101, 1114, ED Cermotec - Boa Vista - Recife/PE -2013.000008053408-31 - R.N° 001.1.006633776-7 - T.F 201000000327950918;

J F NASCIMENTO NETO ME - 0271343-85 - AV. Frei Serafim, n° 207 - Centro - Itapissuma/PE - 2013.000008053952-29 - R.N° 024.1.002948274-0 - T.F 201100000320526601;

SHEYLA MONIKE FERREIRA SILVA - 0338957-08 - AV. Sapucaia, n° 50 A - Cohab - Recife/PE - 2013.000008054214-08 - R.N° 024.1.003213132-5 - T.F 201100000359538633;

HETEVALDO TAVARES DE LIRA ME - 032560303 - AV. Bernardo Vieira de Melo, n° 4535, Apto. 2202 - Candeias - Jaboatão dos Guararapes/PE - 2013.000008053697-32 - R.N° 001.1.005674901-9 - T.F 201000000038248939;

LAURIVANIA AUGUSTA DE BARROS ME - 026382660 - Rua Beco do Caranguejo, 000 - Centro - Goiana/PE - 2013.00000805410988 - R.N° 024.1.003235908-3 - T.F 201100000364684979;

NOBRE E AZEVEDO CARGAS E TRANSP LTDA ME - 037715470 - Av. Chico Science, n° 345 - Bultrins - Olinda/PE -2013.000008054386-45 - R.N° 024.1.001989935-5; 2013.000008054485-27 - R.N° 024.1.001989937-1 - T.F 201100000069742971; LUNA FERRAGENS LTDA - 009301135 - Rua da Praia, n° 125 - São José - Recife/PE - 2013.000008054659-60 - R.N° 024.1.002202750-9 - T.F 201100000136296486;

JOÃO BEZERRA NETO COMERCIAL LTDA - 017232430 - Rua São Nicolau, n°310 - Ipsep - Recife/PE - 2013.000008054757-61 -N.R° 024.1.003657172-9 - 2013.000008054882-35 - R.N° 024.1.003657175-3 - T.F 2012000000922092-18;

ELLOFORTE COMÉRCIO LTDA EPP - 1810010355389-8 - Rua Prof. Joaquim Xavier Brito, n° 630 - Centro - Recife/PE -2013.000008059821-91 - R.N° 04000020470594 - T.F 40000015987;

LUMARPE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - 181170036292 - Dr. Cláudio José Gueiros Leite, n° 4351 - Janga - Paulista/ PE - 2013.000008060215-19 - N.R° 0400002031741-9 - T.F 400000015857;

BASMON COMÉRCIO DE MOTOS E SERVIÇOS E ACESS. LTDA - 0348185-96 - Av. Dr. Belarminio Correia, n° 864 Lj 3 e 4 - Centro -Camaragibe/PE - 2013.000008060609-21 - R.N° 01.1.003173153-1 - T.F 200900000059252870;

EQUIPADORA DOS ACESSORIOS LTDA ME - 18500102852840 - Av. Mal. Mascarenha de Morais, n° 404 - Imbiribeira - Recife/PE -2013.000008060899-03 - R.N° 001.1.000705676-0 - T.F 200900000229535010;

OMEGA DISTRIBUIDORA DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - 028986245 - Rua Julião Neto, n° 534 - Rosarinho - Recife/PE

- 2013.000008061028-61 - R.N° 001.1.000738472-4 - T.F 200900000274281626; 2013.000008061383-86 - R.N° 001.1.000755985-0

- T.F 200900000274302488;

CADIR MAT. DE CONSTR. PALMARES LTDA - 032594470 - Rua Conceição - Centro - Palmares/PE - 2013.000008061573-31 - R.N° 001.1.006117603-0 - T.F 201000000166207119;

GUARA AUTO PEÇAS LTDA - 18158002389956 - Rua Dr. Júlio Maranhão, n° 162 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes/PE -2013.000008062046-13 - N.R° 043.1.000470355-1; 2013.000008062188-19 - R.N° 043.1.000470443-4 - T.F 200900000053814060; PARFUM IMPORT LTDA - 18166002770471 - Rua Alecrim, n° 251 Rio Doce - Olinda/PE - 2013.000008163265-84 - R.N° 040.1.001177033-2 - T.F 201000000262815191;

GIMEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVÉIS E P - 18100102540369 - Rua Munhos de Melo, Quadra HL 6^A, Sn - Imbiribeira - Recife/ PE - 2013.000001499518-99 - R.N° 024.1.003955137-0 - T.F 2012.000001499518-99;

V B DO ALTO PEÇAS E SEVIÇOS LTDA - 18308003407145 - Rod. BR 101 Sul s/n KM 100 - Cabo de Santo Agostinho/PE -2013.000008162496-52 - R.N° 040.0.000995587-0 - T.F 2008000000743483-91.

Recife, 13 de Agosto de 2013.

Adonias Evangelista do Nascimento Diretor de Logística

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE CORREGEDORIA EMITIDO EM 15/08/2013 ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 15/08/2013 ‘'NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 15/08/2013, OS PROCEDIMENTOS

FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR''.

REL

00604/13-5

REL

ANDRE RICARDO PINTO MARTINS

MERCADINHO KI-CHARQUE LTDA. AMARO SILVA SANTOS MERCEARIA

3

P R BELMIRO DA SILVA - ME

4 REL

ISOESTE NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE IS

EMDISA DISTRIBUIDORA LTDA

PACAEMBU AUTOPECAS LTDA

3

00594/13-0

REL

E & M COMERCIAL LTDA - ME

1

TURMAS JULGADORAS

1A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO

00599/13-1 2013.000003790391-92

00593/13-3 2013.000003513409-81

00602/13-2 2013.000003763840-93

TOTAL DA NATUREZA:

AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)

00604/13-5 2012.000000284083-53

TOTAL DA NATUREZA:

TOTAL DA TURMA: 2A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO

00600/13-0 2013.000003302817-71

00595/13-6 2012.000004307414-28

00601/13-6 2013.000004272658-27

TOTAL DA NATUREZA:

TOTAL DA TURMA: 4A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO

00594/13-0 2010.000001948726-36

TOTAL DA NATUREZA:

TOTAL DA TURMA: 5A.TURMA JULGADORA

AUTO DE INFRACAO

00598/13-5 2013.000003815053-16

00603/13-9 2013.000004558267-06

TOTAL DA NATUREZA: TOTAL DA TURMA: TOTAL DA INSTANCIA: TRIBUNAL PLENO

REL

JESSE JOSE NASCIMENTO ME

MARLENE TRAJANO DO NASCIMENTO TRANSPORTES

10

00401/10-2

00532/12-6

00965/12-0

01034/12-0

REL

REV

NESTLE BRASIL LTDA

COGERACAO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA L PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LT 4

00596/13-2

00597/13-9

REL

REV

KARCHER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

6

AUTO DE INFRACAO 2009.000002114182-17 2011.000003685051-06 2012.000001320130-84 2012.000001369959-49 TOTAL DA NATUREZA: CONSULTA

2013.000008213938-63 2013.000008213897-50

TOTAL DA NATUREZA: TOTAL DA INSTANCIA:

REL = RELATOR REV = REVISOR

RECIFE 15 DE AGOSTO DE 2013

WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO

CORREGEDOR DO TATE