2013 | DOEPE

Poder Executivo

Recife, 16 de agosto de 2013

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Governo do Estado

Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos

DECRETO N° 39.720, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

ANEXO III (CONVÊNIOS)

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 35.791,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

______________________________________________________________________RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00

2400.00.00 TRANSFERÊNCIASDECAPITAL 10.000,00

2470.00.00 TRANSFERÊNCIASDECONVÊNIOS. 10.000,00

2471.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 10.000,00

2471.99.00______________OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO.__________________________________10.000,00

TOTAL 10.000,00

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 35.791,00 (trinta e cinco mil e setecentos e noventa e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1° são os provenientes das seguintes fontes:

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo Governo do Estado, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 32 da Lei n° 14.770, de 18 de setembro de 2012, especificado no Anexo III, a seguir discriminado:

• Convênio 3972/2012, de 17/12/2012, celebrado com o MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, e tendo por objeto o apoio ao fortalecimento do CONSEA-PE e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e revisão do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto do ano de 2013, 197° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

DECRETO N° 39.721, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício

de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00

em favor do Departamento Estadual de Trânsito de

Pernambuco - DETRAN-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei n° 14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com pessoal e operacionalização do Órgão,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1° são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2013.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de agosto do ano de 2013, 197° da Revolução Republicana Constitucionalista e 191° da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL 2013

EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR

13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade: 08.244.0570.2581 - Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101

Atividade: 08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de Assistência Social

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0116

Projeto: 08.244.0570.4068 - Ampliação do Programa PE no Batente

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116

Projeto: 08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional

4.4.90.00 - Investimentos 0242

TOTAL

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO________________ORÇAMENTO FISCAL 2013____________________________EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

________________________________________________________________________FONTE_____________VALOR

38000- SECRETARIA DAS CIDADES

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Atividade: 26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento 100.000,00

3.3.90.00-OutrasDespesasCorrentes 0241 100.000,00

Atividade: 26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 100.000,00

3.3.90.00-OutrasDespesasCorrentes 0241 100.000,00

Atividade: 26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação Popular 140.000,00

3.3.90.00-OutrasDespesasCorrentes 0241 140.000,00

Atividade: 26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito - 800.000,00

DETRAN-PE

______________________3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais____________________________________________0241_________________800.000,00

TOTAL 1.140.000,00

1.878,00

10.190,00

13.723,00

10.000,00

35.791,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO________________ORÇAMENTO FISCAL 2013____________________________EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

________________________________________________________________________FONTE_____________VALOR

13000-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

Atividade: 08.243.0570.4050 - Ampliação da Cobertura Geográfica do Programa Vida Nova 23.913,00

3.3.90.00-OutrasDespesasCorrentes 0116 23.913,00

Atividade: 08.244.0570.4140 - Expansão da Rede de Proteção Social 1.878,00

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.878,00

TOTAL 25.791,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO________________ORÇAMENTO FISCAL 2013____________________________EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

________________________________________________________________________FONTE_____________VALOR

38000-SECRETARIA DAS CIDADES

00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

Projeto: 26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito 340.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 340.000,00

Atividade: 26.782.1018.0568-HabilitaçãodeCondutores 800.000,00

______________________3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais____________________________________________0241_________________800.000,00

TOTAL 1.140.000,00

ESTADO DE PERNAMBUCO DIÁRIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR

Eduardo Henrique Accioly Campos

VICE-GOVERNADOR

João Lyra Neto

SECRETÁRIOS DE ESTADO

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

Décio José Padilha da Cruz

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA José Aldo dos Santos

SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL José Aluísio Lessa da Silva Filho

SECRETÁRIO DE ASSESSORIA DO GOVERNADOR

Ariano Vilar Suassuna

SECRETÁRIO DA CASA CIVIL

Francisco Tadeu Barbosa de Alencar

SECRETÁRIO DA CASA MILITAR

Mário Cavalcanti de Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

Danilo Jorge de Barros Cabral

SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Marcelino Granja de Menezes

SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO Djalmo de Oliveira Leão

SECRETÁRIO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

Pedro Eurico de Barros e Silva

SECRETÁRIO DE CULTURA

Fernando Duarte da Fonseca

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL

Wilson Salles Damazio

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Márcio Stefanni Monteiro Morais

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

E DIREITOS HUMANOS

Laura Mota Gomes

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

SECRETÁRIA DOS ESPORTES

Ana Cristina Valadão Cavalcanti Ferreira

SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA COPA 2014 Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Paulo Henrique Saraiva Câmara

SECRETÁRIO DO GOVERNO

Milton Coelho da Silva Neto

SECRETÁRIO DE IMPRENSA

José Evaldo Costa

SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE Sérgio Luís de Carvalho Xavier

SECRETÁRIA DA MULHER

Cristina Maria Buarque

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Frederico da Costa Amâncio

SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

José Almir Cirilo

SECRETÁRIO DE SAÚDE

Antônio Carlos dos Santos Figueira

SECRETÁRIO DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

Antônio Carlos Maranhão de Aguiar

SECRETÁRIO DE TRANSPORTES

Isaltino José do Nascimento Filho

SECRETÁRIO DE TURISMO

Alberto Jorge do Nascimento Feitosa

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Thiago Arraes de Alencar Norões

DIRETOR PRESIDENTE - Interino

Bráulio Mendonça Meneses

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Bráulio Mendonça Meneses

DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO

Edson Ricardo Teixeira de Melo

GERENTE DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDOS

Isa Dias

TEXTO

Secretaria de Imprensa

EDIÇÃO

Isa Dias / Fernando Buarque

DIAGRAMAÇÃO

Inaldo Souza / Silvio Mafra

EDIÇÃO DE IMAGEM

Higor Vidal

PUBLICAÇÕES:

Coluna de 6,2 cm...........................R$ 103,00

Quaisquer reclamações sobre matérias publicadas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 10 dias.

ASSINATURAS:

Anual/Balcão.................................R$ 572,00

Anual/Domiciliar.............................R$ 869,00

Semestral/Balcão...........................R$ 285,00

Semestral/Domiciliar.......................R$ 434,00

Preço Unitário..................................R$ 2,00

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