2017 | DJPR

Padrão

Divisão de Distribuição

Seção de Preparo
Seção de Mandados e Cartas
Divisão de Processo Cível
SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL

I Divisão de Processo Cível
Seção da 1ª Câmara Cível
Relação No. 2017.05074

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado	Ordem	Processo/Prot
Adilson de Castro Junior	001	0704892-8
	002	1423217-2
Aline Abud Amaral	026	1655330-1
Amalia Marina Marchioro	039	1674700-5
Ana Beatriz Balan Villela	028	1658096-6
	030	1661719-9
Ana Carolina Ferreira Baroni	011	1621189-9
Ana Claudia Neves Rennó	024	1650666-6
Ana Lúcia Costa	002	1423217-2
Ana Paula Magalhães	002	1423217-2
Anderson Veloso de Mendonça	007	1612655-9/01
Andressa Miwa Adachi	034	1665971-5
Antônio Carlos Efing	003	1510149-6/01
Antonio Marcos de Lima	036	1668470-5
Betina Treiger Grupenmacher	011	1621189-9
Bruno Assoni	011	1621189-9
Bruno Gontijo Rocha	038	1671680-6
Carlos Augusto M. V. d. Costa	027	1656925-4
Carolina Aparecida Martins Munhoz	011	1621189-9
César Aurélio Cintra	025	1653897-3
Cleuza de Oliveira Marques	008	1614484-8
Daniele Prates Pereira	004	1586218-1/01
Daniella Leticia Broering Leitum	001	0704892-8
Dirceu Dimas Pereira	004	1586218-1/01
Douglas Issumu Harada	034	1665971-5
Edemar Hanusch	020	1644489-2
Eliane Cristina Rossi Chevalier	031	1661802-9
Emanuel de Andrade Barbosa	009	1618858-4
Fábio José Possamai	019	1640577-1/01
Felipe Azevedo Barros	036	1668470-5
Fernando Cezar Vernalha Guimarães	001	0704892-8
Francielle Bitencourt	013	1621870-5
Gilberto Adriane da Silva	022	1649783-5
Gladimir Adriani Poletto	019	1640577-1/01
Hulianor de Lai	016	1629926-4
Ivan Rogério da Silva	038	1671680-6
Jair Lima Gevaerd Filho	003	1510149-6/01
Juan Carlos Zurita Pohlmann	003	1510149-6/01
Leandro Marchiani Paião	014	1626134-4
Leonardo Melo Matos	035	1666606-7
Lidiane Gomes Flores	005	1598271-9/01
Lincoln Eduardo A. d. C. Filho	006	1606036-7
Lorena Lysi de Souza S. Vargas	021	1647541-9
Loriane Leisli Azeredo	012	1621552-2

Luís Carlos de Sousa	017	1630750-7
Luis Guilherme Kley Vazzi	009	1618858-4
Luis Henrique Fernandes	016	1629926-4
Luís Henrique Fernandes Hidalgo	035	1666606-7
Luiz Fernando Casagrande Pereira	001	0704892-8
Luiz Guilherme B. Marinoni	022	1649783-5
Maíra Karoline Iurck Vosgerau	002	1423217-2
Marcelo Coelho Silva	023	1650115-4
Marcelo Tesheiner Cavassani	004	1586218-1/01
Marci Aparecida Lemes Metchko	025	1653897-3
Márcia Daniela C. Giuliangelli	011	1621189-9
Márcio Tadeu Brunetta	018	1638180-7
Marcos Alves Veras Nogueira	040	1675066-2
Marcos José de Vasconcelos	017	1630750-7
Maria Aparecida Alves da Silva	023	1650115-4
Maria Fernanda Subtil S. d. Souza	012	1621552-2
Maria Misue Murata	034	1665971-5
Marina Codazzi da Costa	006	1606036-7
Marinete Violin	020	1644489-2
Mário Dalcomuni Neto	022	1649783-5
Matilde da Luz Martins Abreu	010	1621047-6
Maurílio Cavalheiro Neto	020	1644489-2
Nei Luis Marques	005	1598271-9/01
Orlando Pedro Falkowski Júnior	039	1674700-5
Paula Christina da Silva Dias	037	1669179-7
Paulo Vinicio Fortes Filho	033	1662473-2
Rafael Cardoso Lavado	013	1621870-5
Ricardo Sthuart S. d. Araujo	018	1638180-7
Roger Striker Trigueiros	007	1612655-9/01
Rogério Lichacovski	011	1621189-9
Ronildo Gonçalves da Silva	019	1640577-1/01
Rose Mari Colognese Veras	039	1674700-5
Sidnea da Costa Lima	020	1644489-2
Taís Lavezo Ferreira de Almeida	011	1621189-9
Tiago Alexandre Vidal Tatara	018	1638180-7
Túlio Picanço Taketomi	029	1660918-8
	032	1661911-3
	033	1662473-2
Vanessa Lenzi H. d. S. Calixto	007	1612655-9/01
Waldir Figueiredo Reccanello	010	1621047-6
Wilton Ferrari Jacomini	015	1629444-7

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 0704892-8 Apelação Cível e Reexame Necessário
. Protocolo: 2010/221520. Comarca: Ibiporã. Vara: Vara Cível e Anexos.
Ação Originária: 000XXXX-19.2008.8.16.0090 Embargos a Execução. Remetente:
Juiz de Direito. Apelante: Município de Ibiporã. Advogado: Luiz Fernando
Casagrande Pereira, Fernando Cezar Vernalha Guimarães. Apelado: Dibens Leasing
Arrendamento Mercantil Sa. Advogado: Daniella Leticia Broering Leitum, Adilson
de Castro Junior. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Guilherme Luiz
Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni. Julgado em:
23/05/2017

DECISÃO: Acordam os membros integrantes da 1ª Câmara Cível, por unanimidade
de votos, negar provimento ao recurso do Município de Ibiporã e em sede de
REEXAME NECESSÁRIO, reformar a sentença, nos termos do voto do relator,
com inversão das verbas de sucumbência, mantido o valor do arbitramento.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO COMPLEXO. A
CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO
DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO
OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO
DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE
SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO
SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO,
JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO.
IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA
DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES
À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE
EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.MATÉRIA JULGADA PELO STJ, NO RESP. 1.060.210/SC, SOB O
REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C, DO CPC/1973.AUSÊNCIA

Processos na página

000XXXX-19.2008.8.16.0090