Diário de Justiça do Estado do Paraná 01/06/2017 | DJPR

0036 . Processo/Prot: 1668470-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/71041. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Cível e da fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-20.2014.8.16.0165 Ordinária. Apelante: Estado
do Parana. Advogado: Felipe Azevedo Barros. Apelado: Nilson Ortiz Dos Santos.
Advogado: Antonio Marcos de Lima. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des.
Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em: 23/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo parcial
provimento do recurso. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prisão ilegal de
homônimo.Falha na identificação verificada.Responsabilidade subjetiva. Presença
de danos morais a serem indenizados. Quantum reduzido.Precedentes.Recurso
parcialmente provido.

0037 . Processo/Prot: 1669179-7 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/71634. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-73.2004.8.16.0017 Ordinária. Apelante: Município de Maringá. Advogado:
Paula Christina da Silva Dias. Apelado: Jose Candido Ribeiro, Devair Estevan,
Charles Rodriges Munhoz, Auto Mecânica Coperes Ltda. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Cível. Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G.
Fernando César Zeni. Julgado em: 23/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do do Estado
do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE É REQUISITO DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.REQUERIMENTO DA PARTE NÃO APRECIADO PELO
JUÍZO, QUE DEMOROU TRÊS ANOS PARA APRECIAR PEDIDO DO
EXEQUENTE.RECURSO PROVIDO.

0038 . Processo/Prot: 1671680-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/78383. Comarca: Uraí. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-54.2013.8.16.0175 Ordinária. Apelante: Luiz Carlos da Silva. Advogado:
Ivan Rogério da Silva. Apelado: Estado do Paraná. Advogado: Bruno Gontijo Rocha.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em:
23/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. EMENTA: 2

0039 . Processo/Prot: 1674700-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/84330. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda
Pública. Ação Originária: 000XXXX-19.2016.8.16.0173 Indenização. Apelante (1):
Jaime Ruzzene (maior de 60 anos). Advogado: Orlando Pedro Falkowski Júnior.
Apelante (2): Consórcio Intermunicipal de Saúde. Advogado: Amalia Marina
Marchioro, Rose Mari Colognese Veras. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador:
1ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho. Julgado em: 23/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pelo não provimento do
Recurso 1, e pelo parcial provimento do Recurso 2. EMENTA: ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. Ação de indenização por danos
morais e estéticos. Procedimento de implantes dentários concluído tardiamente.
Demora de mais de um ano entre a extração dos dentes e a colocação das
próteses. Responsabilidade solidária do Município de Umuarama com o Consórcio
Intermunicipal de Saúde. DANOS MORAIS. Configurados. Valor da indenização
mantido. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso 1 não provido.
Recurso 2 parcialmente provido. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.674.700-5 Fl. 2
0040 . Processo/Prot: 1675066-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/85899. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro
Central de Maringá. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-24.2001.8.16.0190 Execução Fiscal. Apelante: Estado do Paraná.
Advogado: Marcos Alves Veras Nogueira. Apelado: Dario Nogueira de Campos Filho.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Guilherme Luiz Gomes. Relator
Convocado: Juiz Subst. 2º G. Fernando César Zeni. Julgado em: 23/05/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR
N.º 118/2005.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO
DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS
FISCAIS DE 1998, 1999 E 2000. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE
JUSTIÇA INFRUTÍFERAS. EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL EM 2006.
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.

I Divisão de Processo Cível
Seção da 1ª Câmara Cível
Relação No. 2017.05076

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado

Abraham Virmond Haick

Ordem Processo/Prot
012 1681197-9

	015	1682972-6
Adriana Mikrut Ribeiro de Godoy	039	1689577-9
Alex Francisco Pilatti	004	1643125-9
Aline Abud Amaral	009	1667004-7/01
	019	1684770-0
Anamaria Bueno Ribeiro Guimarães	029	1686660-7
Andre Luis Hubel de Rezende	018	1684576-2
Antonio Ferreira França	002	1619567-2
Antônio Sérgio Bione Pinheiro	032	1686836-1
Camila Cristina A. Boaventura	018	1684576-2
Camila Sailer Rafanhim	007	1664591-3
Carine Vanessa Thiele	002	1619567-2
Carolina Gonçalves Santos	016	1684246-9
	025	1685874-7
	031	1686714-0
Celso Luis Malucelli Filho	035	1688416-7
	036	1688670-1
	037	1688725-1
Clarissa Werner Linhares	020	1684938-2
	024	1685554-0
Cláudio Antônio Ribeiro	029	1686660-7
Cristina Hatschbach Maciel	027	1686043-6
Darling Carine dos Santos Barboza	039	1689577-9
Diogo da Ros Gasparin	003	1632218-2/01
Eduardo Bolzon Adolfato	007	1664591-3
Eduardo Estanislau Tobera Filho	017	1684401-0
Eliane Cristina Rossi Chevalier	021	1685172-8
	026	1685901-9
	028	1686562-6
	034	1687925-7
Fábio Barrozo Pullin de Araújo	022	1685210-3
Fábio Rotter Meda	004	1643125-9
Fábio Teixeira	001	1613913-0
Felipe Antonio Parizotto	012	1681197-9
	015	1682972-6
Filipe Wilson Gomes de Borba	007	1664591-3
Gisele Rodrigues Veneri	030	1686706-8
Guilherme Broto Follador	001	1613913-0
Gustavo Antonio Ferreira	012	1681197-9
	015	1682972-6
Júlio César Cardoso Silva	039	1689577-9
Karuana Francelli dos Santos	006	1658753-6
Larissa de Almeida Quartiero	011	1680030-5
Livio Augusto Hoffmann Pinto	038	1689038-7
Lucas Christovam de Oliveira	018	1684576-2
Luciana Ferreira Palmeira	038	1689038-7
Marcel Gulin Melhem	003	1632218-2/01
Marcelo Costa	018	1684576-2
Márcio Ayres de Oliveira	006	1658753-6
Marina Luiza Wypych	001	1613913-0
Marinete Violin	022	1685210-3
Mario A. Marcusso	023	1685343-7
Mateus Serpeloni Hauly	033	1687430-3
Maurício da Silva Martins	004	1643125-9
Michel Gulin Melhem	003	1632218-2/01
Moisés Moura Saura	010	1673908-7
Okçana Yuri Bueno Rodrigues	030	1686706-8
Oscar Estanislau Nasihgil	002	1619567-2
Paola de Almeida Petris	022	1685210-3
Paula Christina da Silva Dias	005	1655191-4
Priscila Dalcomuni	010	1673908-7
Priscila Moreno dos Santos	006	1658753-6
Rafael Capaz Goulart	038	1689038-7
Rafael Cotlinski Canzan	035	1688416-7
	036	1688670-1
	037	1688725-1
Raquel Maria Trein de Almeida	022	1685210-3