Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

NÃO CONHECIMENTO, NESTA PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO LAUDO.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 2
0039 . Processo/Prot: 1610029-1 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/247505. Comarca: Foro Regional de Araucária da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública.
Ação Originária: 000XXXX-54.2011.8.16.0025 Revisão de Contrato. Apelante: Banco
do Brasil SA. Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Apelado: Amarildo José
Gonçalves. Advogado: Maylin Maffini, Luciane Lawin Custodio, Naiara Emanuela
Silva Damasceno Oliveira. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des.
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em decretar, de ofício, a nulidade parcial da sentença; em conhecer em
parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de apelação,
nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL
DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.PRELIMINARMENTE. 1.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
2. PRETENSÃO INICIAL DE REVISÃO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO
DE DÍVIDA E DOS QUE O ORIGINARAM. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE SE LIMITOU AO EXAME DO CONTRATO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO
CITRA PETITA.NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO
PELO TRIBUNAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 3. PRETENSÃO
DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CARÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL
AO RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. 4. ALEGADA PRESCRIÇÃO.PRETENSÃO DE CARÁTER PESSOAL.
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL.APLICABILIDADE DO ARTIGO
205, CONJUGADO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA.MÉRITO: 5. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA".INOCORRÊNCIA.
REVISÃO DO CONTRATO REALIZADO COM BASE NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 6. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. 5.1) CONTRATO COM PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADAS. AUSÊNCIA DO
ANATOCISMO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE, NA HIPÓTESE, REVELA A
FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE
JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE
AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS Estado do ParanáPODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL
Nº. 1.610.029-12EFETIVA ANUAL (STJ, SÚMULA 541). 5.2) CONTRATOS
DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ANATOCISMO
QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL (STJ, SÚMULA
539). INOCORRÊNCIA NO CASO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA
MANTIDA NO PARTICULAR. 7. AFASTAMENTO DA MORA.MANUTENÇÃO.
CONFIGURADA ABUSIVIDADE DE ENCARGO EXIGIDO NO PERÍODO DE
NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. 8. ENCARGOS MORATÓRIOS. AFASTAMENTO DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUA COBRANÇA,
AFASTADOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS (STJ, SÚMULA 472).
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. 9. REPETIÇÃO
SIMPLES DO INDÉBITO.NECESSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DO BANCO.DESNECESSIDADE DE PROVA DE ERRO. 10. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE, COM A ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA
SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA
NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

0040 . Processo/Prot: 1613060-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/250293. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 007XXXX-86.2013.8.16.0014
Embargos a Execução. Apelante (1): Antônio Cesar Monteiro Fabretti, Virginia
Munhoz Fabretti. Advogado: Marlos Luiz Bertoni. Apelante (2): Umbelina Mairi
Teixeira Monteiro. Advogado: Luiz Marcelo Munhoz Pirola. Apelado(s): o(s)
mesmo(s). Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Desª Rosana Andriguetto de
Carvalho. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes
da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de
apelação cível dos embargantes e conhecer e dar provimento ao recurso
de apelação cível da embargada, nos termos do voto do relator. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CIVEL DOS EMBARGANTES. DESRESPEITO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA E RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO EM 1ª INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGADA. SENTENÇA QUE
FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 85, 8º DO
CPC/15. IMPOSSIBILIDADE.PROVEITO ECONOMICO QUE NÃO PODE SER
CONSIDERADO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO.APLICAÇÃO DA REGRA GERAL
DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC/15. PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL DA EMBARGADA CONHECIDO E PROVIDO.

0041 . Processo/Prot: 1616073-3/01 Agravo

. Protocolo: 2017/2138. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 1616073-3 Agravo de Instrumento. Agravante:
Hsbc Bank Brasil S.a.. Advogado: Jorge Donizeti Sanchez. Agravado: Dércio Olímpio
de Martini, Marcelo de Martini. Advogado: Segio Sinhori. Órgão Julgador: 13ª Câmara
Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso e condenar o Agravante ao pagamento
de multa, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO
AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (INTEMPESTIVIDADE).
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
REALIZADO PERANTE O JUÍZO SINGULAR.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO.INTEMPESTIVIDADE.
RECONHECIMENTO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO NCPC, TENDO EM VISTA O AGRAVO
SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

0042 . Processo/Prot: 1617340-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/266676. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central
de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-05.2014.8.16.0014
Exibição de Documentos. Apelante: Banco Bradesco SA. Advogado: José Carlos
Garcia Perez. Apelado: New Petrópolis Indústria e Comércio de Confecções Ltda..
Advogado: João Kleber Bombonatto. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator:
Desª Rosana Andriguetto de Carvalho. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da
Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de
apelação cível, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos
do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO
BANCO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO REFERENTE A CONTA PERTENCENTE
À TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
PEDIDO ANTERIORMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.NÃO OCORRÊNCIA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.349.453/MS.
PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO CERTO
E DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 2
0043 . Processo/Prot: 1620392-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/276528. Comarca: Guarapuava. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-74.2007.8.16.0031 Prestação de
Contas. Apelante (1): Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Multiplo. Advogado: Teresa
Celina de Arruda Alvim Wambier, Rita de Cássia Correa de Vasconcelos, Evaristo
Aragão Ferreira dos Santos. Apelante (2): Zanco 7 Teixeira Ltda - Me. Advogado:
Lizeu Adair Berto, Jhonny Rafael Berto. Apelado (1): Zanco 7 Teixeira Ltda - Me.
Advogado: Lizeu Adair Berto, Jhonny Rafael Berto. Apelado (2): Hsbc Bank Brasil
S.a. - Banco Multiplo. Advogado: Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Celina de Arruda
Alvim Wambier, Rita de Cássia Correa de Vasconcelos, Evaristo Aragão Ferreira
dos Santos. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo
Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em não conhecer do agravo retido, bem como conhecer e dar provimento ao
recurso de apelação cível da instituição financeira, julgando prejudicados os
recursos nos demais pontos, nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTRATO
DE CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE.AGRAVO RETIDO. RECURSO INTERPOSTO
PELO RÉU. RAZÕES RECURSAIS NÃO REITERADAS NAS RAZÕES DE
APELAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA DO 523, §1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÕES CÍVEIS.
DETERMINAÇÃO DE EXPURGO DOS ENCARGOS NÃO CONTRATADOS.
HIPÓTESE QUE CARACTERIZA, INDIRETAMENTE, REVISÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.497.831/PR).CONTAS
PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL. CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO
NO ART. 917 DO CPC/73. ACOLHIMENTO DAS CONTAS DO BANCO
QUE SE IMPÕE.SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS
PARTES PREJUDICADOS NOS DEMAIS PONTOS.

0044 . Processo/Prot: 1623378-4 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/331872. Comarca: Assis Chateaubriand. Vara: Vara Cível, da
Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-88.2011.8.16.0048 Execução de Título Extrajudicial. Agravante:
Associação Paranaense de Ensino e Cultura. Advogado: Lino Massayuki Ito, Marcos
Rodrigues da Mata. Agravado: Talita Yuri Miyake. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível.
Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Relator Convocado: Juiz
Subst. 2º G. Humberto Gonçalves Brito. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes
integrantes da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dá provimento