Diário de Justiça do Estado do Paraná 29/05/2017 | DJPR

. Protocolo: 2016/308663. Comarca: Francisco Beltrão. Vara: 2ª Vara Cível e
da Fazenda Pública. Ação Originária: 001XXXX-42.2015.8.16.0083 Embargos de
Terceiro. Apelante: Claudina Cecilia Pedruzzi. Advogado: Giovana Picoli, Crestiane
Andréia Zanrosso. Apelado: Irineu José Cecco. Advogado: Sidinei Roque Cichocki.
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de
Oliveira. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE EXCLUSIVAMENTE
EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA QUE DEVE SE DAR NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA/PROVEITO ECONÔMICO
OBTIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0053 . Processo/Prot: 1632777-6 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/4166. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba. Vara: 20ª Vara Cível. Ação Originária: 001XXXX-43.2008.8.16.0001
Execução de Título Extrajudicial. Agravante: Sérgio Bruno Ferraz dos Santos.
Advogado: Flavio Warumby Lins, Samir Mattar Assad, Elias Mattar Assad. Agravado:
Gilberto Adriane da Silva. Advogado: Gilberto Adriane da Silva. Órgão Julgador: 13ª
Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA INTEGRALMENTE OS PEDIDOS
FORMULADOS NA IMPUGNAÇÃO À PENHORA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA. 1. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DOS DEMAIS HERDEIROS/ COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
QUE NÃO GERA NULIDADE. ARTIGO 889, INCISO II, C/C ARTIGO 843, §§1º
E 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. DA NULIDADE DA
PENHORA POR AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA
COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM, QUE NOS AUTOS, FOI SUPRIDO COM
A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO. 3. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. ARTIGO
845, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DO CÔNJUGE.RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS
APÓS A REALIZAÇÃO DA PENHORA. ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA AOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, SENDO DESCABIDA A DISCUSSÃO A RESPEITO NO ÂMBITO
DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

0054 . Processo/Prot: 1634720-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/315759. Comarca: Coronel Vivida. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-02.2014.8.16.0076 Indenização. Apelante (1): Edir Alves
Espindola. Advogado: Diogo Marcolina, Paulo Roberto Richardi. Apelante (2):
Cooperativa de Crédito Rural de Pequenos Agricultores e da Reforma Agrária
do Centro Oeste do Paraná - Crehnor Laranjeiras. Advogado: Josinaldo da Silva
Veiga. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des.
Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
e negar provimento ao agravo retido, conhecer e dar provimento ao recurso de
apelação 01 e conhecer e negar provimento ao recurso de apelação 02, bem como,
fixar os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do voto relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.634.720-5 AÇÃO
ORIGINÁRIA Nº. 424-02.2014.8.16.0076 - COMARCA DE CORONEL VIVIDA
- VARA ÚNICA APELANTE (1) : EDIR ALVES ESPINDOLA APELANTE (2) :
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E
DA REFORMA AGRÁRIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR
LARANJEIRAS APELADOS : OS MESMOS RELATOR : DESEMBARGADOR
FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS E PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO
RETIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA
CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA DEFESA QUE SE INICIA COM
A JUNTADA DO COMPROVANTE DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE
CITAÇÃO.REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PLEITO
DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OS FINS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS (CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO). VALOR MAJORADO PARA R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRECEDENTES TJPR.SENTENÇA REFORMADA
NO PONTO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO
ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. INSCRIÇÃO DO NOME
DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR ALEGADO

"EQUÍVOCO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 2. DEVER DE INDENIZAR. DANO
MORAL CARACTERIZADO.DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO ABALO
MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SITUAÇÃO HÁBIL A FERIR DIREITO DA
PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. 3.INDENIZAÇÃO FIXADA EM
VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª
CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.634.720-52
0055 . Processo/Prot: 1639718-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/331504. Comarca: Barracão. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-14.2010.8.16.0052 Revisão de Contrato. Apelante: Nelson Pedro Klein.
Advogado: Nilceu Natalino Cavalheiro. Apelado: Banco Itaú Unibanco S/A.
Advogado: Andréa Hertel Malucelli, Priscila Moreno dos Santos. Órgão Julgador: 13ª
Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz
Subst. 2º G. Marco Antônio Massaneiro. Julgado em: 17/05/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Décima
Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos
do . EMENTA: 13ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.639.718-5
JUIZO ÚNICO DA COMARCA DE BARRACÃO.APELANTE: NELSON PEDRO
KLEIN.APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.RELATORA: DES. FERNANDO
FERREIRA DE MORAES.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO
MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
485, III DO CPC - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO DO RÉU QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO
DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA
PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.

0056 . Processo/Prot: 1640555-5 Apelação Cível
. Protocolo: 2017/15823. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
002XXXX-85.2010.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Apelante: Banco Itaú
Unibanco S/A. Advogado: Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, Luiz Rodrigues
Wambier. Apelado: Marcelo Fracaro, José Luiz Archer, Maria Magdalena Resmar,
Valdir Bueno de Godoy, Alvino Reichel, Oriovaldo Pardini, Amadeu Resmar,
Fernando Luiz Popp, Ricardo Buchholtz, Terezinha Walesko Reichel, Luciano Natal
Lessi. Advogado: Antonio Saonetti. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator:
Des. Fernando Ferreira de Moraes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Humberto
Gonçalves Brito. Julgado em: 17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes
da 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, dá parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO.
SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS
EXEQUENTES.RECURSO ANALISADO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, DO STJ.APELAÇÃO CÍVEL DO
BANCO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$5.000,00
(CINCO MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PARA VALOR DEFINIDO
PELA CÂMARA EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS).RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.

0057 . Processo/Prot: 1642648-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/336867. Comarca: União da Vitória. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-09.2012.8.16.0174 Ordinária. Apelante:
Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, Banco do Brasil
S/a. Advogado: Fabiúla Müller Koenig, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli. Apelado:
Sueli da Aparecida Graeff Sacks, Transacks Ltda, Jeferson Valmir Sacks, Walmir
Rubens Sacks. Advogado: Irapuan Caesar da Costa Junior. Órgão Julgador: 13ª
Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira. Julgado em:
17/05/2017

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do
relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
POR ABANDONO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO
DO FEITO EXPEDIDA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS.
REQUERIMENTO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EM NOME DE TODOS OS
PATRONOS CONSTITUÍDOS. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A
INTIMAÇÃO IRREGULAR.

0058 . Processo/Prot: 1643475-4 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2017/22216. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
000XXXX-19.2016.8.16.0123 Embargos a Execução. Agravante: Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul. Advogado: Guilherme Stadolny Bordin, Mário Korb
Filho, Thiago de Faria, Luiz Carlos Prandini, Alex Jimi Pomin. Agravado: Indústria
de Compensados Sudati Ltda, Luiz Alberto Sudati, Tatiane Carla Pedroso Sudati,
Sudati Florestal Ltda, Mares Transportes Rodoviários Ltda. Advogado: Eduardo
Estanislau Tobera Filho, Rafael Sonaglio, Eduardo Munaretto, Adelaide Pedroso
Leandro. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator: Des. Fernando Ferreira de