Diário de Justiça do Estado do Paraná 05/05/2017 | DJPR

ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
- CORREÇÃO QUE SE APLICA APENAS A PARTIR DO EVENTO DANOSO -
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO DO RESP 1483620/SC - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A
PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE
1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO -
HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º DO CPC/73.RECURSO DE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

0066 . Processo/Prot: 1614844-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/276043. Comarca: Cantagalo. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-43.2007.8.16.0060 Reparação de Danos. Apelante (1): Vanda Cardoso
da Silva, Diele de Fátima Cardoso da Silva, Rosmélia Cardoso da Silva de Jesus,
Joscilene Cardoso da Silva, Ronaldo Cardoso da Silva, Zelindo Cardoso da Silva,
Jurandir Cardoso da Silva, Custódio Cardoso da Silva, Soeli Cardoso da Silva,
Jackson Cardoso da Silva. Advogado: João Paulo Konjunski. Apelante (2): Itaú
Seguros S/a. Advogado: José Armando da Glória Batista, Daniela Benes Senhora
Hirschfeld. Apelante (3): Companhia Paranaense de Energia - COPEL. Advogado:
Ronaldo José e Silva, Luiz Carlos Pasqualini. Apelado(s): o(s) mesmo(s). Órgão
Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado
em: 30/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por
unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos recursos 1, 2 e 3.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR DESCARGA
ELÉTRICA. ELETROCUSSÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.RÉ
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ AO INSTALAR OS CABOS
EM DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE
AFASTADA. II. PENSÃO MENSAL À RAZÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO.
1/3 DO VALOR DESTINADO AO USO PESSOAL DA VÍTIMA.PENSIONAMENTO
DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 ANOS
DE IDADE E EM FAVOR DA VIÚVA ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO
COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE OU ATÉ O ÓBITO DESTA, O QUE
OCORRER PRIMEIRO. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE
NA DATA DO ÓBITO. III. DANOS MORAIS.CRITÉRIO BIFÁSICO. REDUÇÃO.
JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.SÚMULA 54 DO STJ. IV.
REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.REGRA DE DIREITO
INTERTEMPORAL.SUBMISSÃO AO CPC/73. RECURSOS DE APELAÇÃO (1), (2)
E (3) PARCIALMENTE PROVIDOS.

0067 . Processo/Prot: 1615230-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/259370. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
002XXXX-57.2013.8.16.0001 Cobrança. Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios
do Seguro Dpvat S.a.. Advogado: Melina Thais Souza Aguiar da Silva, Urieli Aureth
Kulaitis Ieger, Anelise Roberta Belo Bueno Valente, Fernando Murilo Costa Garcia,
Sandro Ludney Nogueira. Apelado: Rodrigo dos Santos Lima. Advogado: Elidiane
Rodrigues Araújo, Mariana Paulo Pereira. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator:
Des. Gilberto Ferreira. Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -
INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA - ACOLHIMENTO DO
PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO PERCENTUAL
DE 25% - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO
E NÃO DA DATA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - JUROS DE MORA
A PARTIR DA CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

0068 . Processo/Prot: 1615834-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/312590. Comarca: Paranavaí. Vara: 1ª Vara Cível e da
Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-09.2008.8.16.0130 Responsabilidade
Obrigacional. Apelante: Companhia Excelsior de Seguros. Advogado: Alexandre
Pigozzi Bravo, Maria Emilia Gonçalves de Rueda. Apelado: Alessandra Domingos,
Pedro Francisco Alves, Zenilda Garcia Prete, Antenor Buzinaro (maior de 60 anos),
Roseli da Silva, Mário de Almeida Rocha (maior de 60 anos), Sidney Cardoso
Arruda, Francisca Almeida da Silva, Rosa Maria Escarmanhani, Sueli Garcia Prete.
Advogado: Alcides dos Santos. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des.
Gilberto Ferreira. Julgado em: 30/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer
do agravo retido de fls. 418/431 e determinar a remessa dos autos à Justiça
Federal, de ofício, restando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos
termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
- SEGURO HABITACIONAL - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO EM SEDE
PRELIMINAR DE RECURSO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO
- EDCL NOS EDCL NO RESP 1.091.393-SC - TESE JURÍDICA REPETITIVA
- CRITÉRIOS SUCESSIVOS PARA AVERIGUAR O INTERESSE DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - 1.DATA EM QUE O CONTRATO DE COMPRA E
VENDA COM A COHAB FOI CELEBRADO - ENTRE 02.12.1988 E 29.12.2009 - 2.
DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS - PRIMEIRO CRITÉRIO

QUE PODE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, SEM OFENSA À
SÚMULA 150, DO STJ - AFERIDA A POSSIBILIDADE DE INTERESSE, A PARTIR
DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO, IMPÕE A APRECIAÇÃO DO
SEGUNDO REQUISITO, QUE DEVE SER FEITA PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM
OBSERVÂNCIA À MESMA SÚMULA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO
- REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADA DE OFÍCIO,
FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO.

0069 . Processo/Prot: 1616060-6 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/264276. Comarca: Jandaia do Sul. Vara: Vara Cível, da Fazenda
Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro
Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação
Originária: 000XXXX-02.2007.8.16.0101 Ordinária. Apelante: Caixa Seguradora S/a.
Advogado: Milton Luiz Cleve Küster, Glauco Iwersen. Apelado: Silvana aparecida
menegassi ferreira, Suzivani de Fatima Menegassi do Prado, Nélis Nelson Cerqueira
Verneck, Joana das Dores Bardaquim, Elda Maria Rocha. Advogado: Mário
Marcondes Nascimento, Elso Cardoso Bitencourt. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível.
Relator: Des. Gilberto Ferreira. Julgado em: 06/04/2017
DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
agravo retido da ré, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no
art. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH)
- AGRAVO RETIDO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA -
PRETENSÃO DE INGRESSO DA CEF NO FEITO - MATÉRIA PRECLUSA -
PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART. 178, §6º, II, CC/16 - ART. 206, §1º, II,
CC/02 - TERMO INICIAL - QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO
- RESOLUÇÃO DO PRINCIPAL - CONTRATOS DE SEGURO ACESSÓRIOS -
PRESCRIÇÃO VERIFICADA - EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO - AGRAVO RETIDO PROVIDO, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES
RECURSAIS.

0070 . Processo/Prot: 1616494-2 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/316963. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária:
006XXXX-30.2010.8.16.0001 Indenização. Apelante: Ceres Regina Gonçalves, José
Alexandre Pacheco. Advogado: Lucas Zucoli Yamamoto, Rudinei José Ortigara.
Apelado (1): Hospital e Maternidade Santa Brígida Sa. Advogado: Itamar Luiz
Monteiro Côrtes, Pedro Henrique dos Santos Gomes, Fernanda Marcassa Carpinelli.
Apelado (2): Mônica Andréa Probst Kume. Advogado: Maria Gabriella Fogli
Engelmann. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível. Relator: Des. Clayton de Albuquerque
Maranhão. Julgado em: 30/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da
Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo retido 1
e negar provimento ao agravo retido 2 e a apelação. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO REALIZAÇÃO
DE PROCEDIMENTO MÉDICO.ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO (1).AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO (2).LEGITIMIDADE
PASSIVA DO NOSOCÔMIO.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.FORNECEDOR
DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA,
INDEPENDENTE DO VÍNCULO COM O MÉDICO RESPONSÁVEL. ART.
14 DO CDC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.FALIBILIDADE DO
MÉTODO DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO CHEGOU
A SER REALIZADO.CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO DEVER
DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONTRATAÇÃO VERBAL. VEDAÇÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DA REQUERENTE À ÉPOCA. TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DA
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ARTIGOS 10 E 15 DA LEI Nº 9.263/96.
ALEGAÇÕES DESCONSTITUÍDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. MÁ-FÉ
E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. SENTENÇA
MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

0071 . Processo/Prot: 1617405-9 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/266680. Comarca: Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara Cível. Ação Originária:
000XXXX-56.2015.8.16.0001 Indenização. Apelante: Mapfre Seguros. Advogado:
Marcelo Rayes. Apelado (1): Rafael Gheller. Advogado: Flávia Hellen Taffarel,
Elisa Bergamin Muccillo. Apelado (2): Lojão dos Parachoques Ltda. Advogado:
Andrey Osinaga Terres, Fernando Hideki Kumode. Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível.
Relator: Des. Clayton de Albuquerque Maranhão. Julgado em: 30/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Oitava
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de
votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. SEGURO DE VEÍCULO.
DEMORA NA ENTREGA DO BEM.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO
À SEGURADORA E IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRESTADORA DE SERVIÇOS.
DANOS MORAIS.CARACTERIZAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA.
FALHA DA SEGURADORA, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS
NECESSÁRIAS AO CONSERTO DO BEM.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
QUE EXTRAPOLA A NOÇÃO DE MERO DISSABOR.JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO.SENTENÇA MANTIDA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§2º E 11, PODER