Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO
DESPROVIDO.

0034 . Processo/Prot: 1627284-3 Apelação Crime
. Protocolo: 2016/325072. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único.
Ação Originária: 000XXXX-05.2016.8.16.0145 Ação Penal. Apelante: Wiliam Rafael
Aparecido Guimarães. Advogado: Silvio Raimundo. Apelado: Ministério Público do
Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri
Neto. Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em dar parcial provimento ao recurso interposto pela Defesa, para reduzir
a pena imposta a WILLIAN RAFAEL APARECIDO GUIMARÃES para um
(1) ano, dez (10) meses e vinte e seis (26) dias de detenção, mantido
o regime inicialmente semiaberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO
CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP, POR DUAS VEZES), AMEAÇA (ART.
147, CAPUT, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO QUALIFICADO (ART.
163, § 1.º, INC. III, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3)
ANOS E TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE
SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE
QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA
LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA.
INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE PERPETRADA PELA
VÍTIMA.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS
ANTECEDENTES CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO RÉU QUANTO AO
CRIME DE AMEAÇA. QUANTUM DE AUMENTO EXACERBADO.REDUÇÃO DA
PENA-BASE DESTE DELITO. REDUÇÃO, TAMBÉM, DO AUMENTO APLICADO
NA SEGUNDA FASE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES, DIANTE DA
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR SER MUITO ELEVADO.
REDUÇÃO DA PENA FINAL DE TODOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO
MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA
TOTAL DO ACUSADO PARA UM (1) ANO, DEZ (10) MESES E VINTE E SEIS (26)
DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.

0035 . Processo/Prot: 1628550-6 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/330890. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-32.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Nilson Pedrinho Bosi.
Def.Público: Raphael Gianturco. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em:
02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º,
CP). RÉU CONDENADO À PENA DE OITO (8) MESES E CINCO (5) DIAS DE
DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.FILHO QUE AGREDIU PAI IDOSO. RECURSO
DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE.DESACOLHIMENTO. DEMÉRITO
DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL PLENAMENTE
JUSTIFICADA. MOTIVOS NÃO CONSIDERADOS PARA AUMENTAR A PENA.
DOSIMETRIA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.

0036 . Processo/Prot: 1628852-5 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/333047. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal.
Ação Originária: 002XXXX-33.2013.8.16.0030 Ação Penal. Apelante (1): Alessandro
Fernandes (Assistente de Acusação). Advogado: Ian Anderson Staffa Maluf de
Souza. Apelante (2): Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Carolina
Cheway Salvatti. Advogado: Vanessa das Neves Picouto Zolin, Oswaldo Loureiro de
Mello Junior. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso. EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, LEI 9503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA,
POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE
QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A RÉ CAROLINA CONDUZIA
O VEÍCULO NO MOMENTO DO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA
DE PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, A CORROBORAR O
ÁLIBI DEFENSIVO QUE APONTA COMO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE O
NAMORADO DA RÉ. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA
QUE HABILITA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO
DESPROVIDO.Sopesadas as provas constantes no conjunto probatório não há como
extrair a certeza de que Carolina tenha praticado o delito de homicídio culposo na
direção de veículo automotor atribuído a ela na peça acusatória. E, diante da dúvida
quanto à autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da sua absolvição.

0037 . Processo/Prot: 1631460-2 Habeas Corpus Crime
. Protocolo: 2017/3501. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional
de Sarandi. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 000XXXX-44.2016.8.16.0160
Ação Penal. Impetrante: Delmar Januario Pedro (advogado). Paciente: Maria
Aparecida de Souza (Réu Preso). Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des.
Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem pleiteada,

nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO
E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DISCUSSÃO QUANTO AO MOTIVO DOS
CRIMES - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL
COM A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE -
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
DOS ARTS. 312 E 313, CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE
AFERIDA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS
- IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

0038 . Processo/Prot: 1633599-6 Habeas Corpus Crime
. Protocolo: 2017/5174. Comarca: Cianorte. Vara: Vara Criminal. Ação
Originária: 001XXXX-77.2016.8.16.0069 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva.
Impetrante: Wilton Silva Longo (advogado), Paulo Eduardo Bertoco de Souza
(advogado). Paciente: Renan Ridek Castro Silva (Réu Preso). Órgão Julgador: 1ª
Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar
a Ordem pleiteada, nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS -
HOMICÍDIO QUALIFICADO - DISCUSSÃO ACERCA DO MOTIVO DO DELITO
- REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM
A ESTREITA VIA DO WRIT - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO -
POSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA
DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES
SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Demonstrada a
periculosidade do Paciente, pela gravidade concreta dos fatos evidenciada pelo
modo de agir, eis que disparou diversas vezes, com arma de fogo, em via pública,
ceifando a vida de terceiro (por erro de execução) e colocando em risco a vida dos
demais que lá se encontravam, sendo que, posteriormente aos fatos, foi detido na
posse de entorpecente e na posse de uma arma de fogo (possivelmente a mesma
utilizada no delito em questão), na cidade de Tuneiras do Oeste, inclusive, autuado
pelo crime de tráfico de drogas (maconha e cocaína), é o quanto basta para autorizar
e manter a custódia cautelar em destaque.

0039 . Processo/Prot: 1634796-9 Habeas Corpus Crime
. Protocolo: 2017/6650. Comarca: Ivaiporã. Vara: Vara Criminal, Família
e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-26.2017.8.16.0097 Pedido de Revogação de Prisão Preventiva.
Impetrante: Renato de Oliveira (advogado), João Renato Bittencourt de Oliveira
(advogado). Paciente: Vagner Rodrigues Ferreira (Réu Preso). Órgão Julgador: 1ª
Câmara Criminal. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 23/02/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem pleiteada,
nos termos do voto. EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRISÃO PREVENTIVA -
POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA -
REINCIDÊNCIA DE CONDUTA - DECISÃO FUNDADA NOS ARTS. 312 E 313,
III, CPP - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
DESCABIMENTO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

0040 . Processo/Prot: 1645909-3 Habeas Corpus Crime
. Protocolo: 2017/29909. Comarca: Foro Regional de Colombo da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-35.2014.8.16.0028 Ação Penal. Impetrante: Bruno Thiele Araújo Silveira
(advogado). Paciente: A. J. P. (Réu Preso). Advogado: Bruno Thiele Araújo Silveira.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em:
02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em denegar a ordem de habeas corpus. EMENTA: HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, DO CP). MANUTENÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA PRONÚNCIA.PERSISTÊNCIA
DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE NOVA MOTIVAÇÃO. RÉU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRISÃO CONCRETAMENTE
MOTIVADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ?MODUS OPERANDI?. VÍTIMA
EXECUTADA MEDIANTE TIRO NA CABEÇA, SEM QUALQUER CHANCE DE
DEFESA. TESTEMUNHAS SIGILOSAS QUE DIZEM TEMER O ACUSADO E QUE
FORAM ARROLADAS EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA SEREM
OUVIDAS EM PLENÁRIO. JULGAMENTO PELO JÚRI JÁ DESIGNADO PARA
DATA PRÓXIMA. ORDEM DENEGADA.

Divisão de Processo Crime
Seção da 1ª Câmara Criminal
Relação No. 2017.01814

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO