Diário de Justiça do Estado do Paraná 10/03/2017 | DJPR

. Protocolo: 2016/292048. Comarca: Ubiratã. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-15.2015.8.16.0172 Ação Penal. Recorrente: Julio de Lima Assolari (Réu
Preso). Def.Dativo: Rubens Aparecido de Souza Junior. Recorrido: Ministério Público
do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel
Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA.HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, CP) E
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART.121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. ART.
14, INC. II, AMBOS DO CP). PLEITO DE DESPRONÚNCIA.DESACOLHIMENTO.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE
VERBAS HONORÁRIAS PELO JUÍZO A QUO NO VALOR DE R$ 1.600,00
(MIL E SEISCENTOS REAIS). MONTANTE QUE ABRANGE A APRESENTAÇÃO
DE RAZÕES AO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO
DESPROVIDO.

0028 . Processo/Prot: 1610201-3 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/295401. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação
Originária: 000XXXX-33.2012.8.16.0082 Ação Penal. Apelante: Marcos Antonio
Alves. Advogado: Denílson Gonzaga Barreto, Tadeu Canola. Apelado: Ministério
Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des.
Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em dar parcial provimento
ao recurso, para reduzir a pena privativa de liberdade para dois (2) anos de
detenção e a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para
o mínimo legal de dois (2) meses. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE
HOMICÍDIO CULPOSO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR
(ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. PROVAS DE QUE O RÉU, SEM TOMAR AS
CAUTELAS EXIGIDAS PELOS ARTIGOS 28 E 29 DO CTB, EFETUOU MANOBRA
DE ULTRAPASSAGEM, EM MOMENTO CHUVOSO, PERDEU O CONTROLE DO
VEÍCULO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM A MOTOCICLETA
QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO, CAUSANDO A MORTE DO MOTORISTA
DESTA. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO COMPROVADA PELA PROVA
DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE
REDUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA PARA
O MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA QUANTO
À CULPABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
DESACOLHIMENTO.VALOR ADEQUADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO PRAZO
DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA.
REDUÇÃO DE MODO A TORNÁ-LO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0029 . Processo/Prot: 1610651-3 Recurso em Sentido Estrito
. Protocolo: 2016/292056. Comarca: Foro Regional de Fazenda Rio Grande da
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária:
000XXXX-64.2016.8.16.0038 Ação Penal. Recorrente: Luiz Henrique Silva Sturki
(Réu Preso), Daniel Lima Dos Santos. Def.Público: Nicholas Moura e Silva.
Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara
Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 02/03/2017
DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos,
em negar provimento aos recursos. EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO
ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP, C.C.
ART.1.º, INC. I, DA LEI N.º 8.072/1990). PRONÚNCIA.RECURSOS DOS RÉUS.
PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA DE DANIEL. ALEGADA NEGATIVA DE
AUTORIA. DESACOLHIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE AMBOS OS
ACUSADOS PRATICARAM O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA.COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO
DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL FORMULADA PELA DEFESA
DE LUIZ HENRIQUE.DESACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO É
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O
DELITO FOI PRATICADO POR MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER
ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.RECURSOS DESPROVIDOS.
0030 . Processo/Prot: 1611322-1 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/295315. Comarca: Pérola. Vara: Juízo Único. Ação Originária:
000XXXX-02.2016.8.16.0133 Ação Penal. Apelante: Ismael Ribeiro Dos Santos.
Def.Dativo: Sidson Sérgio de Moraes Filho. Apelado: Ministério Público do Estado
do Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA
(ART. 147, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE
SEIS (06) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO.RECURSO
DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO CRIME DE
LESÃO CORPORAL.EXCLUSÃO DA ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA (ART.
23, INC. II, CP). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA.
REAÇÃO IMODERADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA E EFICÁCIA
PROBATÓRIA.AMPARO NA PROVA TÉCNICA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA
POR AUSÊNCIA DE TEMOR. DESACOLHIMENTO. RELEVO DA PALAVRA
DA VÍTIMA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. 3) ALEGAÇÃO GENÉRICA DE

EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. EBRIEDADE DO RÉU QUE
NÃO LHE COMPROMETEU O DISCERNIMENTO. 4) ALEGAÇÃO DE QUE O
MAGISTRADO SINGULAR DETERMINOU O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O FIXADO (SEMIABERTO),
POR TRINTA (30) DIAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE TAL DETERMINAÇÃO.
ACUSADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR FALTA
DE VAGAS, QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU, SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5) PLEITO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE
R$ 2 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO
GRAU QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

0031 . Processo/Prot: 1611336-5 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/303299. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro
Central de Londrina. Vara: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher e Vaa de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos. Ação Originária:
006XXXX-86.2011.8.16.0014 Ação Penal. Apelante: Sidney Evangelista dos Santos.
Def.Dativo: Daniel Toledo de Sousa. Apelado: Ministério Público do Estado do
Paraná. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto.
Julgado em: 02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento, tão somente para arbitrar honorários em favor do defensor Dr. Daniel
Toledo, OAB/PR n.º 44.253, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO,
EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
DESACOLHIMENTO. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA
DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA
COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO
MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. ALMEJADO RECONHECIMENTO
DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129,
§ 4.º, DO CÓDIGO PENAL. DESACOLHIMENTO. ACUSADO QUE NÃO AGIU
SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA
PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
ACOLHIMENTO.ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R
$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA
CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2
0032 . Processo/Prot: 1613067-3 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/298523. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara de Delitos de Trânsito. Ação Originária:
000XXXX-69.2015.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Gustavo Vera Lucas. Def.Dativo:
Luiz Carlos de Amorim. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão
Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em:
02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer
parcialmente do recurso, e, nesta extensão, dar provimento parcial, unicamente para
majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000.00 para R$ 1.500,00. EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 303, PARÁGRAFO
ÚNICO, C.C ART. 302, § 1.º, II E ART. 306, TODOS DA LEI 9503/97). RÉU
CONDENADO À PENA DE UM (01) ANO E DOIS (02) MESES DE DETENÇÃO
E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO
ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS HÁBEIS A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONFESSO.EMBRIAGUEZ
COMPROVADA POR PROVA PERICIAL.IMPRUDÊNCIA DEVIDAMENTE
CARACTERIZADA.CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE MANEIRA
CLARA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO DEVER DE CUIDADO.
PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO E DA
MULTA.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E CUMULATIVA COM
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.
NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA MAJORAR OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 1.000.00 PARA R$ 1.500,00.

0033 . Processo/Prot: 1613696-4 Apelação Crime (det)

. Protocolo: 2016/309599. Comarca: Prudentópolis. Vara: Vara Criminal, Família
e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação
Originária: 000XXXX-79.2014.8.16.0139 Ação Penal. Apelante: Éliton Rogério Rocha.
Def.Dativo: Layla Machado Gemin. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em:
02/03/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129,
§ 9.º, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3)
MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.DESACOLHIMENTO.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA
OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS