2017 | DJPR

Padrão

Conselho da Magistratura

Corregedoria Geral da Justiça
DIVISÃO DE APOIO AO CONSELHO DA MAGISTRATURA

RELAÇÃO Nº 6/17

RECURSO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO POR TRINTA
POR MAIS DE TRÊS ANOS.

1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2014.0429509-7/004

EMBARGANTE: A.O.L.

ADVOGADO: DARCY NASSER DE MELO
ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO
ADVOGADO: MARCELO CAVAGNARI
ADVOGADO: RENAN AMARILDO NEVES
ADVOGADO: RICARDO BRUSTOLIN
RELATORA : DESª. ANA LÚCIA LOURENÇO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ESCRIVÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE
DIAS. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR UNANIMIDADE PELO COLEGIADO.
ACÓRDÃO EMBARGADO SOB ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
RECURSO REJEITADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU AS QUESTÕES SUSCITADAS
COM AMPARO NA LEI E NO DIREITO. NOVA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. TESE JURÍDICA DISCUTIDA EM SEGUNDOS EMBARGOS
QUE NÃO FOI SEQUER VENTILADA QUANDO DA PROPOSITURA DO RECURSO
ADMINISTRATIVO OU DA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS.
OMISSÃO INEXISTENTE. PROCESSO QUE NÃO REGISTRA QUALQUER
NULIDADE. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS SOB A ALEGADA NULIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, MAS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Conselho da Magistratura, por unanimidade
de votos em acolher os embargos de declaração interpostos somente para fins
de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto da
Relatora.

2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR Nº

2015.0001546-6/000

SEI Nº 000XXXX-92.2015.8.16.6000

ACUSADO: U.G.

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE GODOY
RELATOR : DES. DALLA VECCHIA

EMENTA: APLICAÇÃO DE PENALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO
CONSELHO DA MAGISTRATURA. ESCRIVÃO DE CARTÓRIO CRIMINAL
E ANEXOS. PROCESSOS PARALISADOS NA ESCRIVANIA POR PRAZO
SUPERIOR A TRINTA DIAS. ART.

165, I, DO CODJPR. EXISTÊNCIA DE ILÍCITO FUNCIONAL. REITERADA
CONDUTA DO AGENTE. SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
SEM CONVERSÃO EM MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
ANDAMENTO DOS FEITOS. VARA QUE CONTA COM CINCO SERVIDORES. Nos
termos do inciso IV, do artigo 7º. do Acórdão 7.556 do Conselho da Magistratura, a
pena de suspensão deve ser aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com censura.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes
do Conselho da Magistratura, à unanimidade de votos, em julgar procedente a
imputação constante da portaria (...) e aplicar a pena de 180 (cento e oitenta) dias
de suspensão, sem conversão em multa, nos termos do inciso IV, do artigo 7º. do
Acórdão 7.556, em face de U. G..

3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2016.0014463-2/001
SEI Nº 001XXXX-12.2016.8.16.6000

EMBARGANTE: L.C.A.

ADVOGADO: MIGUEL GUSTAVO LOPES KFOURI
ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND
RELATOR : DES. DALLA VECCHIA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO,
ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Restando configurado algum dos
vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração, previstos no art. 1.022
do CPC/2015, estes merecem acolhimento. 2. Embargos de declaração conhecidos
e acolhidos, sem efeito infringente.

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes
do Conselho da Magistratura, à unanimidade, em conhecer e acolher os embargos
declaratórios, reconhecendo-se a contradição, determinando-se a exclusão, do corpo
do acórdão, dos termos "pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias", devendo
constar unicamente "pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias".