benefício.

4. Agravo regimental improvido. Ordem concedida de ofício a fim de
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para considerar a
data-base para progressão de regime a data de implementação dos requisitos

(AgRg no REsp n. 1721008/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª

T., DJe 6/6/2018).
À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, concedo, in limine, a
ordem para fixar a data em que o apenado cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a
promoção ao regime semiaberto como termo a quo a ser observado em futuro pedido de progressão

de regime.
Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

(17826)

HABEAS CORPUS Nº 471.535 - MS (2018/0253854-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

ADVOGADO : HUMBERTO TIBAGI DE BARROS - SP356402A

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL
PACIENTE : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA DO PRADO (PRESO)

EMENTA
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO.
Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Este habeas corpus configura reiteração do pedido formulado no HC n. 467.609/MS, por
mim já decidido.
De fato, ambos os feitos se voltam contra a decisão que indeferiu o pleito liminar no HC
n. 140XXXX-84.2018.8.12.0000 e pretendem a revogação da prisão preventiva de Alexandre
Eduardo Ferreira do Prado nos Autos n. 000XXXX-24.2018.8.12.0019, da 2ª Vara Criminal da

comarca de Ponta Porã.