Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

(13698)

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 2.066 - PT (2018/0215040-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : S C DE O V

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
REQUERIDO : L V DE M V
DECISÃO

S. C. de O. V. formulou pedido de homologação de sentenças estrangeiras proferidas
pelo Tribunal de Família e Menores de Cascais, Portugal. A primeira dispôs sobre a regulação das
responsabilidades parentais da requerente e de L. V. de M. V.; a segunda dissolveu o casamento das
partes.

O requerido anuiu ao pedido de homologação (fl. 22), o que dispensa o procedimento

de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fl. 35).

É o relatório. Decido.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Consta dos
autos o inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 6-9) e da sentença estrangeira de
regulação das responsabilidades parentais (fls. 18-20), ambas acompanhadas de apostila (fl. 16), bem
como a comprovação do trânsito em julgado (fls. 5 e 17).

Os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram, pois, observados
(arts. 216-C e 216-D do RISTJ). Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade
da pessoa humana e a ordem pública nem os bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro e 216-F do RISTJ).

Ante o exposto, homologo os títulos judiciais estrangeiros.