DESPACHO
Diante da certidão de fl. 39, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 dias,

junte aos autos a guia de recolhimento da União referente ao comprovante de pagamento de fl.
8.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.
Brasília, 27 de setembro de 2018.
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente

(13702)

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.990 - PR (2018/0251545-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

ADVOGADO : MIGUEL ANGELO ARANEGA GARCIA - PR024093

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : EMERSON MIGUEL PETRIV
ADVOGADOS : GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989

EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382
KAMILLE ZILIOTTO FERREIRA - PR079545
WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541
FABRYCIA PATTA KESSLER - PR089107
DECISÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA requer a suspensão dos efeitos da
decisão da Desembargadora ASTRID CARVALHO RUTHES, do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR), que deferiu, em juízo de retratação, medida liminar nos autos do Agravo Interno n.
3XXXX-26.2018.8.16.0000, originado de agravo de instrumento interposto contra negativa de liminar
no Mandado de Segurança n. 001XXXX-58.2018.8.16.0014, impetrado por EMERSON MIGUEL
PETRIV, ora interessado, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina (fl. 5).
Alega a requerente que o interessado pretendia, na origem, a concessão de liminar para