Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício

que não demandem dilação probatória.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Local, de que seria
essencial a produção de provas para decidir acerca da prescrição e da

ilegitimidade passiva alegadas na exceção de pré-executividade, tal como

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada

na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 28 de agosto de 2018(Data do Julgamento)

(14555)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.844 - SP (2017/0070125-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : KORINA MOREIRA

AGRAVADO : GERTRUDES MOREIRA DE SIQUEIRA

AGRAVADO : LIDIA GOMES DOS REIS

AGRAVADO : MALVINA NASCIMENTO DOS SANTOS

AGRAVADO : DINA MARGARIDA DOS SANTOS FERREIRA

AGRAVADO : HILDA MARGARIDA SEIXAS

AGRAVADO : AMELIA COUTO DE SOUZA

AGRAVADO : ZINAH BATISTA DA SILVA

AGRAVADO : JACIREMA DA SILVA POVOAS

AGRAVADO : EDITHE MARIA DE SOUSA

AGRAVADO : JOANA VERA DA SILVA

AGRAVADO : BENEDITA CARVALHO DA COSTA

AGRAVADO : EUNICE RITA DE CARVALHO MARTINS

AGRAVADO : MARIA RITA CARVALHO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ALICE DE CARVALHO ISAIAS

AGRAVADO : DIVANI BATISTA CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVADO : AMÉLIA CÂNDIDA DA SILVA FERREIRA

AGRAVADO : NORACY SANCHES SANTANA

AGRAVADO : MARIA NEUZA GOMES TELLES

AGRAVADO : ANA MARIA MASSUNO YAMAUTI