BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.10.2014.

4. Por fim, é consolidado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça que
violação ou interpretação divergente as Normas Regulamentadoras e Portarias não são passíveis de
análise em sede de Recurso Especial, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei Federal, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp. 1.481.161/RS, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 9.5.2018; REsp. 1.647.656/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe

2.5.2017; REsp. 1.216.460/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.2.2011.

5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP a que se nega

provimento.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14554)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.286 - RJ (2017/0045466-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : FREDERICO VON IHERING AZEVEDO

ADVOGADOS : ANA PAULA RIBEIRO IKUHARA - RJ084209

JOSE DIOGO BASTOS NETO - RJ084209B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO

CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
NECESSIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE

DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem
enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são
submetidas para concluir pela necessidade de dilação probatória para analisar

a prescrição e a ilegitimidade passiva alegadas na presente exceção de

pré-executividade.

2. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado,

consubstanciado na Súmula 393, de que a exceção de pré-executividade é