Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 20 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).

(14553)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.213 - SP (2017/0032504-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CANANEIA

PROCURADORES : MARCELO ROSA - SP119156

GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES - SP202441

RODRIGO HENRIQUES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP280171

AGRAVADO : RUTE DUARTE

ADVOGADO : MARCIO SABÓIA E OUTRO(S) - SP141674

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU
MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE

DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO

MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública
Municipal, em que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, em
decorrência do exercício da função de Auxiliar Odontológico.

2. A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do laudo pericial que,

segundo alegado, teria sido confeccionado por profissional sem conhecimento técnico sobre o

assunto.

3. A leitura atenta do acórdão combatido revela que a Corte de origem concluiu

que a perícia judicial comprova que a parte autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade
no grau máximo, e as inconsistências apontadas, na verdade, não passam de meros erros materiais.
Nesse contexto, rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, sobretudo no que diz respeito à
validade do laudo pericial, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa que
não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.134.245/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26.3.2018; REsp. 1.666.292/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgRg no AREsp. 512.903/RO, Rel. Min.