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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.187 - RJ (2017/0169113-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

PROCURADOR : MARCIO BRUNO MILECH E OUTRO(S) - RJ069281

AGRAVADO : CLEONICE NOBREGA KLASKALA - ESPÓLIO

AGRAVADO : ENEDINA SOARES

AGRAVADO : FRANCISCA DE ANDRADE MARQUES - ESPÓLIO

AGRAVADO : FRANCISCO MICHEL

AGRAVADO : GEDALVA GOMES DE LIMA

AGRAVADO : GRACIANA MARIA DOS SANTOS ARAUJO

AGRAVADO : LUZIA CAMPOS DE ASSIS MARINHO

AGRAVADO : NAIR DE LIMA CORONA

AGRAVADO : MARIA HELENA TELLES MADUREIRA

AGRAVADO : ZORAIDE DE DEUS MOTA
ADVOGADOS : LEILA DE MELLO MIRANDA E OUTRO(S) - RJ097642

LIONIL DA SILVA MELLO - RJ004450D

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF.

1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes
para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula
283/STF.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel

de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)