Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

(14559)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.240 - RS (2017/0179702-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORES : NEI FERNANDO MARQUES BRUM - RS034241

LEANDRO DAUDT BARON E OUTRO(S) - RS051076

AGRAVADO : RUDMAR DE AVILA JACOBSEN

AGRAVADO : LUCIANE TAVARES MACHADO

AGRAVADO : FRANCISCO DE LEAO RODRIGUES

AGRAVADO : SANDRO ROBERTO DE LEMOS GONCALVES DA SILVA

AGRAVADO : FABIANO DE QUADRO PEREIRA

AGRAVADO : MARCIO MORAES MARTINEZ

ADVOGADOS : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA - RS035376

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES - RS031343

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO
VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. PERÍODOS DE DEFLAÇÃO. ÍNDICES
NEGATIVOS. APLICABILIDADE. VALOR NOMINAL DO CRÉDITO. AGRAVO INTERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão controvertida reside em definir a possibilidade de se afastar a
incidência de índices negativos no cálculo de atualização (IEPE/URGS), mantendo-se o nominal

valor do vale-refeição do mês anterior, no caso de haver redução do valor principal, a fim de que se
alcance a devida recomposição do poder aquisitivo do benefício.

2. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa do art. 1.022 do Código
Fux, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que em mês de índice negativo do IEPE/URGS
deverá, necessariamente, ser mantido o nominal valor - unitário do vale - refeição do mês anterior,

sob pena de não se alcançar a mensal recomposição do poder aquisitivo do valor - unitário do
benefício no período de 2000 a 2010 (fls. 201).

3. Desse modo, ao contrário do alegado, é possível aferir que Tribunal a quo

manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final,
decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão,
contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada.

4. No mais, verifica-se que o acórdão combatido se alinha ao entendimento
exarado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp. 1.361.191/RS,
Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.6.2014, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, firmou a orientação de que se aplicam os índices de deflação na correção monetária de
crédito oriundo de título executivo judicial, de modo que os índices negativos de correção monetária
devem ser considerados no cálculo de atualização, desde que, no resultado final, não haja redução do
principal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.650.821/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe

19.12.2017; AgInt no AREsp. 1.058.657/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.8.2017; AgRg