2018 | STJ

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(14568)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.254.718 - SP (2018/0044486-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ELIZA APPARECIDA DOS SANTOS SOARES
ADVOGADOS : MARIA CRISTINA LAPENTA - SP086711

JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305

GABRIELA VALENCIO DE SOUZA - SP284785
AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADORES : LAURA BARACAT BEDICKS - SP305342

JULIANA GUEDES MATOS - SP329024

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO

DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem
que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que
dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do
contido no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
(redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).

2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel

de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.859 - SP (2018/0076005-1)