Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

AGRAVANTE : MARCELO CARVALHO RUY

AGRAVANTE : BRYNER BRISOLA

AGRAVANTE : FLAVIO DE ANDRADE FERREIRA

AGRAVANTE : FRANCISCO GILE SOARES

AGRAVANTE : MARCELO DE CAMARGO

AGRAVANTE : FERNANDO SOUZA DOS SANTOS

AGRAVANTE : ANA CLAUDIA APARECIDA FERRAZ

AGRAVANTE : AILTON FRANCISCO PEREIRA

AGRAVANTE : SELMA REGINA GOMES DA COSTA

AGRAVANTE : FABIO APARECIDO DOLL DE MORAES

AGRAVANTE : MARCELO ELIANO LEITE

AGRAVANTE : IDENILSE ADRIANA SILVINO

AGRAVANTE : ROGERIO XAVIER

AGRAVANTE : EDSON MENDES

ADVOGADO : ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA E OUTRO(S) -

SP196179

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE E OUTRO(S) - SP182048

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PREJUÍZO QUE DEVE
SER APURADO DE ACORDO COM A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ALTERAÇÃO
DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO

DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do

Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de
Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV.

2. A Corte de origem concluiu que os Servidores Públicos Estaduais tem como

parâmetro da conversão o último dia do mês trabalhado, vindo a receber no mês subsequente, de
modo que não haveria prejuízo decorrente da conversão da moeda em URV. Nesse contexto, rever a
conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, ante a necessidade de apuração da data de fechamento da folha para efetivo pagamento, tarefa
que não se viabiliza nesta sede, a teor da Súmula 7 deste Pretório. Precedentes: AgInt no REsp.

1.660.860/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2017; REsp. 1.703.167/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017.

3. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os