época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso –, que faculta ao Relator
"não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de

Justiça, por analogia.

IV. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e

Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018(Data do Julgamento)

(14607)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.082.952 - PE (2017/0079631-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FUNAPE - FUNADAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGRAVANTE : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOR : LUCIANA GRASSANO DE GOUVÊA MELO E OUTRO(S) -

PE015692

PROCURADORES : INGRID PATRICIA FELIX DA CRUZ E OUTRO(S) - DF021466

LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO E OUTRO(S) - PE020776

AGRAVADO : LUCIO JOSUE DA SILVA
ADVOGADOS : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO - PE017009

HOMERO SÁVIO MENDES CORREIA DE ARAÚJO - PE020729

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO

DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum

publicado na vigência do CPC/73.

II. A decisão impugnada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao

fundamento de que não houve ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, pelo acórdão proferido pelo

Tribunal de origem.
III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada,