DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos por BANCO SANTANDER BRASIL
S/A contra acórdão da SEGUNDA TURMA, relatado pela eminente Ministra Assusete Magalhães, e

ementado nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA
SOBRE NUMERÁRIO, VIA BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR
SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão
que, em execução provisória, determinou a transferência do valor bloqueado e
penhorado para a conta judicial. Alegou a parte agravante, naquela oportunidade,
"desacerto da decisão por infração a preceitos legais, causando enorme prejuízo à
recorrente, devendo ser aceita a substituição do bloqueio financeiro pelo

seguro-garantia apresentado".

III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada – mormente quanto à ausência
de omissão, no acórdão recorrido –, não prospera o inconformismo, quanto ao

ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.

IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "uma vez realizada a penhora
em dinheiro, não cabe a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária
tendo em vista, especialmente, o princípio da satisfação do credor" (STJ, AgRg no
REsp 1.391.082/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de
08/10/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.350.922/PB, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 13/12/2017; AgInt no
AREsp 1.066.079/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/08/2017; AgRg no AREsp 841.658/SC, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2016.

V. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferira pedido de
substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia, argumentando que o fazia
em face das circunstâncias do caso concreto e da capacidade econômica do
executado, que comporta a constrição judicial sobre ativos financeiros, sem manifesto
prejuízo para as atividades da empresa, a atrair a observância do princípio da menor
onerosidade. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que,
efetivamente, encontra óbice na Súmulas 7/STJ.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido."

Esse acórdão ainda foi integrado pelo julgamento de subsequentes embargos de

declaração, que foram rejeitados, consoante a seguinte ementa: