Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO
IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO, VIA
BACENJUD. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO-GARANTIA. DESCABIMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/04/2018.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa parte,

negando-lhe provimento, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade
ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser
acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo
da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV. Embargos de Declaração rejeitados."

Aponta como paradigma acórdão prolatado nos autos do REsp 1691748/PR, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe

17/11/2017, assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA
DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL
ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO.
POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA

EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS

PARTES DO PROCESSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A alegação genérica da suposta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai
a incidência da Súmula nº 284/STF.

3. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao
cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo,
ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir

o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes.