Coordenadoria da Primeira Seção
Primeira Seção

(14999)

RECLAMAÇÃO Nº 24.700 - RJ (2015/0107373-6)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECLAMANTE : GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO

REPR. POR : GIACOMO GAVAZZI NETO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : RAFAEL UCHÔA DE MOURA E OUTRO(S) - RJ140429

RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA
PROCURADOR : HÉLIO ROBERTO NOVOA DA COSTA E OUTRO(S) - RJ035956

DECISÃO
(LIMINAR INDEFERIDA)

1. Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por GIACOMO
GAVAZZI - ESPÓLIO, com fundamento no art. 187 do RISTJ, em face de decisão da Sexta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que teria contrariado o acórdão proferido

pela Primeira Turma deste STJ no REsp. 621.680/RJ, de relatoria da eminente Ministra DENISE

ARRUDA.

2. Aponta suposta premissa falsa, equivocada e distorcida do que decidiu esta
Corte no referido processo, que conduziu à conclusão do ato judicial combatido de suposto
reconhecimento do erro material sustentado pelo INCRA.

3. Postula, já em sede liminar, a anulação da decisão impugnada.

4. É o relatório.

5. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença

concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, ou a

relevância do fundamento da impetração, e o periculum in mora.