Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

QUE TIVERAM SEU TRÂMITE DENEGADO: O DOS PARTICULARES PELA

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E POR DEMANDAR O
REVOLVIMENTO DOS AUTOS. SÚMULAS 211 E 7/STJ; O DO ENTE PÚBLICO

PELO ÓBICE DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR QUE NÃO

CONSEGUE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO, DADA A SUPERAÇÃO DA

SÚMULA 418/STJ, PARA DAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL,

MAJORANDO A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA O VALOR DE

R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

1. Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos por HUGO MOTTA e

pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos objetivando a conferir tramitação a seus anteriores
Apelos Raros e interpostos, o do Ente Público pela alínea a, e o do particular, pelas alíneas a e c do

permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EMBARGOS

DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES À

SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA - OMISSÃO VERIFICADA -

POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS

EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO

DISPOSTO NO ART. 20 § 4o. DO CPC - PROVIMENTO PARCIAL (fls. 542).

2. Sobrevieram Aclaratórios, opostos pelo Particular, aos quais se negou

provimento (fls. 571).

3. Em seu Apelo Raro, HUGO MOTTA aduziu, além da divergência
jurisprudencial, a violação dos arts. 293, 467, 468, 471, 472, 475-B, § § 3o. e 4o. do CPC/1973 e

6o., § 3o. da LINDB. Por sua vez, o ESTADO DE MINAS GERAIS, apontou violação dao art. 20,

§§ 3o. e 4o. do CPC/1973.

4. Ambos os Apelos foram inadmitidos pela Corte Estadual, sendo ao do
particular aplicadas as Súmulas 211/STJ (ausência de prequestionamento acerca da alegação de coisa
julgada); e, 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal, demanda, necessariamente, o
revolvimento dos autos; e ao do Ente Público, porquanto se entendeu ser prematuro, e como não foi

ratificado, incidiu a Súmula 418/STJ.