Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por

ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.”).

É o relatório.

O recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Apesar de fazer menção ao verbete sumular nº 7/STJ (discorrendo, genericamente,
sobre a aplicação da legislação tida como violada), a parte agravante não declinou os motivos pelos

quais, no seu entender, os referidos óbices não seriam aplicáveis ao caso concreto, limitando-se a
reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso inadmitido.

Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento
adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 182 desta Corte ("É
inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão recorrida").

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. EXAME DE

MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELA CORTE DE ORIGEM.

POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para viabilizar o prosseguimento do agravo, a irresignação recursal há

de ser completa, especifica e objetiva. Não basta a impugnação genérica

(Súmula 182/STJ).

2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a
emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo tribunal de origem,

por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação

da competência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 621.634/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),

PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO COM BASE

NA SÚMULA 182/STJ E APLICOU MULTA DE 1% SOBRE O VALOR

DA CAUSA, FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO

RECURSO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO

VALOR. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos