2018 | STJ

Padrão

demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos

confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos

recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o

intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

5. Não merece ser conhecida a alegação exteporânea de violação dos artigos

620 do CPC e 47 da Lei 11.101/2005, visto que é inviável a análise de tese

suscitada somente em Agravo Regimental que caracterize inovação recursal.

6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 678.058/SP,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de

05/08/2015).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO

SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal

relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem

dilação probatória. (Súmula 393/STJ).

2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade
passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação

probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em

sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão
atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é

inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na

Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe

de 19/05/2014).

Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço

do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

I.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2018.