Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

Obtempera, que:

"o periculum in mora está devidamente demonstrado, ante o exaurimento da segunda
instância e a expedição de guia de execução provisória, para que seja iniciado o cumprimento da
pena imposta ao Peticionário, em regime semiaberto. Inclusive, os autos da execução penal já
foram autuados e distribuídos perante o douto Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR (doe. 05).

Dessa forma, o Peticionário se vê na iminência de ter sua liberdade restringida, a
despeito da manifesta plausibilidade dos pedidos formulados no Recurso Especial” (fls. 21/22).

Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso Extremo, a fim de se
determinar a suspensão da eficácia do decisum objurgado, com a suspensão da execução provisória
da reprimenda.

O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 4818/4829.

É o relatório. Decido.

Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito
suspensivo, dependendo, para sua atribuição, de decisão judicial expressa nesse sentido, sendo que,
em consequência, a sua mera interposição não impede a eficácia da decisão recorrida, conforme se
extrai da leitura da redação do art. 995 do CPC:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou

decisão judicial em sentido diverso.

O Código de Processo Civil, no entanto, prevê a possibilidade de se atribuir efeito
suspensivo, pelo relator, ao recurso especial, nos seguintes termos:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na
Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal

recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a

recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

[...]

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

E dispõe, em seus arts. 294 e 300, acerca da tutela de urgência:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se pode observar, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da