Superior Tribunal de Justiça 01/10/2018 | STJ

ADVOGADOS : LUCIEL DA COSTA CAXIADO - PA004753
IGOR ALESSIO TORRINHA CAMPELO - PA021070

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RICARDO ZÓZIMO
MONTEIRO DA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n.
000XXXX-51.2015.8.14.0000).

O recorrente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto,
substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 40 dias-multa, pela prática do
delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, ao qual a Corte de
origem deu provimento para elevar a reprimenda do sentenciado, restando sua sanção definitiva em 5
anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 46 dias-multa.
Transitada em julgada a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi
indeferida, sendo impetrado habeas corpus, que teve a ordem denegada em acórdão assim ementado:

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - CRIME CONTINUADO -
NULIDADES PROCESSUAIS - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO
DESCREVEU A CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA - IMPROCEDÊNCIA -
DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO
APRESENTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO OU MESMO NA REVISÃO
CRIMINAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NÃO
CONCEDEU O SURSIS PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -DECISUM
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INVIABILIDADE - OFICIAL
DE JUSTIÇA QUE INTIMOU O COACTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU
INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO
MINISTERIAL - CIÊNCIA DO DECISUM QUE CONDENOU O PACIENTE -
ARGUMENTOS GENÉRICOS DE NULIDADE - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL ATRAVÉS DA VIA ELEITA - PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO PELOS IMPETRANTES - QUESTÕES QUE SÓ FORAM
SUSCITADAS QUASE 06 (SEIS) ANOS DEPOIS DO JULGAMENTO DE

REVISÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.

I. Com efeito, o paciente foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara
Criminal da Comarca de Belém à pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime
aberto pela prática do crime estelionato na forma continuada em 31/08/2007.

todavia, o Ministério Público, interpôs recurso de apelação (fl.348/351, anexo),