Diário Oficial do Estado do Pernambuco 27/01/2012 | DOEPE
Poder Executivo
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Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Considerando o Decreto n° 36.372, de 05 de abril de 2011, que aprova o Estatuto da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, no seu Art. 21, inciso XIV;
Considerando ainda o Ato n° 5516, do dia 11 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 12 de julho de 2011, que nomeia DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO, para exercer o cargo, em comissão, de Diretor Presidente, da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, com efeito retroativo a 01 de julho de 2011,
RESOLVE:
I - Nomear, para o cargo de Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL, a senhora TATIANA DE CÁSSIA VASCONCELOS, junto aos servidores já nomeados para a referida CPL; Senhor ÁLVARO ROBERTO DE SOARES DE LIMA NETO, Presidente da CPL, Senhor REINALDO MOREIRA DE MELO, Membro da CPL, e pelo Senhor HUMBERTO DE JESUS, Membro da CPL;
II - Determinar que essa Portaria entre em vigor nesta data;
III - Revogar as disposições em contrário.
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO Diretor Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO-FUNAPE
A Diretora-Presidente resolve publicar a relação das Portarias de concessão de pensão por morte e informar que estão disponíveis, na íntegra, no endereço eletrônico www.funape. pe.gov.br
Portaria n° 0013, Inscrição N° 402327-3 IZAILDE NUNES DE QUEIROZ CAVALCANTI; Portaria n° 0014, Inscrição N° 402628-6 RILMA MARIA DA SILVA NUNES; Portaria n° 0015, Inscrição N° 402657-2 ARLETE MARIA DA CUNHA, FERNANDA MONTE DA CUNHA, FLÁVIA MONTE DA CUNHA; Portaria n° 0016, Inscrição N° 402663-8 LINDECLEIDE ALVES NUNES, PAULA GABRIELA NUNES DONATO; Portaria n° 0017, Inscrição N° 4026729 VALDIR VIEIRA DA SILVA; Portaria n° 0018, Inscrição N° 402708-4 MARIA SALETE DA SILVA; Portaria n° 0019, Inscrição N° 402741-2 IRISNÁ MENEZES CAVALCANTI SILVA, IRIS MENEZES CAVALCANTI SILVA, OSMAR HENRIQUE MENEZES SILVA; Portaria n° 0020, Inscrição N° 402750-3 MARIA DO CÉU RAMOS; Portaria n° 0021, Inscrição N° 402757-6 MARIA DARCY BEZERRA DOS ANJOS; Portaria n° 0022, Inscrição N° 402764-3 SEVERINO BARBOSA DE MORAIS; Portaria n° 0023, Inscrição N° 402768-0 VERÔNICA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA RIBEIRO; Portaria n° 0024, Inscrição N° 402770-9 MARIA APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA, IRACI FRANCISCA DA SILVA; Portaria n° 0025, Inscrição N° 402772-2 MARIA DAS DORES DOS SANTOS; Portaria n° 0026, Inscrição N° 402773-4 MARCELO LIMA DA SILVA; Portaria n° 0027, Inscrição N° 402791-6 MARIA AUZENI DAMAZIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, EVIANE DE OLIVEIRA AZEVEDO, ÉVIO ANDRADE DE AZEVEDO JUNIOR, EVELINE DE OLIVEIRA AZEVEDO; Portaria n° 0028, Inscrição N° 402798-9 ADELSON TEIXEIRA DE ESPÍNDOLA; Portaria n° 0029, Inscrição N° 402801-5 BRUNO RICARDO DE MOURA VIDAL; Portaria n° 0030, Inscrição N° 402804-0 ARNALDO FELIX BEZERRA; Portaria n° 0031, Inscrição N° 402806-4 ADELMO LUIZ DE ALMEIDA, CÍCERO JOSÉ LUIZ DOS RAMOS ALMEIDA; Portaria n° 0032, Inscrição N° 402808-8 MARLENE DE OLIVEIRA TAVARES; Portaria n° 0033, Inscrição N° 402810-6 MARIA JOSÉ TIELES DA SILVA; Portaria n° 0034, Inscrição N° 402814-3 AMARO MEDEIROS DE ANDRADE; Portaria n° 0035, Inscrição N° 402819-2 LENILSON FERREIRA SILVA, MARIA GABRIELA ALLEN LIMA FERREIRA, BLENDON ALLEN LIMA FERREIRA; Portaria n° 0036, Inscrição N° 402821-0 JOSEFA XAVIER DE OLIVEIRA; Portaria n° 0037, Inscrição N° 402823-4 LAMÂNIA HITALA NOAR NUNES DA CRUZ, DAIRLANE CARLA NUNES CRUZ, OMA SADOMA NUNES CRUZ, FIDEL JUNIOR MOAMAR CAADAF NUNES CRUZ; Portaria n° 0038, Inscrição N° 402831-3 ELIANE DE FARIAS NEVES MACIEL; Portaria n° 0039, Inscrição N° 402838-6 VERÔNICA PINTO DE AZEVÊDO; Portaria n° 0040, Inscrição N° 402842-8 GIRLEIDE SEVERINA MONTEIRO; Portaria n° 0041, Inscrição N° 402844-1 LUIZA CAVALCANTI COSTA; Portaria n° 0042, Inscrição N° 402845-3 HELENA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Portaria n° 0043, Inscrição N° 4028477 JADETE NOBERTO DA SILVA; Portaria n° 0044, Inscrição N° 402848-9 IZAURA DE OLIVEIRA GOES; Portaria n° 0045, Inscrição N° 402852-0 MARIA DA CONCEIÇÃO GALINDO; Portaria n° 0046, Inscrição N° 402855-6 ANA REUSETH COELHO DE ALMEIDA; Portaria n° 0047, Inscrição N° 402857-0 JOSEFA GOMES DE BRITO; Portaria n° 0048, Inscrição N° 402859-3 MARIA ALICE ARTEIRO VIEIRA DE MELLO; Portaria n° 0049, Inscrição N° 402861-1 CLÁUDIO ADRIANO MENDES RAMOS, CLAUDIANA ANTONIELLE BENTO RAMOS; Portaria n° 0050, Inscrição N° 402862-3 CACILDA DE OLIVEIRA LOUREIRO; Portaria n° 0051, Inscrição N° 402864-7 MARIA JOSÉ LOPES BEVENUTO; Portaria n° 0052, Inscrição N° 402866-0 MARIA EULÁLIA DA SILVA CARVALHO; Portaria n° 0053, Inscrição N° 402867-2 FRANCISCO RODOLFO DOS SANTOS NETO; Portaria n° 0054, Inscrição N° 402868-4 SEBASTIANA PROCÓPIO SILVA DE SOUZA; Portaria n° 0055, Inscrição N° 402869-6 JANETTE TEIXEIRA FALCÃO; Portaria n° 0056, Inscrição N° 4028702 MARISA CORREIA DE ALMEIDA SELVA; Portaria n° 0057, Inscrição N° 402871-4 MARISA CORREIA DE ALMEIDA SELVA; Portaria n° 0058, Inscrição N° 402872-6 ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA; Portaria n° 0059, Inscrição N° 402874-0 JOSÉ GABRIEL DOS SANTOS; Portaria n° 0060, Inscrição N° 402877-5 MARIA JOSÉ SERGIO DOS SANTOS; Portaria n° 0061, Inscrição N° 402878-7 MAURIVETE MIGUEL MARTINS BEZERRA; Portaria n° 0062, Inscrição N° 402880-5 JOÃO CELINO ALVES DE CARVALHO; Portaria n° 0063, Inscrição N° 402881-7 SEVERINA CECI DE MEDEIROS MELO; Portaria n° 0064, Inscrição N° 402883-0 MARIA DO SOCORRO PARENTE ALENCAR ROZA; Portaria n° 0065, Inscrição N° 402886-6 MARIA ALICE JARDIM GOYANNA; Portaria n° 0066, Inscrição N° 402887-8 ELEUSINA CURSINO LIMA VALADARES; Portaria n° 0067, Inscrição N° 402890-8 ELIENE MARIA HENRIQUE; Portaria n° 0068, Inscrição N° 402891-0 MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL DE CARVALHO; Portaria n° 0069, Inscrição N° 402894-5 GERZITA PLÁCIDO CARNEIRO; Portaria n° 0070, Inscrição N° 402895-7
Recife, 27 de janeiro de 2012
GEOVANEIDE FERREIRA CAVALCANTI BATISTA, RAYANE CAVALCANTI BATISTA; Portaria n° 0071, Inscrição N° 4028970 MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO BRITO; Portaria n° 0072, Inscrição N° 402898-2 IVANIRA ALVES BEZERRA; Portaria n° 0073, Inscrição N° 402900-7 JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA; Portaria n° 0074, Inscrição N° 402901-9 MARIA DE LOURDES RANGEL DA SILVEIRA; Portaria n° 0075, Inscrição N° 402902-0 LUIZA DO NASCIMENTO DA SILVA; Portaria n° 0076, Inscrição N° 402903-2 WALDEMIR NORONHA DE ARAÚJO; Portaria n° 0077, Inscrição N° 402905-6 VIVALDO PEREIRA FERREIRA; Portaria n° 0078, Inscrição N° 402908-1 EDILEUZA AURELIANO DO NASCIMENTO; Portaria n° 0079, Inscrição N° 402909-3 ALDENIZE DA CUNHA LIMA; Portaria n° 0080, Inscrição N° 402910-0 CARMEM LÚCIA DA SILVA LIMA; Portaria n° 0081, Inscrição N° 402912-3 MARIA AUXILADORA PINTO SOARES DE MELO; Portaria n° 0082, Inscrição N° 402913-5 MARIA DE LOURDES ESPOSITO DE ALBUQUERQUE; Portaria n° 0083, Inscrição N° 402914-7 ZELIA ADÃO DOS SANTOS; Portaria n° 0084, Inscrição N° 402915-9 MARIA DE LOURDES MENEZES CAMPELLO DE SOUZA; Portaria n° 0085, Inscrição N° 402917-2 LOURDES DANTAS DE SOUZA LIMA; Portaria n° 0086, Inscrição N° 402918-4 JOÃO EVANGELISTA DE AMORIM; Portaria n° 0087, Inscrição N° 402919-6 GIZELDA MARIA DE ALMEIDA VIANA, ANDRESSA DE CÁSSIA DE ALMEIDA VIANA; Portaria n° 0088, Inscrição N° 402921-4 NUBIA CORDEIRO DE FREITAS, MARIA CLARA CORDEIRO DE FARIAS, ARTHUR RAFAEL CORDEIRO DE FARIAS; Portaria n° 0089, Inscrição N° 402922-6 ZACARIAS FERREIRA DA SILVA; Portaria n° 0090, Inscrição N° 402923-8 SEVERINO TAVARES FERREIRA; Portaria n° 0091, Inscrição N° 402925-1 ARLINDA FERREIRA DA SILVA; Portaria n° 0092, Inscrição N° 402926-3 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA CUNHA DE OLIVEIRA; Portaria n° 0093, Inscrição N° 402928-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA; Portaria n° 0094, Inscrição N° 402929-9 ANDREA MARIA DA ROCHA COSTA, JULIANO DA ROCHA COSTA; Portaria n° 0095, Inscrição N° 402932-9 JANETE FERREIRA DA SILVA, LUCIANO GABRIEL MUNIZ DA SILVA; Portaria n° 0096, Inscrição N° 402933-0 JOSEFA BERNARDES DA ROCHA SILVA; Portaria n° 0097, Inscrição N° 402934-2 JOSÉ LEÃO BRASIL FILHO, MAGNUS GALINDO LEÃO BRASIL; Portaria n° 0098, Inscrição N° 402936-6 OLIVIA SILVA FEITOSA; Portaria n° 0099, Inscrição N° 402937-8 SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA; Portaria n° 0100, Inscrição N° 402940-8 JUAREZ DA SILVA SOUZA; Portaria n° 0101, Inscrição N° 402942-1 HILDA PEREIRA DE SANTANA; Portaria n° 0102, Inscrição N° 4029433 EDITE GOUVEIA DA CRUZ; Portaria n° 0103, Inscrição N° 402947-0 ALZIRA BARROS DA SILVA; Portaria n° 0104, Inscrição N° 402949-4 CLARA ELIZABETH BEZERRA CAVALCANTI BOECKMANN; Portaria n° 0105, Inscrição N° 402950-0 MARIA DA CONCEIÇAO ARAÚJO SILVA; Portaria n° 0106, Inscrição N° 402953-6 AMARA HELENA DA SILVA; Portaria n° 0107, Inscrição N° 402954-8 FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO; Portaria n° 0108, Inscrição N° 402960-3 TALYTA RAQUEL RAMOS FERREIRA.
CLÁUDIA CORREIA DE ARAÚJO SANTANA Diretora-Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE
PORTARIA N°.014/12.
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, de acordo com o Decreto Governamental n°. 34.952 de 07 de maio de 2010, homologada pela Portaria Conjunta SAD/FUNASE N° 41 de 13 de maio de 2010, com resultado final publicado no Diário Oficial de 18/07/2009, através da Portaria N° 068/09, com base na Lei N° 10.954, de 17 de setembro de 1993 (alterada pela Lei n° 11.216, de 20 de junho de 1995), na Lei n° 11.736.
RESOLVE:
I - Renovar de acordo com a Cláusula Terceira do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regido pelo Regime Jurídico do Direito Administrativo, regulado pela vigente Lei Complementar de n°. 049/2003, os classificados e contratados em 01 de NOVEMBRO de 2010, conforme anexo I.
II - Determinar que a Renovação dar-se a partir da data/dia de 01 de novembro de 2011, da admissão do contrato em vigor, com prazo de vigência de até 01 (um) ano a critério da CONTRATANTE.
III - Tornar o efeito desta Portaria retroativo a 01 de novembro de 2011.
ANEXO I
| MAT. | NOME | FUNÇÃO |
| 20652-0 | Ladjane Maria de A. Bezerra Oliveira | Ass. Socioeducativo |
| 20653-9 | Augusto Rodrigues Pereira | Agente Socioeducativo |
| 20654-7 | Rauene Acilon dos Santos | Agente Socioeducativo |
| 20655-5 | Edvan Barbosa | Agente Socioeducativo |
| 20656-3 | Vinicius de Souza Nunes | Agente Socioeducativo |
| 20657-1 | Santana Viana Damasceno | Agente Socioeducativo |
| 20658-0 | Jeane de Almeida Guesado | Agente Socioeducativo |
| 20661-0 | Uanderson Alves dos Santos Menezes | Agente Socioeducativo |
Publique-se e Cumpra-se.
Recife, 26 de janeiro de 2012.
ALBERTO VINICIUS MELO DO NASCIMENTO Diretor Presidente
(F)
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE CULTURA FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSICO DE PERNAMBUCO - FUNDARPE
EDITAL DE TOMBAMENTO
A Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, torna público que o Estado de Pernambuco por intermédio do então Secretário de Educação, Dr. Danilo Jorge de Barros Cabral, deferiu a proposta de Tombamento do Povoado do Caboclo (Processo SECE n° 0410259-3/2009), ato fundamentado na legislação estadual, CEP/1989, Lei n° 7.970/1979, Lei n°
13.375/2007 e Decreto n° 6.239/1980, normas em consonância com a legislação federal pertinente à matéria, CF/88 e Dl n° 25/1937. A área definida para tombamento encerra 39.109,62m2 e um perímetro de 1.014,62 metros lineares, esta situada a 9 km da sede do Município de Afrânio (Microrregião do Sertão do São Francisco). A incidência deste Instituto Jurídico de proteção pelo Poder Público Estadual, sobre mencionada povoação, decorre do seu notável valor histórico - paisagístico, onde se destaca a sua configuração urbana que incidentemente forjou a identidade do local. O presente ato, consolidado com os pressupostos legais e constitucionais em vigor, alberga este exemplar de sítio histórico contemplado pelo Inventário do Patrimônio Cultural do
Estado de Pernambuco - Sertão do São Francisco - IPAC/PE. Fundarpe,1987. Desta forma, cientifica que a partir da abertura do processo de tombamento, fica assegurado ao bem em exame, até a Resolução final, o mesmo regime de preservação dos bens tombados, conforme estabelecem as normas infraconstitucionais acima citadas.
Recife, 26 de janeiro de 2012
Severino Pessoa dos Santos Diretor-Presidente
(F)
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PORTARIA JUCEPE N° 03, 25.01.2012
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, no uso de suas atribuições, considerando as disposições contidas no art. 8 °, II, da Lei Federal n° 8.934, de 30.01.94, dos arts. 21, II e 25, XV e XVII do Decreto Federal n.° 1.800, de 30.01.96, e ainda ao disposto na Instrução Normativa n° 119, de 9.12.2011; considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações contidas no art. 2°, da Resolução n° 003, de 23.12.2004 e Resolução n° 001, de 23.01.2008, e a respectiva tabela aprovada em reunião Plenária JUCEPE realizada, em 14.12.2012, RESOLVE:
Art. 1° Aplicar o reajuste 5,0125% (cinco vírgula cento e vinte e cinco milésimos por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante no Anexo Único desta Portaria;
Art. 2° Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real) sejam arredondados para o número inteiro mais próximo. Art. 3° Determinar que se aplique a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, o mesmo preço do serviço tomado para os atos de sociedades empresárias, exceto as por ações.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.02.2012. Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Rodrigues Arraes - Presidente
ANEXO ÚNICO - PORTARIA N° 03/2012
| TABELA DE PREÇOS R$ | ||
| 1 | EMPRESÁRIO (até 4 vias) | |
| 1.1 | Inscrição (Registro Inicial) | 85,00 |
| 1.2 | Alteração, Extinção | 111,00 |
| 1.3 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (até 03 vias) | |
| 2.1 | Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição | 247,00 |
| 2.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 3 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 03 vias) | |
| 3.1 | Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião de Sócios ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social | 247,00 |
| 3.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 4 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (até 03 vias) | |
| 4.1 | Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | 473,00 |
| 4.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 5 | COOPERATIVAS (até 03 vias) | |
| 5.1 | Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria | 411,00 |
| 5.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 6 | CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 03 vias) | |
| 6.1 | Registro, Alteração, Cancelamento | 473,00 |
| 6.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 7 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| 7.1 | Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Eireli, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | 216,00 |
| 7.2 | Por Via Adicional | 23,00 |
| 8 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EIRELI/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 8.1 | Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Eireli ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos, observado o seguinte: | |
| 8.1.1 | Empresário | 132,00 |
| 8.1.2 | Outros tipos societários, Leiloeiros, Tradutores e Administradores | 132,00 |
| 8.2 | Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial, de sociedade, eireli ou empresário: | |
| 8.2.1 | Empresário | 132,00 |
| 8.2.2 | Sociedades Empresárias, exceto as por ações e Eireli | 247,00 |
| 8.2.3 | Sociedades por ações e empresas públicas | 473,00 |
| 8.2.4 | Cooperativas | 411,00 |
| 8.2.5 | Consórcio e Grupo de Sociedades | 473,00 |
| 8.3 | Comunicação de Extravio de Documentos por Pessoa Física (Bloqueio ou Desbloqueio para Registro de Atos) | 27,00 |
| 8.4 | Rerratificação de Documentos anteriormente arquivados | 54,00 |
| 8.5 | Comunicação de Funcionamento e Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, observado o seguinte: | |
| 8.5.1 | Empresário | 66,00 |
| 8.5.2 | Outros tipos societários e Eireli | 132,00 |
| 8.5.3 | Via Adicional | 23,00 |
| 9 | LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
| 9.1 | Matrícula; Pedido de Transferência de Matrícula; Cancelamento de Matrícula; Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial | 322,00 |
| 10 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | |
| 10.1 | Pedido de Reconsideração | 75,00 |
| 11 | RECURSO AO PLENÁRIO | |
| 11.1 | Recurso ao Plenário | 75,00 |
| 12 | PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO/SEMELHANTE | |
| 12.1 | Por nome ou grupo de nomes | Gratuito |
| 13 | CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| 13.1 | Por empresa | 40,00 |
| 14 | CERTIDÕES | |
| 14.1 | Certidão Simplificada | 27,00 |
| 14.1.1 | Por via adicional | 11,00 |
Confirma a exclusão?