Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

RJ (2016/0064258-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGADO : GETULIO FARIA DOS SANTOS

EMBARGADO : PAULO ROBERTO NASCIMENTO PENNA FORTE

EMBARGADO : FABRICIO DA SILVA LIMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro ao acórdão da Sexta Turma, da relatoria da Exma. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, assim ementado (fl. 1.192):

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 70, II, "L", DO CPM.
CRIME DE CONCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE "ESTANDO EM
SERVIÇO" QUANDO DO COMETIMENTO DE CRIME MILITAR IMPRÓPRIO.
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA DO STJ. PRECEDENTES.
AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O cometimento do crime durante o exercício da atividade é inerente
ao próprio tipo penal, sendo inaplicável a agravante prevista no artigo 70, inciso II,
alínea "l", do Código Penal Militar (estando em serviço), sob pena de bis in idem.
Precedentes da Sexta Turma deste Tribunal Superior.

2. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Sustenta o embargante divergência com o REsp 1.417.380/RJ, da relatoria do Ministro

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 17/02/2014, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL
MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. AGRAVANTE DO ART. 70, INCISO II,
ALÍNEA "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR EM
SERVIÇO. . BIS IN IDEM. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que
não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no art. 70, II,
"L", do Código Penal Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é
inerente ao crime de concussão tipificado no art. 305 do Código Penal Militar.

2. Agravo regimental não provido.