Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

1.171.143 - SP (2017/0244650-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

EMBARGANTE : CRISTIANO BARBOSA MOURA

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO NAKAZONE E OUTRO(S) - SP242386

AGENOR NAKAZONE - SP276256

LUCAS COUTINHO MIRANDA SANTOS - SP309552
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência apresentados por CRISTIANO BARBOSA
MOURA contra acórdão da Sexta Turma, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Sebastião
Reis Júnior, assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE
DE PREFEITO. ART. 1^o, I E II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP.
INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP.
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA,

IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1^o, IE II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967,
155, CAPUT, 381, III, E 386, I E VII, DO CPP. PROVAS COLHIDAS
EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS
MÁXIMOS E MÍNIMOS. VULTOSO PREJUÍZO. FUNDAMENTO
IDÔNEO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO. FALTA DE

COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. BURLA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO.
Agravo regimental improvido."

Defende a parte embargante a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto à
inidoneidade dos argumentos utilizados pelas instâncias de origem para estabelecer a sanção inicial
acima do mínimo legal pelas consequências do crime, pois no caso concreto não haveria estipulação
específica, tampouco comprovação do prejuízo mencionado.

Aponta como paradigma o Agravo em Recurso Especial n. 684.173/ES, desta Quinta
Turma, de minha Relatoria.