Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

(1936)

HABEAS CORPUS N° 496.034 - MG (2019/0060512-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

IMPETRANTE : MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

ADVOGADO : MARCUS OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR - MG098233

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : J C DE O

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por MARCUS OLIVEIRA
FERNANDES JUNIOR em face do paciente J C DE O.

Argumenta o impetrante, em síntese, que: (i) o desconto da pensão alimentícia devida
à filha era realizado mensalmente em sua folha de pagamento, tendo sido surpreendido com a
informação de que o empregador não realizava o respectivo repasse à alimentada; (ü) os alimentos
perderam o caráter de atualidade e de urgência, especialmente porque o alimentada atualmente possui
26 anos, é casada e desenvolve atividade econômica, motivo pelo qual, inclusive, obteve o paciente a
exoneração da obrigação de pagar alimentos em Outubro de 2018.

Por esses fundamentos, pleiteia a concessão da ordem.

Relatados os fatos, decide-se.

Inicialmente, destaque-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser
incabível habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator no
Tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da
Súmula 691/STF. Neste sentido: AgRg no Habeas Corpus n° 296.770/SP, 3^a Turma, DJe 15/08/2014
e HC n° 182.207/SP, 3a Turma, DJe 29/06/2011.