Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(1934)
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 58.818 - PR (2018/0254518-2)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

EMBARGANTE : GUSTAVO RIBEIRO LANGOWISKI

ADVOGADO : NORIYASSU KAWAHARA SETO TAKEGUMA - PR033241

EMBARGADO : UNIÃO

EMBARGADO : JAQUELINE DE PAULA MULLER

EMBARGADO : OSMÁRIO ACHILLES MULLER

ADVOGADO : JOSE VALTER RODRIGUES - PR015319

INTERES. : CHRISTIANE MARIA RAMOS GIANNINI

INTERES. : ASSOCIACAO DE DEFESA DA CIDADANIA

ADVOGADO : NORIYASSU KAWAHARA SETO TAKEGUMA - PR033241

INTERES. : INSTITUTO DE ESTRATEGIAS EMPRESARIAIS

ADVOGADO : NORIYASSU KAWAHARA SETO TAKEGUMA E OUTRO(S) -

PR033241

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o cumprimento, por
parte de juízes federais, de ordem supostamente ilegal proferida por juiz estadual.

2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição,
obscuridade ou erro material a ser sanado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração, opostos por GUSTAVO RIBEIRO
LANGOWISKI, contra decisão unipessoal que negou provimento ao recurso ordinário que
interpusera, assim ementada:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar o
cumprimento, por parte de juízes federais, de ordem supostamente ilegal proferida
por juiz estadual.