Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

pág. 3969

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

fundamento suficiente para mantê-lo e a parte recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como
seria de rigor.

O Tribunal de origem assim consignou acerca do cabimento da rescisória quanto a
vício de representação processual:

De qualquer forma, incabível manejar rescisória, fundada em violação a literal
disposição de lei e erro de fato, por irregularidade de representação da parte - fls.
1.310.

Esse fundamento permanece inatacado nas razões recursais, subsistência essa que
impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n°
283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Ainda que eventualmente fosse afastado esse óbice relativamente à suposta afronta ao
art. 37 do CPC/73, tenho que outro incidiria, tendo em vista a jurisprudência pacífica do STJ no
sentido de não ser cabível ação rescisória para questionar eventual vício de representação processual
na ação originária.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO
RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AFRONTA QUE DEVE
DECORRER DIRETAMENTE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NÃO DISCUTIDA NA SENTENÇA
QUE SE PRETENDE RESCINDIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO
COM BASE NESTE FUNDAMENTO. ERRO DE FATO E FALSIDADE
DE PROVA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JULGADOS
COLACIONADOS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA COM
O ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal
disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer
diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso.

2. Ausência de procuração que, por si só, não configura violação a literal
disposição de lei apta a autorizar a rescisão do julgado.

3. Erro de fato e falsidade de prova que foram devolvidos a este Superior
Tribunal de Justiça com base apenas em dissídio jurisprudencial, que não foi
comprovado por meio de cotejo analítico, não havendo, ademais, similitude
fática entre os julgados colacionados e o acórdão recorrido.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1475865/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI E
ERRO DE FATO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS