Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
CONTRARIEDADE AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N.° 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE EM RECORRER. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO
DA ACTIO NATA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 1.° DO
DECRETO N.° 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

INEXISTENTE. PETIÇÃO INICIAL. FIXA OS PEDIDOS DEDUZIDOS
EM JUÍZO. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.°
8.911/94. INSTITUIÇÃO DE SISTEMÁTICA MAIS FAVORÁVEL AO
SERVIDOR. OPÇÃO PELOS 'QUINTOS'. APOSENTADORIA.
ALTERAÇÃO POSTERIOR DA SISTEMÁTICA. NECESSIDADE DE
OPÇÃO. EXPRESSA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.

1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação
infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição da República.

2. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,
apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, o que afasta a
alegação de ofensa ao art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

3. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que,
nos termos da Súmula n.° 98/STJ, os embargos de declaração opostos com
notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm
caráter protelatório.

4. (...)

11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente
provido.

(REsp 1180306/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)

PROCESSUAL CIVIL. MALVERSAÇÃO DO ART. 538, P.ÚN., DO CPC.
SÚMULA N. 98 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO
PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. AFASTAMENTO DA MULTA.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CUSTAS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO DECRETO 3.365/41.

1. Para apreciar a violação ao art. 538, p. ún., do CPC, cabe trazer à tona o que
determina a Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual
'embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório'. Na espécie, como se lê na
petição dos aclaratórios (fls. 76/81), seu objetivo era prequestionador, o que
afasta a incidência do art. 538, p. ún., do CPC.

2. (...)

4. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1210198/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,