Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

pág. 4044

Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(AgRg no AREsp 616.736/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR E
INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO
AGRAVADO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E
356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS E ACESSÓRIOS.
PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL
DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO
CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO
ART. 2.028. SÚMULA N. 83/STJ. PARADIGMAS SEM SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

2. Já decidiu esta Corte que "a ação de prestação de contas tem por base
obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código
Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177" (REsp n. 1.125.130/PR, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 173/2012). Conforme o Min.
Aldir Passarinho Junior (AgRg no REsp n. 708.073/DF, 4^a Turma, DJe de
15/3/2010, "não se trata de pagamento de juros ou parcelas acessórias vencidas
anualmente ou em períodos inferiores, mas de prestação de contas, direito
pessoal". Inafastável a aplicação da Súmula n. 83/STJ.

3. Arestos paradigmas sem similitude fática com o caso em análise, não servindo
para afastar a Súmula n. 83/STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.422/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
16/12/2014, DJe 19/12/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA
83/STJ. IMPROVIMENTO.

1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal,
sendo inafastável, no caso em tela, a incidência da Súmula STJ/83.

2. - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1383186/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. CÓDIGO CIVIL DE 1916, ART.
177, CAPUT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, portanto, enquanto em
vigor, estava sujeita ao prazo prescricional vintenário, conforme previsto no art.
177, caput, do Código Civil de 1916.

[...]"