Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

(AgRg no AREsp 430.656/PR, QUARTA TURMA, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, julgado em 22/4/2014, DJe 9/5/2014)

CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO PESSOAL.
PRESCRIÇÃO. PRAZO.

1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a
ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária
prevista no art. 177.

2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1125130/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 01/03/2012)

5. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses
de interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

(2280)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.336.886 - SP (2018/0190254-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA
ADVOGADO : WILLIAN MONTANHER VIANA - SP208175

EMBARGADO : WESLEY DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO : EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO - SP353558

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS
LTDA contra decisão monocrática (fls. 200-202) que conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código
Civil, atraindo as Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do col. Supremo Tribunal Federal.