Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

daquele feito até o julgamento definitivo da ADI n. 2.136/DF, efetuado pelo
Ministério Público Federal, também aplicável à hipótese em exame (...)

No presente caso, o contrato firmado pelas partes foi celebrado após 31/3/2000,
havendo pactuação expressa de capitalização diária, conforme assinalou o Tribunal de origem (e-STJ
fls. 263/264).

Dessa forma, o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte,
merecendo, portanto, ser reformado. A esse respeito, confira-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO
INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.

1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário.

2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida,
havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a
capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS).

3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a
norma permissiva do art. 5° da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ.

4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de
informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada.

5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência
do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de
capitalização pactuada.

6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do
contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de
controle 'a posteriori'.

(...)

10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp n. 1.568.290/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 382/STJ.
CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. MP 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83
DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

2. A Segunda Seção, ao apreciar os recursos especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR,
entendeu que nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória 1.963-17, em vigência atual como MP 2.170-36/2001, e desde que
expressamente pactuada, é admissível em período inferior a um ano.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

(EDcl no REsp n. 1.455.536/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 19/5/2015, DJe 1°/6/2015.)