Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

Publique-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

(2545)

RECURSO ESPECIAL N° 1.643.743 - SC (2016/0323667-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANCO ITAU VEICULOS S.A.

ADVOGADO : JANAINA GIOZZA AVILA E OUTRO(S) - SC016376

RECORRIDO : SÉRGIO OPENKOSKI

ADVOGADO : NOEMIA LEONIDA BORGES E OUTRO(S) - SC029759

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto
contra acórdão proferido pelo TJSC assim ementado (e-STJ fl. 258):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.
RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO
DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO
ENCARGO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. OBRIGAÇÃO

EXCESSIVAMENTE ONEROSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE
AFASTOU A MANEIRA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO.
ADMISSIBILIDADE, ENTRETANTO, EM PERIODICIDADE MENSAL.
AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA.
EXEGESE DAS SÚMULAS N. 539 E N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TARIFA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA TAXA DE
SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA
DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS
FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6°, III, DO
CDC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL N. 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
VEDAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA
FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.