Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

AGRAVADO : PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO

ADVOGADO : MÁRIO SATURNINO KRUSE E OUTRO(S) - RS010515

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CDC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SÚMULA
7/STJ.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2019(Data do Julgamento)

(3596)

AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1.531.721 - SP (2011/0059040-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA

REPR. POR : VANIO CESAR PICKLER AGUIAR - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(S) -

SP098709

AGRAVADO : PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134

DIÓGENES MENDES GONÇALVES NETO - SP139120

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA AUTÔNOMA DE JUROS.
ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC.
PRESCRIÇÃO. 3 ANOS. SÚMULA N° 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO.

1. A pretensão de cobrança autônoma dos juros prescreve em 3 anos, nos termos
do art. 206, § 3°, III, do Código Civil. Precedentes. Súmula n° 83/STJ.

2. Agravo interno não provido.