Superior Tribunal de Justiça 06/03/2019 | STJ

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Superior Tribunal de Justiça

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Edição n° 2622 - Brasília, disponibilização Sexta-feira, 1 de Março de 2019, publicação Quarta-feira, 6 de Março de 2019.

COMPROVAÇÃO DA ORIGINALIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO
CONTRATO SUB JUDICE. TESES RECHAÇADAS PELA CORTE DE
ORIGEM REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ.
NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 283/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO
SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADO. EXISTÊNCIA DE AVAL QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DE
SOLIDARIEDADE DO RECORRENTE EM PAGAR A DÍVIDA. REVISÃO
DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N° 7/STJ.

2. RECURSO ESPECIAL DE DELFINO CASAVECHIA. TESE AVENTADA
QUE RESSENTE DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N°S 282, E, 356/STF. ACÓRDÃO QUE SOLUCIONOU A
CONTROVÉRSIA COM BASE NO ARTIGO 407 DO CC. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 284/STF.

3. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recursos especiais manejados por ADÃO LUIZ PORTELA e DELFINO
CASAVECHIA interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim
ementado:

"RECURSOS DE APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA C/C COBRANÇA DE DÍVIDA — PRELIMINAR DE AGRAVO
RETIDO — INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO —
REJEITADA— PRELIMINAR CONTRARRECURSAL POR OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE — REJEITADA — PRELIMINAR
CONTRARRECURSAL DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR
AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS— REJEITADA —
EMPRÉSTIMO DE SACAS DE SOJA — VALOR DO PAGAMENTO
DEFINIDO EM SACAS DE SOJA — ACORDO ENTABULADO ENTRE AS
PARTES — ABUSIVIDADE — INEXISTÊNCIA — INCIDÊNCIA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS— IMPOSSIBILIDADE —
NÃO CONVERSÃO DA QUANTIDADE DO PRODUTO DEVIDO EM MOEDA
— AVAL PRESTADO EM CONTRATO — IMPRECISÃO TÉCNICA —
VALIDADE DA GARANTIA — PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA — AVAL
PRESTADO SEM OUTORGA UXÓRIA — EFICÁCIA DA GARANTIA —
INOPONIBILIDADE QUANTO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO
OUTORGOU O AVAL— SENTENÇA REFORMADA — RECURSO DE
DELFINO CASAVECHIA PARCIALMENTE PROVIDO — RECURSO
ARNALDO CEZARIO DESPROVIDO — RECURSO DO DR. ABEL
SGUAREZZI PREJUDICADO.

Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos que demonstram a
inconformidade com a sentença recorrida constam das razões recursais.

'O cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC - Art. 257),