Diário Oficial do Estado de São Paulo 13/06/2012 | DOESP

12 - São Paulo, 122 (109)

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

quarta-feira, 13 de junho de 2012

dispositivos do artigo 29 em todos os seus incisos e parágrafos, e artigos 30 e 31 da Portaria DETRAN 938/06;

Art. 13.° - O leiloeiro, decorridos quinze (15) dias da data da realização do leilão, impreterivelmente, realizará prestação de contas ,por veículo ou lote,em conformidade a disposição do artigo 28 e parágrafo único da Portaria DETRAN 938/2006;

Art.14°-Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

151^a CIRETRAN - BROTAS

Portaria N° 29/2012

CONSIDERANDO as regras contidas na portaria 540/99 e 336/09, disciplinando o credenciamento, funcionamento e qualificação teórica-técnica dos CFC'S - Categoria "A" e "A/B";

CONSIDERANDO o requerido pelo Sr. BENEDITO SALVATI, R.G n° 5.051.982, CPF n° 328.715.038-34, após aprovação final em vistoria do estabelecimento, bem como a apresentação da documentação exigida por lei;

RESOLVE:

I - Conceder a licença para o funcionamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BROTENSE S/C LTDA, Categoria A, localizado a rua Quintino Bocaiúva, n° 436, Centro, Brotas/ SP, durante o exercício de 2012. O licenciado fica subordinada à fiscalização do DETRAN e desta CIRETRAN, exercendo suas atividades a título precário, sob forma de permissibilidade, sem ônus para o Estado, podendo a qualquer instante ser notificado a cassação deste credenciamento, justificado o interesse da Administração;

Portaria N° 30/2012

CONSIDERANDO as regras contidas na portaria 540/99 e 336/09, disciplinando o credenciamento, funcionamento e qualificação teórica-técnica dos CFC'S - Categoria "A" e "A/B";

CONSIDERANDO o requerido pelo Sr. BENEDITO SALVATI, R.G n° 5.051.982, CPF n° 328.715.038-34, após aprovação final em vistoria do estabelecimento, bem como a apresentação da documentação exigida por lei;

RESOLVE:

I - Conceder a licença para o funcionamento a AUTO ESCOLA SALVATI S/C LTDA - ME, Categoria B, localizado a rua Quintino Bocaiúva, n° 436-B, Centro, Brotas/SP, durante o exercício de 2012. O licenciado fica subordinada à fiscalização do DETRAN e desta CIRETRAN, exercendo suas atividades a título precário, sob forma de permissibilidade, sem ônus para o Estado, podendo a qualquer instante ser notificado a cassação deste credenciamento, justificado o interesse da Administração;

Portaria N° 31/2012

CONSIDERANDO as regras contidas na portaria 540/99 e 336/09, disciplinando o credenciamento, funcionamento e qualificação teórica-técnica dos CFC'S - Categoria "A" e "A/B";

CONSIDERANDO o requerido pelo Sr. ARY GREGOLIN, R.G n° 7.418.424, CPF n° 714.558.848-04, após aprovação final em vistoria do estabelecimento, bem como a apresentação da documentação exigida por lei;

RESOLVE:

I - Conceder a licença para o funcionamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCORT LTDA ME, Categoria

A, localizado a rua Ernesto Marinelli n° 277 B, Centro, Brotas/ SP, durante o exercício de 2012. O licenciado fica subordinado à fiscalização do DETRAN e desta CIRETRAN, exercendo suas atividades a título precário, sob forma de permissibilidade, sem ônus para o Estado, podendo a qualquer instante ser notificado a cassação deste credenciamento, justificado o interesse da Administração;

Portaria N° 32/2012

CONSIDERANDO as regras contidas na portaria 540/99 e 336/09, disciplinando o credenciamento, funcionamento e qualificação teórica-técnica dos CFC'S - Categoria "A" e "A/B";

CONSIDERANDO o requerido pelo Sr. ARY GREGOLIN, R.G n° 7.418.424, CPF n° 714.558.848-04, após aprovação final em vistoria do estabelecimento, bem como a apresentação da documentação exigida por lei;

RESOLVE:

I - Conceder a licença para o funcionamento a AUTO ESCOLA ESCORT LTDA ME, Categoria B, localizado a rua Ernesto Marinelli n° 277, Centro, Brotas/SP, durante o exercício de 2012. O licenciado fica subordinado à fiscalização do DETRAN e desta CIRETRAN, exercendo suas atividades a título precário, sob forma de permissibilidade, sem ônus para o Estado, podendo a qualquer instante ser notificado a cassação deste credenciamento, justificado o interesse da Administração;

Portaria N° 33/2012

CONSIDERANDO as regras contidas na portaria 540/99 e 336/09, disciplinando o credenciamento, funcionamento e qualificação teórica-técnica dos CFC'S - Categoria "A" e "A/B";

CONSIDERANDO o requerido pela Sra. MARIA ELISABETH FAULIN NOGUEIRA, R.G N° 11.949.008-0, CPF n° 055.633.00803, após aprovação final em vistoria do estabelecimento, bem como a apresentação da documentação exigida por lei;

RESOLVE:

I - Conceder a licença para o funcionamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FUTURA S/S LTDA, Categoria

B, localizado a Av. Pe. Barnabé Giron, n° 228, Centro, Brotas/ SP, durante o exercício de 2012. O licenciado fica subordinada à fiscalização do DETRAN e desta CIRETRAN, exercendo suas atividades a título precário, sob forma de permissibilidade, sem ônus para o Estado, podendo a qualquer instante ser notificado a cassação deste credenciamento, justificado o interesse da Administração;

254a CIRETRAN - ITAQUAQUECETUBA

Portarias do Diretor, de 16-5-2012

Autorizando

A mudança de endereço e a renovação do registro de funcionamento do Centro de Formação de Condutores "B" Nova Coringa Ltda-ME, c. n. p. j. 06.122.886/0001-22, com sede atual de funcionamento à Avenida Ítalo Adami, 739 - Bairro Estação - Itaquaquecetuba - S. P, na categoria "B", pelo prazo de 12 meses contados da data de publicação desta portaria e conforme Artigo 30 da Portaria Detran 540/99, renovável ao final desse período. O registro ora concedido é à título precário sem ônus para a Administração Pública podendo ser revogado na forma da Lei. (P. 458/2012)

Portarias do Diretor, 30-3-2012

Autorizar o credenciamento de Drezza Pericia e Vistoria Automotiva LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ. Sob 08.800.669/0004-12, sito a Estrada de Santa Izabel, 735 loja 05 - Vila Gepina - Itaquaquecetuba - SP, com nome fantasia de Checar Pericia e Vistoria Automotiva, para a execução de serviços de vistoria prévia e cautelares em veículos automotivos através de decalques e/ou imagens fotográficas dos mesmos, marcação de motor e remarcação de chassi, conforme prevê a resolução CONTRAN 884 de 16-04-2008. (P. 309/12).

REF. MAIO/2012

Portarias do Diretor

Considerando-se a Instauração do Procedimento Administrativo para Suspensão do direito de dirigir nesta Ciretran, o Diretor resolve:

Suspender pelo prazo de UM (1) mês e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 259/12 Flavio Silva Pires, cnh/erg3584817883.

Port 229/12 Jose Roberto Costa Alves, cnh/reg4275895393. Port 289/12 Fabiano da Silva Vieira, cnh/reg4646703527. Port 313/12 João Carlos Araquam, cnh/reg729959329. Port 288/12 Mauro Ferreira dos Reis, cnh/reg2120577794. Port 201/12 Jose Messias Ornel Pereira, cnh/reg828301679.

Port 296/12 Wagner Barbosa Boaventura, cnh/ reg1680058853.

Port 158/12 Edilberto Francisco dos Santos, cnh/ reg4076099612.

Port 303/12 Milton Ricoy, cnh/reg2158698178.

Port 301/12 Clayberson Gomes Ribeiro, cnh/reg604691052. Port 311/12 Ozeas de Souza Brito cnh/reg3867083054. Port 310/12 Adilson Jose dos Santos, cnh/reg1426808492. Port 274/12 Evandir Aparecido Caetano, cnh/ reg4865656806.

Port 314/12 Jarbas Alves da Silva, cnh/reg1659034871. Port 326/12 Olegario Jose da Silva, cnh/reg1799886594. Port 332/12 Jailton dos Santos Silva, cnh/reg4042661226. Port 216/12 Genivaldo Procópio dos Santos, cnh/ reg4348866032.

Port 333/12 Rafael Henrique Silva, cnh/reg2313307518. Port 335/12 Jose Erivaldo de Araújo, cnh/reg2565472652. Port 359/12 Carlos Alberto Arena, cnh/reg1882114937. Port 944/09 Douglas Serafim Correa, cnh/reg4106704065. Port 243/12 Cosme Ambrosio Sales, cnh/reg2314922768. Port 356/12 Wagner Lopes de Macedo, cnh/reg2981510783. Port 349/12 Adriano Ap. dos Passos, cnh/reg3408003870.

Port 346/12 Valeria de Lourdes Claudino Santana, cnh/ reg641508190.

Port 345/12 Antonio Lameu de Azevedo, cnh/ reg2515889908.

Port 347/12 Rogerio Leite da Silva, cnh/reg3802269572. Port 352/12 Jose Nunes da Silveira, cnh/reg2148027206.

Port 357/12 Everson Jose Ricardo Simões, cnh/ reg4064296256.

Port 351/12 Jose Fernando R. dos Santos, cnh/ reg4203311017.

Port 205/12 Sebastião Soares Ribeiro, cnh/reg3567020370. Port 353/12 Ricardo Neto, cnh/reg3125001703.

Port 312/12 Jose Bizerra, cnh/reg2267757810. Port 373/12 Walter de Souza, cnh/reg2275026503. Port 356/12 Luiz Fernando Kuwamoto, cnh/reg276932735. Port 381/12 Rosildo Louredo da Silva, cnh/reg2852267093. Port 220/12 Oseias Varjão de Brito, cnh/reg3240005289. Port 334/12 Valterlim da Silva Lima, cnh/reg1418674699. Port 331/12 Jose Francisco da Silva, cnh/reg2685623246. Port 196/12 Vilson Coutinho dos Santos, cnh/reg4040435148. Port 393/12 Erika de Oliveira, cnh/reg650490603.

Port 383/12 Jose Carlos de Oliveira Santos, cnh/ reg4122939690.

Port 337/12 Rogerio Vieira Teixeira, cnh/reg1946663206.

Port 354/12 João de Deus Lopes da S. Macedo, cnh/ reg1796128244.

Port 125/12 Rodrigo Azevedo do Nascimento, cnh/ reg3989356327.

Port 743/11 Carlos Lourenço de Souza, cnh/reg1026529062. Port 285/12 Rafael Rodrigues Gonçalves, cnh/ reg3307589216.

Port 387/12 Helio Gonçalves de Miranda, cnh/ reg1414656368.

Port 399/12 Antonio Carlos Tunes Fernandes, cnh/ reg1692793006.

Port 297/12 Anacleto Gonçalves da Silva, cnh/ reg2170117101.

Port 388/12 Andres Carvalho Cardoso, cnh/reg446402580. Port 170/12 Jefferson Santos da Costa, cnh/reg3704935715. Port 396/12 Paulo Rogério Rodrigues Loureiro, cnh/reg

Port 244/12 Marcello Flavio de Araújo Filho, cnh/ reg2895705469.

Port 398/12 Jose Edvaldo Oliveira, cnh/reg2351093172.

Port 405/12 Wagner Quintino de Souza, cnh/reg2952056140. Port 411/12 Ricardo Gonçalves da Silva, cnh/reg4057339814. Port 410/12 Jose Erinaldo Moreira, cnh/reg2286300543.

Port 392/12 Marcia Márcia Gomes de Souza Oliva, cnh/ reg3220814931.

Port 402/12 Valtemi Santos Dourado, cnh/reg1093769423. Port 404/12 Eustaquio Gonçalves Pereira, cnh/ reg1876557862.

Port 386/12 Edmundo de Jesus, cnh/reg3997017838.

Port 302/12 Eraques Gonçalves da Silva, cnh/ reg2747521103.

Port 1024/07 Odair Inácio da Silva, cnh/reg2739490948.

Suspender pelo prazo de DOIS(2) meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 150/12 Elias dos Santos, cnh/reg1638911942. Port 159/12 Mara Mitiko Taguchi, cnh/reg3752351549. Port 260/12 Hiramar Marcos Pereira, cnh/reg2481857045. Port 236/12 Antonio Lui z de Melo2299632787. Port 238/12 Denis Machado Pinto, cnh/reg2377700765. Port 203/12 Jovani Vieira, cnh/reg1803883643. Port 273/12 Juliano Reis de Oliveira, cnh/reg 3959075610. Port 1215/11 Cristina Ap. Mendes de S. de Lima, cnh/ reg3549793681.

Port 240/12 Lucineide Melo dos Santos, cnh/reg4540740108. Port 258/12 Adilson da Silva Alves, cnh/reg2794742513. Port 286/12 Silvia Xavier de Campos, cnh/reg808230804.

Port 237/12 Anderson Bernardes Bernardes Baerthi, cnh/ reg2467467973.

Suspender pelo prazo de TRÊS (3) meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 74/12 Alessandra Messias dos Santos, cnh/ reg2757616370.

Port 69/12 Jose Firmino Pinto, cnh/reg1407905846.

Port 813/11 Zildo Aparecido de Godoi, cnh/reg3260732271. Port 41/12 Roberto Benedito de Moraes, cnh/ reg3250715433.

Port 72/12 João Cardoso da Silva Neto, cnh/reg1963618442. Port 222/10 Jose Silva Nascimento, cnh/reg2506379228. Port 71/12 Jose William Nieto Lopes, cnh/reg4087248859. Suspender pelo prazo de QUATRO(4) meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 673/10 Edvaldo de Melo Hermenio Neto, cnh/ reg3756440294.

Port 1037/11 Mateus Alberto Soares, cnh/reg3841243586. Port 1147/11 Osmar Lima Morais, cnh/reg2246853932. Port 1161/11 Maria Rita Souto Alves, cnh/reg4204658112. Port 698/11 Fabiano Inácio Pereira, cnh/reg3606708419. Port 40/11 Admilson Carlos da Silva, cnh/reg2728800610. Port 699/11 Marley Coelho Ribas, cnh/reg4145226602. Port 1217/12 Luiz Felix da Silva, cnh/reg2085235170. Port 1041/11 Elson dos Santos, cnh/reg929659456.

Port 779/11 Ruy Souza do Amaral Junior, cnh/reg649405493. Port 954/11 Marcos da Mata, cnh/reg3989346625.

Port 43/12 Alexandro Alves de Oliveira, cnh/reg1855747304. Port 1220/11 Elydeybson Roberth dos Santos, cnh/ reg4158906911.

Port 704/10 Isamar de Lima Ramos, cnh/reg1987753384.

Port 1017/11 Ronaldo Ocilia Pascoal, cnh/reg3764654117.

Suspender pelo prazo de CINCO (5) meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 1044/11 Alexsandro Gomes da Silva, cnh/ reg3273556652.

Port 1041/11 Odimar Almeida dos Santos, cnh/

reg1787537845.

Port 1616/11 Marcos da Conceição Barbosa, cnh/ reg1861995790.

Port 904/09 Zelia Maria M. V. Moreira, cnh/reg1511941380.

Suspender pelo prazo de SEIS(6) meses e Curso de Reci

clagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu

apreendida aos condutores:

Port 983/11 Heitor de Souza, cnh/reg4009225902.

Port 989/11 Arivaldo Reis dos Santos, cnh/reg808774876.

Port 820/11 Marcelo Francisco da Silva, cnh/reg2639446290. Port 917/11 Hildefonso de Souza Ramos, cnh/ reg2195592434.

Suspender pelo prazo de DOZE(12) meses e Curso de Reciclagem, considerando-se o tempo em que a CNH permaneceu apreendida aos condutores:

Port 743/11 Carlos Lourenço de Souza, cnh/reg1026529062. Port 743/11 Carlos Lourenço de Souza, cnh/reg4669413263. PROCESSO ADM. DE SUSPENSÃO DE C.N.H. (DEFERIDO): PAS:1018/12 Fabio de Paula Oliveira, cnh/reg893771009.

PAS:1020/12 Maria Jose dos Santos Bezerra, cnh/ reg2622774508.

PAS:799/07 Claudionor Dias Donato, cnh/reg2362608240. PAS:652/12 Jorge Rodrigues de Souza, cnh/reg1352500890. PAS:282/12 Josuel Flor da Silva, cnh/reg3953372921.

PAS:1164/12 Daniel Moreira da Fonseca, cnh/ reg4116892408.

PAS:1424/06 Roberio Justino da Silva, cnh/reg2148014328.

PAS:1646/06 Claudemiro Rodrigues da Silva, cnh/ reg1671239771.

CASSAÇÃO DA C.N.H. CONFORME ART. 263 DO C.T.B. E PORT. DETRAN 767 DE 13/04/06, POR PERÍODO DE DOIS (2) ANOS AO(S) CONDUTOR(ES):

Port 454/12 - PAS:1115-0/11 Ademir Evangelista da Silva, cnh/reg8733469451

Port 453/12 - PAS:820-5/09 Sheila Guerra de Carvalho, cnh/ reg 3674690036.

Port 809/05 PAS:1658/05 Paulo Mattos, cnh/reg2321977590. REABILITAÇÃO DO CONDUTOR:

Josicleiton Vieira de L. dos Santos, cnh/reg4463521512. Edila Inácio da Silva, cnh/reg2939839363.

Willian Oliveira Costa, cnh/reg4816618795.

Raquel Oliveira da Silva, cnh/reg3954812660. RECURSO JULGADO PELA JARI:

Multa:

Proc: 06/12 Clemilson de Jesus Marrano, AIT:3B2262069-Deferido.

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

Comunicado N° 23/2012

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 7° § 2° de seu REGIMENTO INTERNO, Convoca todos os Senhores Conselheiros, Titulares e Suplentes para Reuniões Extraordinárias à realizar-se no dia 19 de junho de 2012, às 10:00 horas, na Sede do Colegiado.

Ata da 36^a Sessão Ordinária de 2012, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, realizada em 8-5-2012

Às quatorze horas do dia oito de maio de dois mil e doze, nesta Cidade de São Paulo, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em sua sede, realizar a trigésima sexta Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Orlando Miranda Ferreira e presenças dos Conselheiros Anisio Mathias dos Santos, Caroline Gallo Duarte, Cláudia Aparecida Soares, Claudio Mendes Martinho, Dulce Lutfalla, Edmilsom Colonello, José Cláudio Sartorelli, Marcia Barbosa da Silva, Marcos Antonio Rosa, Marks Rodrigo Pintija, Oduvaldo Monaco, Wagner de Oliveira Pestana. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA, foram apreciados os seguintes recursos: 1) JARI DO DER: I - RELATOR: Conselheiro Caroline Gallo Duarte. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0021585/2011. Int.: Transzape Transportes Rodoviarios Ltda. II - RELATOR: Conselheiro Claudio Mendes Martinho. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0048812/2011. Int.: Lancia Automoveis Ltda. Proc. 256536 Vol 0047114/2011. Int.: Wolkswagen do Brasil Industria de Veic Auto. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0047193/2011. Int.: Alyne Fernandes Peres. Proc. 256536 Vol 0041190/2011. Int.: Armazens Gerais Fassina Ltda. Proc. 256536 Vol 0058517/2011. Int.: Carlos Alberto Miranda. Proc. 256536 Vol 0046101/2011. Int.: Carlos Peres dos Santos. Proc. 256536 Vol 0046216/2011. Int.: Cd Comercio e Construção . Proc. 256536 Vol 0040996/2011. Int.: Claudinei Caetano. Proc. 256536 Vol 0047025/2011. Int.: Cristina de Souza Igne. Proc. 256536 Vol 0040359/2011. Int.: Elisangela Aparecida Santi Prata. Proc. 256536 Vol 0053452/2011. Int.: Empresa Cruz de Transportes Limitada. Proc. 256536 Vol 0006339/2011. Int.: Euclides Donizete Carvalho. Proc. 256536 Vol 0053445/2011, 256536 Vol 0055594/2011. Int.: Francisco Carlos P de Souza. Proc. 256536 Vol 0041477/2011. Int.: Francisco Neres de Meira. Proc. 256536 Vol 0050585/2006. Int.: Gilberto Gmdr1. Proc. 256536 Vol 0046575/2011, 256536 Vol 0046576/2011, 256536 Vol 0046577/2011. Int.: Guilherme Jose Goulart. Proc. 256536 Vol 0046729/2011. Int.: Jane Vieira Zago. Proc. 256536 Vol 0051784/2011. Int.: João Paulo da Silva Souza. Proc. 256536 Vol 0023140/2011. Int.: Jose Octavio de Oliveira Hoffmann. Proc. 256536 Vol 0046991/2011. Int.: Marcel Jacinto Lopes. Proc. 256536 Vol 0026035/2011,256536 Vol 0026037/2011. Int.: Real Leasing S A Arrend Mercantil. Proc. 256536 Vol 0047537/2011. Int.: Tiago Pereira Galdino. Proc. 256536 Vol 0026071/2011, 256536 Vol 0026589/2011. Int.: Transzape Transportes Rodovia-rios Ltda. Proc. 256536 Vol 0027427/2011. Int.: Valdecir Jose Rizatore. Proc. 256536 Vol 0025832/2011. Int.: Valmir Severino de Souza . III - RELATOR: Conselheiro Dulce Lutfalla. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0019505/2011. Int.: Ademir G de Aguiar. Proc. 256536 Vol 0031198/2011. Int.: Alzira Costa Ruiz Fernandes. Proc. 256536 Vol 0033084/2011, 256536 Vol 0033085/2011, 256536 Vol 0033087/2011. Int.: Camilla Trisoglio. Proc. 231443 Vol 0110856/2002. Int.: Carlos Cezar Carvalhar. Proc. 256536 Vol 0001170/2011, 256536 Vol 0001173/2011. Int.: Carlos Domingos Panzan. Proc. 256536 Vol 0009243/2011, 256536 Vol 0009244/2011. Int.: Carlos J de Freitas. Proc. 250240 Vol 0028760/2010. Int.: Delnik Transportes Ltda. Proc. 250240 Vol 0031100/2010. Int.: Delnik Transportes Ltda . Proc. 256536 Vol 0006595/2011. Int.: Diran Silva Miranda. Proc. 244530 Vol 0034044/2006. Int.: Eduardo Y Maehara. Proc. 256536 Vol 0008177/2011. Int.: Elionel Pereira Farinha Filho. Proc. 250240 Vol 0025218/2009, 250240 Vol 0025222/2009. Int.: Flavia S Flecheman. Proc. 256536 Vol 0012622/2011. Int.: Francisco o Lotufo. Proc. 256536 Vol 0001165/2011. Int.: Jonathan Fioravan-te Budri. Proc. 256536 Vol 0023855/2011. Int.: Kleber Villa Real. Proc. 256536 Vol 0029577/2011,256536 Vol 0029578/2011. Int.: Lelio dos Santos. Proc. 256536 Vol 0008252/2011. Int.: Nadir a I de Freitas. Proc. 256536 Vol 0032617/2011. Int.: Nelson Carlos de Morais. Proc. 256536 Vol 0024632/2011. Int.: Rogelio N da Costa. Proc. 256536 Vol 0031858/2011, 256536 Vol 0031861/2011, 256536 Vol 0031863/2011. Int.: Salime Ali H de Araujo. Proc. 256536 Vol 0009300/2011. Int.: Carlos R O Costa. Proc. 256536 Vol 0017442/2011. Int.: Thiago Hanai Rodrigues. Proc. 256536 Vol 0006920/2010. Int.: Valter Luiz Mendes. IV -RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos DEFERIDOS, recurso da Autoridade de Trânsito, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0042363/2011. Int.: Alvaro Garms Neto. 2) JARI DO DETRAN: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7195/2011. Int.: Shizuo Sato. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8166/2011. Int.: Luis Wellington Souza Liveira. 3) JARI DO DSV: I - RELATOR: Conselheiro Marcos Antonio Rosa. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 02.0004860/2011-2. Int.: Eis Entertainment Interactive Systems Ltda. Proc. 02.0005026/2011-5, 02.0005028/2011-4. Int.: Shv Gas Brasil Ltda. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 02.0004968/2011-1. Int.: Alexandre Trindade. Proc. 02.0004884/2011-8. Int.: Armazens Gerais Fassina Ltda. Proc. 02.0004856/2011-6. Int.: Eletropaulo Metrop Eletric de Sao Paulo Sa. Proc. 02.0004967/2011-7. Int.: Eliana Ferrari. Proc.

02.0004862/2011-1. Int.: Emerson Abdulmassih W. da Silva. Proc. 02.0004842/2011-4. Int.: Gol Aluguel de Carros Ltda. Proc. 02.0004999/2011-7. Int.: Isabel Cristina Batista. Proc.

02.0005004/2011-9. Int.: Ivan da Silva Soares. Proc.

02.0004934/2011-2. Int.: José Olympio Simoni. Proc.

02.0005008/2011-7. Int.: Maria Aparecida de Lima. Proc. 02.0004872/2011-5. Int.: Marlene Suely Pacini. Proc.

02.0004865/2011-5. Int.: Ofc Empreendimentos e Part Sc Ltda. Proc. 02.0004990/2011-6. Int.: Shirley Conceicao Ribolli Huber. Proc. 02.0004873/2011-0. Int.: Ulysses D Angelo Conatti. II -RELATOR: Conselheiro Oduvaldo Monaco. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 02.0005069/2011-3. Int.: Ilmar Schiavenato. Proc. 02.0005029/2011-9, 02.0005030/2011-1. Int.: Shv Gas Brasil Ltda. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 02.0005093/2011-7, 02.0005094/2011-1. Int.: Cassiano Benevides Alexandre. Proc. 02.0005080/2011-0. Int.: Edgard Vargas Caetano Junior. Proc. 02.0005117/2011-9. Int.: Fabiano Pinto Ferro. Proc. 02.0005064/2011-0. Int.: Fabio Martins Eneas. Proc. 02.0005056/2011-6. Int.: Gisele Strachman. Proc. 02.0005070/2011-6. Int.: Ilmar Schiavenato. Proc. 02.0005055/2011-1. Int.: Lider da Penha Auto Posto Ltda. Proc. 02.0005074/2011-4. Int.: Marco Antonio Kasinof Rosa. Proc. 02.0005068/2011-9. Int.: Maria Cecilia de Oliveira Magnani. Proc. 02.0005063/2011-6. Int.: Milton de Assis Pinto. Proc. 02.0005841/2011-1. Int.: Paulino Mamol Saji. Proc. 02.0005065/2011-5. Int.: Sabrina S Comercial e Serviços Ltda Me. DILIGÊNCIA, por votação unânime: Proc. 02.0005085/2011-2, 02.0005086/2011-7, 02.0005087/2011-1. Int.: Janete Almeida dos Santos. 4) JARI MUNICIPAL DE ITANHAÉM: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 258/2011. Int.: Tadeu Pereira dos Reis. 5) JARI DA CIRETRAN DE ITAPETININGA: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 125/2011,126/2011. Int.: Francisco Loriano Neto. Proc. 98/2011. Int.: Leandro de Oliveira Vieira. 6) JARI MUNICIPAL DE OSASCO: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sarto-relli. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 912/2011. Int.: Aldo de Miranda Rocha. Proc. 1073/2011, 1077/2011. Int.: Aline Fernandes Gomes. Proc. 588/2011. Int.: Antonio Rosa dos Santos. Proc. 939/2011. Int.: Cassio Pareja. Proc. 778/2011. Int.: Gilberto Tozzette Alexandre. Proc. 828/2011. Int.: Irismar da Conceição Chaves. Proc. 1095/2011. Int.: Ivaldo Braga Melo. Proc. 1028/2011. Int.: Jane Alne de Oliveira. Proc. 1351/2011. Int.: Salvino Ferreira dos Santos. Proc. 1481/2011, 1482/2011. Int.: Luiz Edival dos Santos. Proc. 665/2011. Int.: Manoel Souza Filho. Proc. 1956/2010. Int.: Porto Seguros Cia de Seguros Gerais. Proc. 1904/2010. Int.: Renato de Souza Lima. Proc. 536/2011. Int.: Rodrigo Pereira de Oliveira. Proc. 1437/2010. Int.: Transzape Transportes Rodoviarios Ltda. 7) JARI MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 0001047/2011. Int.: Adimar Dias Paes. Proc. 0.002.362/2011. Int.: Bic Arrend Merc Sa. Proc. 0001131/2011. Int.: Elizangela Gomes dos Santos. Proc. 0006900/2010, 0006901/2010. Int.: Jose Sergio Silva do Nascimento. Proc. 0000753/2011. Int.: Jose Vivaldo Teixeira. Proc. 0002048/2007, 0004546/2008. Int.: Roze-meire da Costa Matos. 8) JARI MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO: I - RELATOR: Conselheiro Cláudia Aparecida Soares. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. J767/2010. Int.: Aparecida Alves de Souza Mescias. 9) JARI MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: I - RELATOR: Conselheiro José Cláudio Sartorelli. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3940/2011. Int.: Alex Leandro Gomes Maia. 10) JARI MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO: I - RELATOR: Conselheiro Cláudia Aparecida Soares. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1572/05. Int.: Marcos Rogerio Catalao. Recursos não conhecidos pelo Colegiado: 1) JARI DO DSV: I - RELATOR: Conselheiro Marcos Antonio Rosa. Proc. 02.0004955/2011-4, 02.0004956/2011-9, 02.0004957/2011-3. Int.: Eliana Ferrari. RAT/RET ONDE SE LE D.O. 21-04-2012 3) JARI DO DSV: V - RELATOR: Conselheiro Wagner de Oliveira Pestana. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 02.0005681/2011-0. Int.: Auto Escola Nova Secu-lo Xx Ltda. LEIA-SE 2) JARI DO DSV: II - RELATOR: Conselheiro Cláudia Aparecida Soares. Recursos DEFERIDO por votação unanime. E NÃO COMO CONSTOU. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretária.

ORLANDO MIRANDA FERREIRA: Presidente

LUANE APARECIDA MUZA: Secretária

Ata da 43a Sessão Ordinária de 2012, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, realizada em 5-6-2012

Às dez horas e trinta minutos do dia cinco de junho de dois mil e doze, nesta Cidade de São Paulo, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em sua sede, realizar a quadragésima terceira Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Orlando Miranda Ferreira e presenças dos Conselheiros Adriana Aparecida de Lima, Anto-nio Renato Soares de Mello, Arnaldo Luis Theodósio Pazetti, Arnaldo Tadeu Poço, Denis Alves Rodrigues, José Luiz Nakama, Josefa Tania Ferreira da Rocha, Julyver Modesto de Araujo, Manoel Messias Barbosa, Márcio José Luchetta Camarinha, Rene Jean Dias Coelho Junior, Vitor Gibello Junior. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA, foram apreciados os seguintes recursos: 1) JARI DO DER: I - RELATOR: Conselheiro Denis Alves Rodrigues. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 250240 Vol 0032090/2010. Int.: Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda. Proc. 256536 Vol 0014878/2011. Int.: Ederaldo Gomes de Souza. Proc. 256536 Vol 0047324/2011, 256536 Vol 0047328/2011,256536 Vol 0047330/2011. Int.: Elaine Aparecida Rato. Proc. 256536 Vol 0034790/2011. Int.: Francisco de Toledo. Proc. 256536 Vol 0034467/2011,256536 Vol 0040241/2011. Int.: Jose Dirceu Vital. Proc. 256536 Vol 0034155/2011. Int.: Jose Soares da Silveira. Proc. 256536 Vol 0045035/2011. Int.: Juelaine Oliveira de Mello. Proc. 256536 Vol 0045289/2011, 256536 Vol 0045304/2011, 256536 Vol 0045310/2011. Int.: Marcia da Silva Modesto Rodrigues. Proc. 256536 Vol 0022624/2011. Int.: Marcos Latorre Searparo. Proc. 247324 Vol 0051929/2008. Int.: Parecido Alves da Silva. Proc. 256536 Vol 0047376/2011,256536 Vol 0047377/2011. Int.: Paulino Roberto da Silva. Proc. 256536 Vol 0045089/2011, 256536 Vol 0045093/2011, 256536 Vol 0045096/2011. Int.: Paulo Cesar de Souza Silva. Proc. 256536 Vol 0021774/2011, 256536 Vol 0021829/2011. Int.: Rodosat Transportes Ltda Me. Proc. 256536 Vol 0021823/2011. Int.: Transzape Transp Rodov Ltda. Proc. 256536 Vol 0021817/2011,256536 Vol 0023624/2011. Int.: Transzape Transportes Rodoviarios Ltda. Proc. 256536 Vol 0011671/2011. Int.: Valdeci Machado. Proc. 256536 Vol 0025837/2011. Int.: Valmir Severino de Souza . Proc. 256536 Vol 0048006/2011. Int.: Vilson Costa. II - RELATOR: Conselheiro José Luiz Nakama. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 256536 Vol 0053700/2011. Int.: Ana Armbruster. Proc. 256536 Vol 0055635/2011. Int.: Antonio Carlos Lima. Proc. 256536 Vol 0055144/2011. Int.: Carlos Eduardo Tin-tori. Proc. 256536 Vol 0055150/2011. Int.: Derneval de Abreu Lima. Proc. 256536 Vol 0056024/2011. Int.: Fernanda Cristiane de Pontes. Proc. 256536 Vol 0055639/2011. Int.: G R da Silva Comercio e Confecção. Proc. 256536 Vol 0053353/2011. Int.: Ivoneide Soares de Lima. Proc. 256536 Vol 0052350/2011, 256536 Vol 0052351/2011, 256536 Vol 0052352/2011, 256536 Vol 0052353/2011, 256536 Vol 0052355/2011. Int.: Jose Batista de Paula Monteiro Neto. Proc. 256536 Vol 0053701/2011. Int.: Jose Donizete Favero. Proc. 256536 Vol 0054150/2011. Int.: Laercio Rodrigues dos Santos. Proc. 256536 Vol 0052612/2011. Int.: Luiz Antonio Lopes Ortiz. Proc. 256536 Vol 0055407/2011, 256536 Vol 0055409/2011, 256536 Vol 0055410/2011. Int.: Luiz Henrique Lobo. Proc. 256536 Vol 0054355/2011. Int.: Marco Antonio Cristofoletti. Proc. 256536 Vol 0052951/2011. Int.: Maria Alice Cortez Mofato. Proc. 256536 Vol 0055141/2011. Int.: Mauricio Altemari. Proc. 256536 Vol 0053146/2011. Int.: Paulo