Diário Oficial do Estado de São Paulo 13/06/2012 | DOESP

Executivo I

quarta-feira, 13 de junho de 2012

Diário Oficial Poder Executivo - Seção I

São Paulo, 122 (109) - 33

de 2012, e R$ 304.175,00, para o exercício de 2013, em favor da Empresa Smiths Detection Brasil Comércio de Equipamentos Ltda.(Proc.003/2012-CRC)

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA PROF.

ATALIBA NOGUEIRA - CAMPINAS

Portarias do Diretor, de 12-06-2012

Designando:

tendo em vista a adição do Decreto Estadual 43.277 de 03-07-1998, bem como fundamento no artigo 3°, inciso IV do Decreto Estadual 45.798, de 08-11-2002, para sem prejuízo de suas funções, exercerem a função de Pregoeiro e Subscritor do Edital o servidor José Romualdo Polonio, RG. 23.364.639-5, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, tendo como suplente e membro da equipe de apoio, o servidor Fernando Miazzo, RG. 22.513.169-9, Agente de Segurança Penitenciária, para a equipe de apoio o servidor Claudio Roberto de Paula Junior, RG. 28.185.275-3, Diretor II do Centro Administrativo, que efetivarão o Pregão Eletrônico 014/2012, objeto do Processo 129/2012, visando a aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis, destinado ao consumo do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. (264/2012);

tendo em vista a adição do Decreto Estadual 43.277 de 03-07-1998, bem como fundamento no artigo 3°, inciso IV do Decreto Estadual 45.798, de 08-11-2002, para sem prejuízo de suas funções, exercerem a função de Pregoeiro e Subscritor do Edital o servidor José Romualdo Polonio, RG. 23.364.639-5, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, tendo como suplente e membro da equipe de apoio o servidor Fernando Miazzo, RG. 22.513.169-9, Agente de Segurança Penitenciária, e para a equipe de apoio o servidor Claudio Roberto de Paula Junior, RG. 28.185.275-3, Diretor II do Centro Administrativo, que efetivarão o Pregão Eletrônico 015/2012, objeto do Processo 130/2012, visando a aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis, destinado ao consumo do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. (265/2012);

tendo em vista a adição do Decreto Estadual 43.277 de 03-07-1998, bem como fundamento no artigo 3°, inciso IV do Decreto Estadual 45.798, de 08-11-2002, para sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro e Subscritor do Edital o servidor Fernando Miazzo, RG. 22.513.169-9, Agente de Segurança Penitenciária, tendo como suplente e membro da equipe de apoio, o servidor José Romualdo Polonio, RG. 23.364.639-5, Diretor I do Núcleo de Finanças e Suprimentos, e para a equipe de apoio o servidor Claudio Roberto de Paula Junior, RG. 28.185.275-3, Diretor II do Centro Administrativo, que efetivará o Pregão Eletrônico 016/2012, objeto do Processo 131/2012, visando a aquisição de Gêneros Alimentícios Hortifru-tigranjeiros, destinado ao consumo do Centro de Ressocialização de Bragança Paulista. (266/2012)

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

07/05/2012.-. 49172.-. Rosair Fernandes Dan.-. 1.000,00.-. 017/2012

07/05/2012.-. 49173.-. Patricia Monpean.-. 500,00.-. 018/2012

08/05/2012.-. 49349.-. Patricia Monpean.-. 300,00.-.019/2012

08/05/2012.-. 49350.-. Mauro Kasuo Miasaki.-. 100,00.-. 082/2012

08/05/2012.-. 49351.-. Mauro Kasuo Miasaki.-. 100,00.-. 083/2012 09/05/2012.-. 49503.-. Solução e Ecelencia Prod.Hig.Desc.Ltda.-. 130,50.-. 024/2012 09/05/2012.-. 50663.-. Rio Branco Refeições Ltda.-. 13.038,35.-. 117/2012 09/05/2012.-. 50664.-. Rio Branco Refeições Ltda.-. 409.908,27.-. 117/2012 09/05/2012.-. 50665.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 1.084,26.-. 037/2012 09/05/2012.-. 50666.-. Josiane Cristina da Costa.-. 232,34.-. 037/2012 09/05/2012.-. 50667.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 1.936,24.-. 036/2012 09/05/2012.-. 50668.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 325,28.-. 036/2012 10/05/2012.-. 51149.-. Fabio Antonio de Oliveira Me.-. 2.889,92.-. 023/2012 10/05/2012.-. 51569.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 1.759,05.-. 190/2011 10/05/2012.-. 51570.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 75,27.-. 191/2011 10/05/2012.-. 51571.-. Posto Itamarati Anahara Ltda.-. 98,76.-. 192/2011 14/05/2012.-. 52448.-. Multipack Descartáveis Ltda.-. 245,00.-. 023/2012 14/05/2012.-. 52449.-. Pany Comercial Ltda - Me.-. 597,00.-. 060/2012 14/05/2012.-. 52450.-. Palhares Armarinhos, Confec.Papel. Ltda.-. 45,00.-. 062/2012 14/05/2012.-. 52451.-. Menno Grafica e Informat.Ltda.-. 253,00.-. 062/2012 14/05/2012.-. 52452.-. Leandro Colombo Andreaze-Me.-. 1.098,00.-. 047/2012 16/05/2012.-. 53613.-. Leandro Colombo Andreaze-Me.-. 1.454,65.-. 062/2012 16/05/2012.-. 53917.-. Rafael Bizerra dos Santos.-. 1.590,00.-. 090/2012 16/05/2012.-. 53918.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 3.658,54.-. 036/2012 16/05/2012.-. 53919.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 169,64.-. 037/2012 17/05/2012.-. 54089.-. R.A. Dos Santos de Oliveira.-. 276,50.-. 060/2012 17/05/2012.-. 54090.-. Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda.-. 654,00.-. 060/2012 17/05/2012.-. 54091.-. Capforms Formularios Contínuos Ltda.-. 816,00.-. 062/2012 17/05/2012.-. 54497.-. Companhia Paulista Força e Luz.-. 15.352,75.-. 014/2008 18/05/2012.-. 54680.-. Comercial Concorrent Ltda Epp.-. 22,56.-. 060/2012 18/05/2012.-. 55169.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 2.953,76.-. 190/2011 18/05/2012.-. 55170.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 368,48.-. 191/2011 18/05/2012.-. 55171.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 64,66.-. 192/2011 18/05/2012.-. 55172.-. Diarias Ajuda de Custo Ltda.-. 33,19.-. 037/2012 18/05/2012.-. 55173.-. Diarias Ajuda de Custo Ltda.-. 537,70.-. 036/2012 18/05/2012.-. 55174.-. Rafael Bizerra dos Santos.-. 3.000,00.-. 071/2012 18/05/2012.-. 55175.-. Alexandre Costa Alves Tremura.-. 1.000,00.-. 052/2012 21/05/2012.-. 55439.-. Plascat-Comercio de Embalagens Ltda.-. 42,00.-. 060/2012 21/05/2012.-. 56078.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 547,31.-. 036/2012 22/05/2012.-. 56415.-. Marcio de Carvalho Alonso.-. 600,00.-. 022/2012 23/05/2012.-. 56534.-. Gimenes & Pavan Ltda Me.-. 176,80.-. 060/2012 24/05/2012.-. 57406.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 92,36.-. 192/2011 24/05/2012.-. 57407.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 1.032,66.-. 190/2011 25/05/2012.-. 57593.-. Renato Trevellin Me.-. 336,00.-. 060/2012 25/05/2012.-. 57990.-. Rafael Bizerra dos Santos.-. 1.050,00.-. 012/2012 25/05/2012.-. 57991.-. Marcia Cristina Amercucio.-. 4.815,00.-. 038/2012 25/05/2012.-. 57992.-. Paulo Roberto de Araujo.-. 500,00.-. 007/2012 28/05/2012.-. 58260.-. Nutricionale Comercio de Alimentos Ltda.-. 581,00.-. 060/2012 28/05/2012.-. 58261.-. Karisma Com.Mat.Escrit.Informatica.-. 347,40.-. 062/2012 28/05/2012.-. 58929.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 595,61.-. 037/2012 28/05/2012.-. 58930.-. Diarias Ajuda de Custo.-. 996,52.-. 036/2012 31/05/2012.-. 60010.-. Alexandre Costa Alves Tremura.-. 4.000,00.-. 006/2012 31/05/2012.-. 60011.-. Marcia Cristina Amercucio.-. 1.000,00.-. 008/2012

PENITENCIÁRIA VEREADOR FREDERICO

GEOMETTI - LAVÍNIA I

Convite BEC 13814/2012, objeto do Processo 168/2012-PVFGL, que trata da despesa com Medicamentos e Insumos Farmacêuticos (para animais), para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC. Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de Licitação quanto ao resultado final da grade, homologo o referido certame e adjudico os objetos da presente licitação da seguinte maneira: Itens 03 e 04 a favor da firma Alice Botelho - Me, no valor total de R$ 180,45; Itens 01 e 02 foram fracassados; Total Geral do Convite: R$ 180,45.

Convite BEC 13657/2012, objeto do Processo 167/2012-PVFGL, que trata da despesa com Materiais de Consumo, para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC. Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de Licitação quanto ao resultado final da grade, homologo o referido certame e adjudico os objetos da presente licitação da seguinte maneira: Itens 04,05,06,07 e 08 a favor da firma Nishida e Okayama Ltda no valor total de R$ 133,49; Itens 01,02 e 03 foram fracassados; Total Geral do Convite: R$ 133,49.

Convite BEC 13721/2012, objeto do Processo 166/2012-PVFGL, que trata da despesa com Ferramentas Avulsas não acionadas por força Motriz, para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC. Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de Licitação quanto ao resultado final da grade, homologo o referido certame e adjudico os objetos da presente licitação da seguinte maneira: Itens 02 e 03 a favor da firma Santa Maria Materiais para Construção Ltda, no valor total de R$ 206,80; Item 01 foi fracassado; Total Geral do Convite: R$ 206,80.

Convite BEC 13557/2012, objeto do Processo 165/2012-PVFGL, que trata da despesa com Peças e Acessórios Componentes de Informática, para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC. Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de Licitação quanto ao resultado final da grade, homologo o referido certame e adjudico os objetos da presente licitação da seguinte maneira: Itens 01 a favor da firma KTM Comercial Ltda - Me, no valor total de R$ 177,90; Itens 02 a favor da firma Intermatic Suprimentos para Informática Ltda, no valor total de R$ 183,00; Itens 03 a favor da firma Sistecnica Com. Imp. e Expo. E.S. Info. Ltda, no valor total de R$ 395,67; Item 04 a favor da firma Maria Aparecida Moreira Grossi, no valor total de R$ 621,75; Total Geral do Convite: R$ 1.378,32.

PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

CENTRO ADMINISTRATIVO

Comunicado

Relação de pagamentos efetuados no mês de maio/2012, em cumprimento ao artigo 2 da Lei Federal 7.857/92. Data de pagamento-Ordem bancária-Fornecedor-Valor-Processo

02/05/2012.-. 47951.-. Rafer Comercio e Embal.Ltda-Epp.-. 96,05.-. 047/2012. 03/05/2012.-. 48469.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 1.096,52.-. 190/2011. 03/05/2012.-. 48470.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 171,47.-. 191/2011 03/05/2012.-. 48471.-. Posto Itamarati Anahata Ltda.-. 91,42.-. 192/2011 07/05/2012.-. 49171.-. Danilo Farias da Silva .-. 1.500,00.-. 016/2012

Fazenda
COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS

Comunicado DOF 061/2012

Em obediência ao artigo 5° da Lei 8.666/93, e conforme comunicado DOF 34/2000 de 01-07-2000, justificamos e indicamos, a seguir, os pagamentos necessários que deverão ser providenciados de imediato, pelo fato de envolver despesas inadiáveis e imprescindíveis de adiantamento, custeio e utilidade pública. Tais pagamentos, considerada a excepcionalidade de cada caso, estão sendo autorizados independente da ordem cronológica de sua inscrição no SIAFEM.

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR"

200136 2012PD01481 6.332,87

TOTAL 6.332,87

TOTAL GERAL 6.332,87

DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Despachos do Diretor Técnico III, de 12-06-2012

Convite BEC 13855/2012, objeto do Processo 169/2012-PVFGL, que trata da despesa com Outros Materiais de Consumo, para uso desta Unidade Prisional, através da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC. Acolho a decisão da Comissão Julgadora Permanente de Licitação quanto ao resultado final da grade, homologo o referido certame e adjudico os objetos da presente licitação da seguinte maneira: Itens 01 e 11 a favor da firma Teresinha Camargo Me, no valor total de R$ 92,00; Itens 03,05,06 e 10 a favor da firma Renato Marana, no valor total de R$ 496,88; Itens 02 a favor da firma Pany Comercial Ltda - ME, no valor total de R$ 151,70; Itens 04 a favor da firma Renato Trevellin - Me, no valor total de R$ 83,40; Itens 07,08, 09 e 12 foram fracassados; Total Geral do Convite: R$ 823,98.

Despacho do Diretor, de 12-06-2012

Visto que a empresa Sulminas Fios & Cabos Ltda não apresentou recurso quanto à aplicação da sanção Administrativa restritiva da liberdade de licitar e contratar com a Administração Estadual temos a relatar: Temos a informar que, o contrato firmado por esta Unidade com a empresa Sulminas Fios & Cabos Ltda não foi cumprido, pois não houve a entrega da mercadoria, notificada à empresa, a mesma não apresentou os documentos necessários a sua defesa, por este motivo confirmo a aplicação da sanção Administrativa Restritiva da Liberdade de Licitar e Contratar com a Administração Estadual pelo prazo de 02 anos. PENITENCIÁRIA DE IRAPURU

Comunicado

Convite (OC 380230000012012OC00114), Convite Eletrônico -BEC, Processo 177/12-PI, efetuada pela Bolsa Eletrônica de Compras para aquisição de material de consumo (aldemas)para uso desta Unidade Prisional durante o corrente exercício. Item 1: Algema de Punho - Unidade: unidade - Quantidade:20 Propostas Desclassificadas. Não foi registrado nenhum empate. Da presente decisão somente serão admitidos recursos dentro do prazo estabelecido pela Lei Federal 8666/93 e suas alterações. O licitante que o desejar poderá desistir da interposição de recurso. Para isso acesse o site www.bec.sp.gov.br, clicando no número deste convite e na opção recurso, existe um link que permitirá a sua desistência.

Extrato de Aditivo

Processo 26459-613746-2011 - Contrato 23673-SAAC-00254-2011

Parecer Jurídico 534/2012

Contratante: 200108-TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT

Contratada: NTX COMERCIO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA

Objeto Resumido do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO DE DOCUMENTOS

Objeto do Aditivo: 1° TERMO DE ADITAMENTO PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

Vigência: 6/6/2012 a 5/12/2012

Valor total: R$ 4.689,96 - Valor do exercício (2011): R$ 781,66 - Exercício seguinte (2012): R$ 3.908,30

Classificação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado Data Assinatura: 5/6/2012

Obs.: Pregão NCC 56/2011

DIVISÕES REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO

DIVISÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

DE SOROCABA

Extrato de Contrato

Processo 23700-54646-2012 - Contrato 23700-SAAC-00055-2012

Parecer Jurídico 0265/2012

Contratante: 200150 - DIVISÃO REG. ADMINISTRAÇÃO DE SOROCABA

Contratada: GRADUADA TERCEIRIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME

Objeto Resumido do Contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE, OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS

Vigência: 7/5/2012 a 6/8/2013

Valor total: R$ 54.000,01 - Valor do exercício (2012): R$ 28.324,44 - Exercício seguinte (2013): R$ 25.675,57

Classificação dos recursos: 001001001 - Tesouro do Estado Data Assinatura: 7/5/2012

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO

Comunicado DA 45, de 12-06-2012

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1o a 31-07-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4° da Lei 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3° da Resolução SF-31 de 27/04/12, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1° a 31-07-2012 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,93% ao mês.

Comunicado DA 46, de 12-06-2012

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2012 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-31 de 27/04/12 e o Comunicado DA-45 de 12-06-2012, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02-07-2012 a 31-07-2012 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-46/12

Fatores válidos para recolhimento em | 02/07/2012~|

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009

MÊS/ANO DO

VENCIMENTO

1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

2,7899 2,6581 2,4351 2,2751 2,1117 1,9307 1,7261 1,5736 1,3975 1,2596 1,1388 1,0132

2,7799 2,6343 2,4206 2,2649 2,0992 1,9124 1,7153 1,5614 1,3860 1,2496 1,1288 1,0032

2,7699 2,6010 2,4061 2,2523 2,0855 1,8946 1,7015 1,5461 1,3718 1,2391 1,1188 0,9932

2,7599 2,5775 2,3931 2,2404 2,0707 1,8759 1,6897 1,5320 1,3610 1,2291 1,1088 0,9832

2,7499 2,5573 2,3782 2,2270 2,0566 1,8562 1,6774 1,5170 1,3482 1,2188 1,0988 0,9732

2,7399 2,5406 2,3643 2,2143 2,0433 1,8376 1,6651 1,5011 1,3364 1,2088 1,0888 0,9632

2,7299 2,5240 2,3512 2,1993 2,0279 1,8168 1,6522 1,4860 1,3247 1,1988 1,0781 0,9532

2,7199 2,5083 2,3371 2,1833 2,0135 1,7991 1,6393 1,4694 1,3121 1,1888 1,0679 0,9432

2,7099 2,4934 2,3249 2,1701 1,9997 1,7823 1,6268 1,4544 1,3015 1,1788 1,0569 0,9332

2,6999 2,4796 2,3120 2,1548 1,9832 1,7659 1,6147 1,4403 1,2906 1,1688 1,0451 0,9232

2,6899 2,4657 2,2998 2,1409 1,9678 1,7525 1,6022 1,4265 1,2804 1,1588 1,0349 0,9132

2,6799 2,4497 2,2878 2,1270 1,9504 1,7388 1,5874 1,4118 1,2704 1,1488 1,0237 0,9032

Fator para vencimento no dia indicado

Dia |

| dez/09

| jan/10

fev/10

mar/10

abr/10

mai/10

jun/10

jul/10

ago/10

set/10

out/10

nov/10

dez/10

jan/11

fev/11

mar/11

abr/11

mai/11

jun/11

jul/11

ago/11

set/11

out/11

nov/11

dez/11

jan/12

fev/12

mar/12

abr/12

mai/12

jun/12

~1~|

~2~1

~3~1

1 feriado

0,8471

0,8191

0,7881

sáb.

0,7271

0,6971

dom.

0,6351

0,6051

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