Informações do processo RE 1017882

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.

DECADÊNCIA – PRAZO – MEDIDA PROVISÓRIA. É constitucional a
fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente:
recurso extraordinário nº 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto
Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância protelatória.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 105/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, com imposição de
multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente,
justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro
Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.9.2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

Data de Início de Benefício (DIB)

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 48 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Nos termos do art. 1º, inciso XI, da Resolução 478/2011, a Secretaria
Judiciária abre vista para manifestação da parte agravada, na forma do art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.

Brasília, 23 de maio de 2017.

Secretaria Judiciária

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –
REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97 –
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. O Tribunal de origem assentou a decadência do direito à revisão da
renda mensal inicial, considerado o ajuizamento da ação após o decênio
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.523/97, transcorrido desde o
deferimento do benefício. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o
recorrente alega a violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição
Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração por
negativa de prestação jurisdicional. Tece considerações sobre o decidido no
recurso extraordinário nº 630.501, sustentando o direito adquirido à forma de
cálculo do benefício mais vantajosa.

2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Supremo. O Tribunal, no recurso extraordinário nº 626.489/SE, da relatoria do
ministro Roberto Barroso, assentou a constitucionalidade da instituição, por
meio da Medida Provisória nº 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos,
alusivo à revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos
concedidos anteriormente à edição da citada medida. Consignou, ainda, ser o
dia 1º de agosto de 1997 o termo inicial para a contagem do referido prazo.

3. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de maio de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
POSTERIOR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO.

1. Em 24.1.2017, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de
origem por ter este Supremo Tribunal assentado a repercussão geral e
julgado o mérito das questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n.
626.489-RG, Tema 313, e Recurso Extraordinário n. 630.501, Tema 334).

2. Em 21.2.2017, Ivane Costa protocoliza petição requerendo a
suspensão do presente recurso para aguardar-se o julgamento do Tema 966
do Superior Tribunal de Justiça, no qual se definirá “ se há ou não aplicação da

decadência para o reconhecimento do direito adquirido ”.

3. O pleito não merece ser acolhido neste Supremo Tribunal, pois
estranho ao procedimento definido na lei processual para a sistemática da
repercussão geral. Tem-se nos autos, todavia, que o acórdão objeto do
recurso extraordinário foi proferido em juízo de retratação, no qual aplicada
tese da repercussão geral, e o posterior juízo de admissibilidade deste recurso
extraordinário foi proferido nos seguintes termos:

“ Compulsando os autos, verifica-se que o que pretende a recorrente
nas razões recursais, parece, em princípio, não se enquadrar no Tema nº 313
STF (Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº
1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), o que inviabiliza a
aplicação por esta Vice-Presidência do art. 543-B do CPC ” (vol. 5, e-STJ, fl.
359).

4. Pelo exposto, não sendo o caso de atuação da Presidência do
Supremo Tribunal Federal, torno sem efeito a devolução dos autos à
origem e determino à Secretaria Judiciária a distribuição do processo na
forma regimental.

Publique-se .

Brasília, 11 de abril de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 626.489, Tema n. 313, e Recurso Extraordinário n. 630.501, Tema n. 334).

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos arts.
1.036, caput  e § 1º, 1.039, caput  e parágrafo único, e 1.040 do Código de
Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973 (art.
13, inc. V, al. c , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 24 de janeiro de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente