Informações do processo RE 967863

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 121/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA
ESTATAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIOS
OBJETIVOS. CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para
seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de
economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa.
Precedentes.

2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela imprescindibilidade de
lei para dispor acerca da realização de exame psicotécnico em concurso
público, bem como da observância de critérios objetivos (Súmula 686/STF,
ratificada pela Súmula Vinculante 44), entendimento que também se aplica às
empresas estatais.

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é
cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009
e Súmula 512/STF).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 95 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a
24.11.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 106/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Concurso Público / Edital

Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 68/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Despacho: Idêntico ao de nº 876

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.

Brasília, 09 de maio de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO