Informações do processo MS 25151

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

6.4.2018 a 12.4.2018.

Agravo regimental em mandando de segurança. 2. Processual Civil e
Administrativo. 3. Espólio. Interesse processual. Configuração. 4. Acumulação
de proventos civis. Aposentadoria no primeiro cargo e retorno ao serviço
público no período anterior à Constituição Federal de 1988. Inatividade no
segundo cargo antes da edição da EC 20/98. Possibilidade. Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo
regimental a que se nega provimento.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.4.2018 a 12.4.2018.

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Sistema Remuneratório e Benefícios

Acumulação de Proventos

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO: Tendo em vista a notícia de óbito do impetrante e a devida
regularização da representação processual pela habilitação do espólio do

autor nos autos, à Secretaria para a alteração do polo passivo do recurso.

Publique-se.
Brasília, 14 de março de 2018.
Ministro GILMAR MENDES

Relator
Documento assinado digitalmente